Art. 47, inc. II da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).
II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30.

Página 2052 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

. Exigência de CND específica para cada obra. o Legalidade (art. 47, II § 1 da Lei n.° 8.212/91 c/c Instrução Normativa SRP n..., em seu favor" (fl. 422);(III) "a Lei Federal n.° 8.212/91 não se …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00340892120168070001 DF 0034089-21.2016.8.07.0001

pelo artigo 47, inciso II, da Lei 8.212/1991. O terceiro documento corresponde ao projeto arquitetônico com a devida... que, segundo o artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, somente se …

Página 1563 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

DOS SALÁRIOS PAGOS À MÃO-DE-OBRA EMPREGADA NA CONSTRUÇÃO CIVIL. 1. Conforme o artigo 47, inciso II, da Lei 8.212/91, é..., II E 48 DA LEI 8.212/91. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC 18, DE 11 DE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00041273920174039999 SP

EMENTA EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - MULTA POR INFRAÇAO AO ART. 47, INCISO II, C.C. ART. 48 DA LEI 8.212/91, POR DEIXAR... encontra-se no art. 47, inciso II, Lei 8.212/91, devendo o embargante …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00036125720054036108 SP

- APELAÇAO IMPROVIDA. 1. Os artigos 45 e 46 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991, em vigor à época, dispondo... o proprietário a Certidão Negativa de Débito junto à Previdência, exigida nos termos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004127-39.2017.4.03.9999 SP

, INCISO II, C.C. ART. 48 DA LEI 8.212/91, POR DEIXAR O TABELIÃO DE EXIGIR CND NO ATO DE AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO... de imóveis, conforme previsto na Lei 8.212, de 24.07.91, art. 47, II e alterações …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00001747120104036100 SP

estando condicionada a finalidades específicas. 3. A Lei 8.212 /91, em seu artigo 47 , inciso I , alínea d... expedida é aquela prevista no inc. II do art. 47 da Lei 8.212 /91, que diz …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000174-71.2010.4.03.6100 SP

prevista no inc. II do art. 47 da Lei 8.212 /91, que diz respeito à certidão exigida "do proprietário, pessoa física... E ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ATO SOCIETÁRIO DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50306416720194040000 5030641-67.2019.4.04.0000

assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19.... II da Lei n. 8212 /91. Sendo assim, a contrafação de CND para fazer prova …

Página 272 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Julho de 2019

necessária a apresentação de garantia do débito, conforme previsto no artigo 47, inciso II, c/c § 8º, da lei 8.212/91.... Custas, como de lei. Rio de Janeiro, LUIZ ANTONIO SOARES DESEMBARGADOR …