Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Art. 5º Observado o disposto na presente lei, os contratos de vendas ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimos para aquisição ou construção de habitações poderão prever o reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, com a conseqüente correção do valor monetário da dívida tôda a vez que o salário mínimo legal fôr alterado.
§ 1° O reajustamento será baseado em índice geral de preços mensalmente apurado ou adotado pelo Conselho Nacional de Economia que reflita adequadamente as variações no poder aquisitivo da moeda nacional.

Andamento do Processo n. 1941013 - Agravo em Recurso Especial - 07/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1941013 - SP (2021/0248249-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : KÁTIA APARECIDA MANGONE - SP241798 DENISE DE OLIVEIRA -…

Página 5839 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2021

pagamento. 7. Neste caso, em que a responsabilidade decorre do inadimplemento contratual, aplica-se o artigo 405 do Código Civil, segundo o qual os juros de mora são contados desde a citação. 8.

Página 5840 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Dezembro de 2021

Assim, os argumentos invocados pelo agravante quanto ao ponto não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 85, §11º, do CPC/15, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1947773 RN 2021/0208977-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1947773 - RN (2021/0208977-3) DECISAO 1. Trata-se de recurso especial interposto por MOSSORO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, com fundamento no art. 105, III, "a", da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1701845 RJ 2020/0112503-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1701845 - RJ (2020/0112503-0) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial tirado contra acórdão do TRF2 assim …

Andamento do Processo n. 1947773 - Recurso Especial - 31/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1947773 - RN (2021/0208977-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : MOSSORO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO : ARTHUR FERRARI ARSUFFI - SP346132…

Página 12851 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2021

SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AO QUE DECIDIDO NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N.'s 1.112524/DF E 1.001.779/DF. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO A QUO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE CORREÇÃO…

Andamento do Processo n. 1701845 - Agravo em Recurso Especial - 30/08/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1701845 - RJ (2020/0112503-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : IVAN DAS NEVES AGRAVANTE : ANGELA MARIA DE SOUZA DAS NEVES ADVOGADO : JOSÉ GUILHERME…

Página 7788 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2021

13. DA ESCOLHA DA SEGURADORA. O mutuário em contrato regido pelo Sistema Financeiro da Habitação é obrigado a pagar seguro habitacional por força do art. 14, da Lei nº 4.380/64. Para cumprir a…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0832233-77.2018.8.12.0001 MS 0832233-77.2018.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0832233-77.2018.8.12.0001 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Marcelo Câmara Rasslan Apelante :…

Termo ou Assunto relacionado