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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 73 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 73, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 1415. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

efetivo cumprimento à medida liminar, com comparecimento, em cartório, do localizador, oportunidade em que o mandado de busca e apreensão será liberado para cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça

Pg. 1416. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

dias, a contar do nascimento do filho PEDRO HENRIQUE DA SILVA MENDES, devendo as prestações em atraso serem pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela,

Pg. 1426. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2017

HOUVE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE LABORAL, NÃO SERVINDO A TAL FINALIDADE A MERA PRESUNÇÃO GERADA PELO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SENTENÇA DE DEFERIMENTO

Andamento do Processo n. 0010094-35.2016.4.03.6302 - 03/04/2017 do TRF-3

0010094-35.2016.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6302011101 AUTOR: TATIANE MONTAGNANA DE OLIVEIRA (SP284344 - VERUSCHKA GUIDUGLI SABINO) RÉU: INSTITUTO

Pg. 296. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2017

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora desde 17.02.2016 (dia seguinte à cessação),

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2995420135040205

                      Agravante: CINDIA MARIA FREITAS                       Advogado :Dr. Diego Silva Tavares                       Agravada : ANA PAULA SARDI SERAFIM                       Advogado

Andamento do Processo n. 1001169-32.2016.8.26.0426 - Procedimento Comum - 30/03/2017 do TJSP

Processo 1001169-32.2016.8.26.0426 - Procedimento Comum - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Larissa Aparecida Nascimento Pereira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Posto isso, JULGO

Andamento do Processo n. 0000299-54.2013.5.04.0205 - AIRR - 30/03/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000299-54.2013.5.04.0205 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante CINDIA MARIA FREITAS Advogado Dr. Diego Silva Tavares (OAB: 74526/RS)

Pg. 2703. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

(CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.No caso, o INSS não tem

Pg. 1351. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2017

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 363 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37,

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