Art. 73, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)
III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00045027320174036302 SP

de segurada. Subsidiariamente, requer que o cálculo da renda mensal seja realizada nos termos do artigo 73, inciso III, da Lei... 8.213/91. 3. Destinação dos embargos declaratórios para aclarar …

Andamento do Processo n. 338-13.2018.811.0017 - Processo de Conhecimento - 09/09/2019 do TJMT

73, III, da Lei n. 8.213/91, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela, e juros... Federal. ISENTA a autarquia requerida do pagamento das custas judiciais, de …

Página 1054 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Setembro de 2019

(quatro) parcelas devidas e vencidas do benefício, calculadas na forma do artigo 73, III, da Lei n. 8.213/91, acrescida... do pagamento das custas judiciais, de acordo com o art. 3º, inc. I da Lei

Página 1323 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

maternidade com valor mensal de acordo com a regra do artigo 73, inciso III, da Lei 8.213/91, na forma de seu parágrafo único... meus) Assim, com base nos artigos 300, 536 e 537 do Código de …

Andamento do Processo n. 0011245-02.2017.4.03.6302 - 05/09/2019 do TRF-3

), durante 120 dias, nos termos do artigo 73, III, da Lei 8.213/91. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas..., rejeito a preliminar levantada pelo INSS. MÉRITO Sobre o salário maternidade, os a…

Página 527 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2019

(23.09.2016), durante 120 dias, nos termos do artigo 73, III, da Lei 8.213/91. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas... do artigo 26, VI, da Lei 8.213/91, independe de carência a concessão …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00467736620184036301 SP

do benefício, assegurado o valor de um salário mínimo, vem estabelecido no inciso III do artigo 73 da Lei 8.213/1991. Ante..., não obstante, apenas explicitar a sentença em relação ao cálculo do ben…

Andamento do Processo n. 1002502-74.2018.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - 26/08/2019 do TJSP

com os critérios do art. 73, III da Lei . 8.213/1991. Assim, dou por extinto o processo com análise de mérito, na forma... do Seguro Social - INSS para condenar o réu a pagar em favor da autora o …

Página 3662 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

(05/12/2016), calculando-se a renda mensal inicial de acordo com os critérios do art. 73, III da Lei . 8.213/1991.... Assim, dou por extinto o processo com análise de mérito, na forma do art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50052465920184047000 PR 5005246-59.2018.4.04.7000

. Subsidiariamente, requer o cálculo do benefício conforme a regra do artigo 73, inciso III da Lei 8.213/91. É o relatório... estabelecido no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91, poderá ser suprido …