Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 73 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 73, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 0002433-68.2017.4.02.5050 - 24/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA ROCHA ROSADO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 9 -

Pg. 224. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2017

9 - 0002433-68.2017.4.02.5050 (2017.50.50.002433-5) (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA DA SILVA SCHULTZ (ADVOGADO: ES015385 - JORGE ANTONIO GONCALVES, ES024238 - MÁRCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONÇALVES,

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50206787120164047200 SC 5020678-71.2016.404.7200

RECURSO CÍVEL Nº 5020678-71.2016.4.04.7200/SC RELATOR : JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER RECORRENTE : RITA DE FATIMA CORDEIRO DOS PASSOS ADVOGADO : Samara Testoni Destro RECORRIDO :

Pg. 1298. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2017

(Assinado eletronicamente n/f da lei 11.419/2006) JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do

Pg. 563. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

Grau estão dispensadasdeefetuar o cálculo do preparo. Assim, em casodeinterposição de recursodeapelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazode15 dias

Pg. 1569. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/07/2017

O fato de a autora ter continuado a verter contribuições não significa, necessariamente, que de fato não tenha se afastado de suas atividades, como prevê o art. 71-C, da Lei nº8.213/91, sendo

Andamento do Processo n. 1001647-04.2017.8.26.0362 - Procedimento Comum - 30/06/2017 do TJSP

Processo 1001647-04.2017.8.26.0362 - Procedimento Comum - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Juliana Bernardino Pierobon - Vistos. Partes acima identificadas. Ajuizou a autora a presente ação de

Pg. 1937. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2017

pela autora, que para todos os efeitos deve ser considerada especial, no cômputo do prazo da aposentadoria.Da mesma forma, o período em que a autora trabalhou em condições insalubres, como

Pg. 1280. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

0000297-96.2017.4.03.6335 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6335001728 AUTOR: MONICA APARECIDA LOPES (SP267737 - RAPHAEL APARECIDO DE OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 1293. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

benefício (DIB), data de início do pagamento administrativo (DIP), renda mensal inicial (RMI) e renda mensal atual (RMA), tudo conforme “súmula de julgamento” que segue abaixo. Condeno o réu também a

×