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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Modelo de Petição Previdenciária

previsão no art. 74 da Lei 8.213/91, a qual regula que será devido o benefício ao conjunto de dependentes do segurado falecido..., nos termos do art. 74, inciso I, da Lei 8.213/91; Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas...). Neste sentido, aplica-se no caso concreto o que dispunha o artigo 2...

May Portilho

May Portilho -

[Modelo] Ação autônoma de produção antecipada de prova - previdenciário

do art. 74 da Lei . 8.213/91: Art. 74 . A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado... a dependência econômica da autora em relação do falecido. 4. O art. 76, § 2º da Lei 8.213/91 assevera que o cônjuge... em partes iguais entre os beneficiários habilitados (art. 77 da Lei . 8.213/91)...

[Modelo] Petição Previdenciária

em que aplicáveis, as disposições que regem esta última (artigos 74 a 79 da Lei 8213 /91) estendem-se àquele. 2... de auxílio-reclusão previsto no artigo 80 da Lei 8.213 /91, a contar da data do requerimento administrativo (07/03/2008). 5... do pai da parte Autora. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: O auxílio-reclusã...

Jamile Calado

Jamile Calado -

[Modelo] Requerimento Administrativo ao INSS

EXMO. SR. SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE..., brasileiro (a), viúvo (a), profissional da área de..., portador (a) do CIRG n.º... E do CPF n.º..., residente e

Paulo Barros

Paulo Barros -

Modelo de ação de pensão por morte

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA ___VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (Pessoa Idosa) MARIA DA SILVA ,

Ação de concessão de pensão por morte requerida por filho menor

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DESTA COMARCA DE. " xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , requerer a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE , com fundamento

Ação previdenciária para concessão de pensão por morte

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE SALVADOR-BAHIA. ALEXANDRO..., brasileiro, solteiro, Digitator, CPF nº 999.999.999-99, RG

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