Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 5 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Art. 5 da Lei 4380/64

Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.

Art. 5º Observado o disposto na presente lei, os contratos de vendas ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimos para aquisição ou construção de habitações poderão prever o reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, com a conseqüente correção do valor monetário da dívida tôda a vez que o salário mínimo legal fôr alterado.

§ 1° O reajustamento será baseado em índice geral de preços mensalmente apurado ou adotado pelo Conselho Nacional de Economia que reflita adequadamente as variações no poder aquisitivo da moeda nacional.

§ 2º O reajustamento contratual será efetuado ...(Vetado)... na mesma proporção da variação do índice referido no parágrafo anterior:

a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível de salário-mínimo, no primeiro reajustamento após a data do contrato;

b) entre os meses de duas alterações sucessivas do nível de salário-mínimo nos reajustamentos subseqüentes ao primeiro.

§ 3º Cada reajustamento entrará em vigor após 60 (sessenta) dias da data de vigência da alteração do salário-mínimo que o autorizar e a prestação mensal reajustada vigorará até nôvo reajustamento.

§ 4º Do contrato constará, obrigatòriamente, na hipótese de adotada a cláusula de reajustamento, a relação original entre a prestação mensal de amortização e juros e o salário-mínimo em vigor na data do contrato.

§ 5º Durante a vigência do contrato, a prestação mensal reajustada não poderá exceder em relação ao salário-mínimo em vigor, a percentagem nêle estabelecida.

§ 6º Para o efeito de determinar a data do reajustamento e a percentagem referida no parágrafo anterior, tomar-se-á por base o salário-mínimo da região onde se acha situado o imóvel.

§ 7º (Vetado).

§ 8º (Vetado).

§ 9º O disposto neste artigo, quando o adquirente fôr servidor público ou autárquico poderá ser aplicado tomando como base a vigência da lei que lhes altere os vencimentos.

Inteiro Teor. 76693620154036119

legal nos arts. 5o e 6o da Lei n. 4.380, de 21.08.64. O mutuário não é excessivamente onerado, pois as prestações... CONFORME ART. 23 DA LEI 8.004/90. SISTEMA DE AMORTIZAÇAO - RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (...) 5. A alegação... o artigo 34 do Decreto-Lei n.º 70/66: "Art 34. É lícito ao devedor, a qualquer mom...

Inteiro Teor. 3889620094036100

, haja vista que é a própria lei 4.380/64, em seu artigo 14 e o Decreto-lei 73/66, em seus artigos 20 e 21... e parágrafos 1º e 4º; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei 8.177, de 01 de maio... bloqueados por força do artigo 6º, § 2º, da Lei 8.024/90. Nesse sentido: "AGRAVO...

Inteiro Teor. 9563920014036118

financeiro, haja vista que é a própria lei 4.380/64, em seu artigo 14 e o Decreto-lei 73/66, em seus artigos 20 e 21... dos artigos 18, caput e parágrafos 1º e 4º; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei 8.177... Direito, unânime, DJU de 1º.12.2003, tornou induvidosa a exegese ...

Inteiro Teor. 6956120074036119

. Tal sistema de amortização do débito encontra amparo legal nos artigos 5º e 6º da Lei 4.380/64 e não onera o mutuário, até... sentido de que o artigo 6º, "e", da Lei 4.380/1964, não fixou limite de juros de 10% (dez por cento) ao ano... DA HABITAÇAO. CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS. CDC. INAPLICABILIDADE. juros ...

Andamento do Processo n. 0172963-49.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 19/12/2018 do TRF-2

nos contratos de financ iamentos habitacionais pela Lei 4.380/64, art. 5º; que, não há cobrança de parcela de amortização nesta... e juros pela Taxa Selic, por aplicação conjunta do art. 406 do CC/02 e da Lei 9.250/95, na forma da jurisprudência...: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: RJ107958 - LEONARDO MARTUSCE...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 91249320154036100 SP

. (...) 3. O Sistema de Amortização Crescente - SACRE encontra amparo legal nos arts. 5º e 6º da Lei 4380/64 e não onera... Direito, unânime, DJU de 1º.12.2003, tornou induvidosa a exegese de que o art. 6º, "e", da Lei n. 4.380/1964, não limitou... hipótese dos autos: revisão de contrato de mútuo habitacional, com gara...

Pg. 302. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

de mútuo emquestão. Tal sistema de amortização do débito encontra amparo legal nos artigos 5º e 6º da Lei 4.380/64 e não... de mérito, cumpre salientar que o Sistema Financeiro da Habitação é ummodelo institucional criado pela Lei 4.380/64 para... Desembargador Federal 00020 APELAÇÃO CÍVEL 0000695-61.2007.4.03.6...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079594404 RS

Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que o artigo 6º da Lei Federal 4.380 /64 não estabelece limitação à taxa... PRICE. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. ART. 6º, ALÍNEA E, DA LEI 4.380 /64. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA... de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reaju...

Andamento do Processo n. 5000261-19.2018.4.03.6113 - Apelação - 14/12/2018 do TRF-3

de mútuo habitacional, com garantia hipotecária, celebrado sob as regras da Lei 4.380/1964, além de inexistir... habitacional imposto pelo agente financeiro, haja vista que é a própria lei 4.380/64, em seu artigo 14 e o Decreto... Federal, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos...

Pg. 6530. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

, 422, 586 e 778 do Código Civil; 5° e 6° da Lei 4.380/1964; 50 da Lei 10.931/2004; 19 do Decreto-Lei n.° 21.991/1932...; 20 do Código de Organização Judiciária; 167, I , 21 da Lei n° 6015/73; 2°, 3°, 6°, VIII, da Lei 8.078/1990. Não merece... desta Corte. Com efeito, verifico que o ora agravante limitou-se a citar gen...

×