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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Artigo 74 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Modelo de Petição Previdenciária

EXMO (A). SR (A). JUIZ (A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ______________– ______ XXXXX, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores,

Modelo de Petição Previdenciária

previsão no art. 74 da Lei 8.213/91, a qual regula que será devido o benefício ao conjunto de dependentes do segurado falecido..., nos termos do art. 74, inciso I, da Lei 8.213/91; Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas...). Neste sentido, aplica-se no caso concreto o que dispunha o artigo 2...

May Portilho

May Portilho -

[Modelo] Ação autônoma de produção antecipada de prova - previdenciário

do art. 74 da Lei . 8.213/91: Art. 74 . A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado... a dependência econômica da autora em relação do falecido. 4. O art. 76, § 2º da Lei 8.213/91 assevera que o cônjuge... em partes iguais entre os beneficiários habilitados (art. 77 da Lei . 8.213/91)...

[Modelo] Petição Previdenciária

em que aplicáveis, as disposições que regem esta última (artigos 74 a 79 da Lei 8213 /91) estendem-se àquele. 2... de auxílio-reclusão previsto no artigo 80 da Lei 8.213 /91, a contar da data do requerimento administrativo (07/03/2008). 5... do pai da parte Autora. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: O auxílio-reclusã...

Jamile Calado

Jamile Calado -

[Modelo] Requerimento Administrativo ao INSS

EXMO. SR. SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE..., brasileiro (a), viúvo (a), profissional da área de..., portador (a) do CIRG n.º... E do CPF n.º..., residente e

Paulo Barros

Paulo Barros -

[Modelo] Ação de Pensão por Morte

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA ___VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (Pessoa Idosa) MARIA DA SILVA ,

[Modelo] Ação de concessão de pensão por morte requerida por filho menor

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DESTA COMARCA DE. " xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , requerer a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE , com fundamento

Ação previdenciária para concessão de pensão por morte

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE SALVADOR-BAHIA. ALEXANDRO..., brasileiro, solteiro, Digitator, CPF nº 999.999.999-99, RG

Ação judicial para revisão de benefício previdenciário

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO _____________________________. PARTE AUTORA , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob

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