Inciso II do Artigo 47 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).
II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30.

Página 1919 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2020

aludida nos moldes do art. 47, inciso II, da Lei 8.212/91, sem se olvidar da obrigação, constante no art. 289 da Lei ... Fernanda Roberto Rodrigues da Silva - - Rafael Henrique Alonso - …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1000266-88.2019.5.02.0303 SP

do benefício, a autora permaneceu auferindo "mensalidade de recuperação" pelo INSS, nos termos do art. 47 , II da Lei.... (Artigo incluído pela Lei 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 1º Os …

Andamento do Processo n. 1000266-88.2019.5.02.0303 - ROT - 29/10/2020 do TRT-2

do benefício, a autora permaneceu auferindo "mensalidade de recuperação" pelo INSS, nos termos do art. 47, II da Lei... de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do art. 497." …

Andamento do Processo n. 1000266-88.2019.5.02.0303 - ROT - 29/10/2020 do TRT-2

integral do benefício, a autora permaneceu auferindo "mensalidade de recuperação" pelo INSS, nos termos do art. 47, II... da Lei 8.212/91 (v. fls. 19/20). Destaque-se, por relevante, que a …

Andamento do Processo n. 1000266-88.2019.5.02.0303 - ROT - 29/10/2020 do TRT-2

integral do benefício, a autora permaneceu auferindo "mensalidade de recuperação" pelo INSS, nos termos do art. 47, II... da Lei 8.212/91 (v. fls. 19/20). Destaque-se, por relevante, que a …

Andamento do Processo n. 1000266-88.2019.5.02.0303 - ROT - 29/10/2020 do TRT-2

do benefício, a autora permaneceu auferindo "mensalidade de recuperação" pelo INSS, nos termos do art. 47, II da Lei... de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do art. 497." …

Página 17615 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Outubro de 2020

do benefício, a autora permaneceu auferindo "mensalidade de recuperação" pelo INSS, nos termos do art. 47, II da Lei 8.212/91 (v... de reabilitação profissional. Não tem razão. Segundo o art. 89 da …

Página 17619 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Outubro de 2020

do benefício, a autora permaneceu auferindo "mensalidade de recuperação" pelo INSS, nos termos do art. 47, II da Lei 8.212/91 (v... de reabilitação profissional. Não tem razão. Segundo o art. 89 da …

Página 17623 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Outubro de 2020

integral do benefício, a autora permaneceu auferindo "mensalidade de recuperação" pelo INSS, nos termos do art. 47, II da Lei... ao período de reabilitação profissional. Não tem razão. Segundo o …

Página 17638 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Outubro de 2020

do benefício, a autora permaneceu auferindo "mensalidade de recuperação" pelo INSS, nos termos do art. 47, II da Lei 8.212/91 (v... de reabilitação profissional. Não tem razão. Segundo o art. 89 da …