Artigo 5 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Art. 5º Observado o disposto na presente lei, os contratos de vendas ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimos para aquisição ou construção de habitações poderão prever o reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, com a conseqüente correção do valor monetário da dívida tôda a vez que o salário mínimo legal fôr alterado.
§ 1° O reajustamento será baseado em índice geral de preços mensalmente apurado ou adotado pelo Conselho Nacional de Economia que reflita adequadamente as variações no poder aquisitivo da moeda nacional.
§ 2º O reajustamento contratual será efetuado ...(Vetado)... na mesma proporção da variação do índice referido no parágrafo anterior:
a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível de salário-mínimo, no primeiro reajustamento após a data do contrato;
b) entre os meses de duas alterações sucessivas do nível de salário-mínimo nos reajustamentos subseqüentes ao primeiro.
§ 3º Cada reajustamento entrará em vigor após 60 (sessenta) dias da data de vigência da alteração do salário-mínimo que o autorizar e a prestação mensal reajustada vigorará até nôvo reajustamento.
§ 4º Do contrato constará, obrigatòriamente, na hipótese de adotada a cláusula de reajustamento, a relação original entre a prestação mensal de amortização e juros e o salário-mínimo em vigor na data do contrato.
§ 5º Durante a vigência do contrato, a prestação mensal reajustada não poderá exceder em relação ao salário-mínimo em vigor, a percentagem nêle estabelecida.
§ 6º Para o efeito de determinar a data do reajustamento e a percentagem referida no parágrafo anterior, tomar-se-á por base o salário-mínimo da região onde se acha situado o imóvel.
§ 7º (Vetado).
§ 8º (Vetado).
§ 9º O disposto neste artigo, quando o adquirente fôr servidor público ou autárquico poderá ser aplicado tomando como base a vigência da lei que lhes altere os vencimentos.

Petição - Ação Assédio Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO TRABALHO DE ESTEIO-RS PROCESSO N° : , devidamente qualificada nos autos do processo n° .97.2017.5.04.0281, em que contende com SANREMO S/A, por sua…

Andamento do Processo n. 0094411-82.2003.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Apelação - 26/11/2021 do TJPE

001. 0094411-82.2003.8.17.0001 Embargos de Declaração na Apelação (0468799-0) Protocolo : 2018/203972 Comarca : Recife Vara : Vigésima Quinta Vara Cível da Capital - SEÇÃO A Apelante : Rodolfo Aguiar…

Página 63 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Novembro de 2021

Em seu arrazoado recursal, a recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: art. 267, VI c/c art. 295, III, ambos do CPC/73; art. 485, VI c/c art. 330, III, ambos do CPC/15; art. 141 e 492,…

Página 65 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Novembro de 2021

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002328-62.2021.4.03.6141 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002328-62.2021.4.03.6141 POLO ATIVO ALEXANDRE DOS SANTOS GADI ADVOGADO(A/S) RACHEL HELENA NICOLELLA BALSEIRO | 147997/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002328-62.2021.4.03.6141 / 1ª…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000570-13.2019.4.03.6143 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000570-13.2019.4.03.6143 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED.

Petição Inicial - Ação Revisão do Saldo Devedor

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPANEMA/PA, A QUEM ESTA FOR DISTRIBUÍDA , brasileira, , empresária, portadora do RG n° , devidamente…

Intimação - Apelação Cível - 5000570-13.2019.4.03.6143 - Disponibilizado em 22/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000570-13.2019.4.03.6143 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A/S) LETICIA FRANCISCO BRIGATTO | 393348/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004412-20.2021.4.03.6114 - Disponibilizado em 19/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004412-20.2021.4.03.6114 POLO ATIVO TANIA CASAGRANDE ADVOGADO(A/S) DIEGO MARTIGNONI | 426247/SP MICHEL OLIVEIRA REALE | 407365/SP JORGE TIGRE DA SILVA | 374130/SP PROCEDIMENTO COMUM…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001262-44.2019.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5001262-44.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED.