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16 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 73 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 73, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 0010852-77.2017.4.03.6302 - 20/12/2017 do TRF-3

que a renda mensal do benefício será calculada de acordo com o artigo 73, III da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 73... pela parte autora, não é cabível a suspensão do benefício com base no artigo 71-C da Lei . 8.213/91. Nesse ponto, observo... com o artigo 73, III da Lei 8.213/91, conforme acima especificado. Sem ante...

Pg. 575. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2017

do benefício será calculada de acordo com o artigo 73, III da Lei 8.213/91, conforme acima especificado. Sem antecipação... da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas..., pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dad...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 140335820144039999 SP

de graça), o cálculo da renda mensal deve se dar nos moldes do artigo 73 , inciso III , da Lei 8.213 /91, de modo..., apurados em um período não superior a quinze meses, consoante o disposto no artigo 73 , inciso III , da Lei 8.213 /91... deve se dar nos moldes do artigo 73 , inciso III , da Lei 8.213 /91, de...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 140335820144039999 SP

nos moldes do artigo 73 , inciso III , da Lei 8.213 /91, de modo que assiste razão ao apelante, devendo a execução prosseguir..., a contar do nascimento de sua filha, a ser calculado nos termos do artigo 72 combinando como o artigo 73 da Lei 8.213 /91... caput do artigo 72 , da Lei 8.213 /91, pois e encontrav...

Andamento do Processo n. 0025778-30.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 06/12/2017 do TRF-3

para que o pagamento do benefício seja feito nos termos da Lei 8.213/91, artigo 73, inciso III e o INSS seja intimado..., o qual, como se viu, está jungido ao teto do salário-de-contribuição. Ademais, o artigo 73, III, da Lei 8.213/91 – invocado pela...-empregada, cabe, em regra, ao empregador, nos termos do artigo 72...

Andamento do Processo n. 0014033-58.2014.4.03.9999 - Apelação Cível - 06/12/2017 do TRF-3

de graça), o cálculo da renda mensal deve se dar nos moldes do artigo 73, inciso III, da Lei 8.213/91, de modo... nos termos do artigo 72 combinando como o artigo 73 da Lei 8.213/91, comcorreção monetária e acrescido de juros de mora de 1.... 2. Observa-se que a parte embargada não se enquadra no caput do artigo...

Pg. 1843. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2017

do benefício seja feito nos termos da Lei 8.213/91, artigo 73, inciso III e o INSS seja intimado para pagar à Requerente.... Pelo contrário, nos termos do artigo 29, §2°, da Lei 8.213/91, “O valor do salário-de-benefício não será inferior..., ao empregador, nos termos do artigo 72, da Lei 8.213/91, pagar-lhe o salário...

Pg. 1844. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2017

, o qual, como se viu, está jungido ao teto do salário-de-contribuição. Ademais, o artigo 73, III, da Lei 8.213/91 – invocado pela... a mesma lógica do artigo 29, §2°, da Lei 8.213/91, faz menção ao salário-de-contribuição, o qual, de sua vez, não pode... 72, da Lei 8.213/91, assegurar à segurada-empregada o recebiment...

Pg. 2761. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2017

da renda mensal deve se dar nos moldes do artigo 73, inciso III, da Lei 8.213/91, de modo que assiste razão ao apelante... combinando como o artigo 73 da Lei 8.213/91, comcorreção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir...-se que a parte embargada não se enquadra no caput do artigo 72, da L...

Andamento do Processo n. 0020555-32.2017.4.02.5050 - 04/12/2017 do TRF-2

esteja desempregada. 3. O inciso VI do art. 26 da Lei 8.213/91, ao dispor que o benefício de salário maternidade é devido... de desempregada. Em sendo assim, incide na hipótese o disposto no art. 73, III, da Lei . 8.213/91, e não o caput do art. 72... de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Soc...

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