Inciso III do Artigo 73 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)
III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

Página 610 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Abril de 2021

“Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada empregada, à trabalhadora avulsa, e à empregada doméstica, durante 28 (vinte e oito) dias antes e 92 (noventa e dois) dias depois do parto,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000346-15.2019.4.04.7124 RS 5000346-15.2019.4.04.7124

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA (RS-2C) RECURSO CÍVEL Nº 5000346-15.2019.4.04.7124/RS RELATOR: Juiz Federal DANIEL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001116-43.2020.4.04.7004 PR 5001116-43.2020.4.04.7004

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B) RECURSO CÍVEL Nº 5001116-43.2020.4.04.7004/PR RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5025423-90.2021.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5025423-90.2021.4.03.9999 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5247919-66.2020.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5247919-66.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: ALINE GONCALVES DOS SANTOS Advogados…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5247919-66.2020.4.03.9999 SP

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADA DESEMPREGADA - CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO -  ART. 73, III, DA LEI. 8.213/91 - APELAÇÃO DESPROVIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - A apelação …

Página 10401 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Março de 2021

I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a…

Andamento do Processo n. 5000844-29.2020.4.02.5121 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/02/2021 do TRF-2

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000844-29.2020.4.02.5121/RJ MAGISTRADO(A): GILSON DAVID CAMPOS AUTOR: ALINE DE BARROS LAND ADVOGADO: RJ223871 - ANDREIA BARROS DA SILVA ADVOGADO: RJ176314 -…

Andamento do Processo n. 0001881-93.2020.4.03.6336 - 25/02/2021 do TRF-3

0001881-93.2020.4.03.6336 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6336001347 AUTOR: MAIARA BATISTA (SP441343 - SOLANGE GRACIANE DE SOUZA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…