Artigo 5 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Art. 5º Observado o disposto na presente lei, os contratos de vendas ou construção de habitações para pagamento a prazo ou de empréstimos para aquisição ou construção de habitações poderão prever o reajustamento das prestações mensais de amortização e juros, com a conseqüente correção do valor monetário da dívida tôda a vez que o salário mínimo legal fôr alterado.
§ 1° O reajustamento será baseado em índice geral de preços mensalmente apurado ou adotado pelo Conselho Nacional de Economia que reflita adequadamente as variações no poder aquisitivo da moeda nacional.
§ 2º O reajustamento contratual será efetuado ...(Vetado)... na mesma proporção da variação do índice referido no parágrafo anterior:
a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível de salário-mínimo, no primeiro reajustamento após a data do contrato;
b) entre os meses de duas alterações sucessivas do nível de salário-mínimo nos reajustamentos subseqüentes ao primeiro.
§ 3º Cada reajustamento entrará em vigor após 60 (sessenta) dias da data de vigência da alteração do salário-mínimo que o autorizar e a prestação mensal reajustada vigorará até nôvo reajustamento.
§ 4º Do contrato constará, obrigatòriamente, na hipótese de adotada a cláusula de reajustamento, a relação original entre a prestação mensal de amortização e juros e o salário-mínimo em vigor na data do contrato.
§ 5º Durante a vigência do contrato, a prestação mensal reajustada não poderá exceder em relação ao salário-mínimo em vigor, a percentagem nêle estabelecida.
§ 6º Para o efeito de determinar a data do reajustamento e a percentagem referida no parágrafo anterior, tomar-se-á por base o salário-mínimo da região onde se acha situado o imóvel.
§ 7º (Vetado).
§ 8º (Vetado).
§ 9º O disposto neste artigo, quando o adquirente fôr servidor público ou autárquico poderá ser aplicado tomando como base a vigência da lei que lhes altere os vencimentos.

Andamento do Processo n. 0020441-85.2019.5.04.0523 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-4

contra a sua depreciação inerente. O instituto foi criado pela Lei 4.380/64, art. 5º:"§ 1° O reajustamento será baseado... a tese de que é inconstitucional a expressão "equivalente à TRD", contida …

Andamento do Processo n. 0020441-85.2019.5.04.0523 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-4

. O instituto foi criado pela Lei 4.380/64, art. 5º:"§ 1° O reajustamento será baseado em índice geral de preços mensalmente... a expressão "equivalente à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei

Página 943 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 23 de Outubro de 2020

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à manutenção do poder de compra do dinheiro contra a sua depreciação inerente. O instituto foi criado pela Lei 4.380/64...", contida no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, afastando a TR como …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0127335-34.1999.8.19.0001

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003011-18.2019.4.03.6126 SP

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Andamento do Processo n. 5003011-18.2019.4.03.6126 - Apelação Cível - 22/10/2020 do TRF-3

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002423-31.2017.4.04.7200 SC 5002423-31.2017.4.04.7200

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Andamento do Processo n. 0020739-77.2019.5.04.0523 - ATSum - 16/10/2020 do TRT-4

. O instituto foi criado pela Lei 4.380/64, art. 5º:"§ 1° O reajustamento será baseado em índice geral de preços... inconstitucional a expressão "equivalente à TRD", contida no caput do art. 39 da Le…

Andamento do Processo n. 0020739-77.2019.5.04.0523 - ATSum - 16/10/2020 do TRT-4

criado pela Lei 4.380/64, art. 5º:"§ 1° O reajustamento será baseado em índice geral de preços mensalmente apurado ou adotado... "equivalente à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei