aludida nos moldes do art. 47, inciso II, da Lei nº 8.212/91, sem se olvidar da obrigação, constante no art. 289 da Lei nº... Fernanda Roberto Rodrigues da Silva - - Rafael Henrique Alonso - …
Inciso II do Artigo 47 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).
II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30.
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1000266-88.2019.5.02.0303 SP
do benefício, a autora permaneceu auferindo "mensalidade de recuperação" pelo INSS, nos termos do art. 47 , II da Lei.... (Artigo incluído pela Lei nº 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 1º Os …
Andamento do Processo n. 1000266-88.2019.5.02.0303 - ROT - 29/10/2020 do TRT-2
do benefício, a autora permaneceu auferindo "mensalidade de recuperação" pelo INSS, nos termos do art. 47, II da Lei... de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do art. 497." …
Andamento do Processo n. 1000266-88.2019.5.02.0303 - ROT - 29/10/2020 do TRT-2
integral do benefício, a autora permaneceu auferindo "mensalidade de recuperação" pelo INSS, nos termos do art. 47, II... da Lei 8.212/91 (v. fls. 19/20). Destaque-se, por relevante, que a …
Andamento do Processo n. 1000266-88.2019.5.02.0303 - ROT - 29/10/2020 do TRT-2
integral do benefício, a autora permaneceu auferindo "mensalidade de recuperação" pelo INSS, nos termos do art. 47, II... da Lei 8.212/91 (v. fls. 19/20). Destaque-se, por relevante, que a …
Andamento do Processo n. 1000266-88.2019.5.02.0303 - ROT - 29/10/2020 do TRT-2
do benefício, a autora permaneceu auferindo "mensalidade de recuperação" pelo INSS, nos termos do art. 47, II da Lei... de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do art. 497." …
Página 17615 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Outubro de 2020
do benefício, a autora permaneceu auferindo "mensalidade de recuperação" pelo INSS, nos termos do art. 47, II da Lei 8.212/91 (v... de reabilitação profissional. Não tem razão. Segundo o art. 89 da …
Página 17619 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Outubro de 2020
do benefício, a autora permaneceu auferindo "mensalidade de recuperação" pelo INSS, nos termos do art. 47, II da Lei 8.212/91 (v... de reabilitação profissional. Não tem razão. Segundo o art. 89 da …
Página 17623 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Outubro de 2020
integral do benefício, a autora permaneceu auferindo "mensalidade de recuperação" pelo INSS, nos termos do art. 47, II da Lei... ao período de reabilitação profissional. Não tem razão. Segundo o …
Página 17638 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Outubro de 2020
do benefício, a autora permaneceu auferindo "mensalidade de recuperação" pelo INSS, nos termos do art. 47, II da Lei 8.212/91 (v... de reabilitação profissional. Não tem razão. Segundo o art. 89 da …