Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).
II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30.
aludida nos moldes do art. 47, incisoII, da Leinº8.212/91, sem se olvidar da obrigação, constante no art. 289 da Leinº... Fernanda Roberto Rodrigues da Silva - - Rafael Henrique Alonso - …
do benefício, a autora permaneceu auferindo "mensalidade de recuperação" pelo INSS, nos termos do art. 47 , II da Lei.... (Artigo incluído pela Leinº 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 1º Os …
do benefício, a autora permaneceu auferindo "mensalidade de recuperação" pelo INSS, nos termos do art. 47, II da Lei... de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do art. 497." …
integral do benefício, a autora permaneceu auferindo "mensalidade de recuperação" pelo INSS, nos termos do art. 47, II... da Lei8.212/91 (v. fls. 19/20). Destaque-se, por relevante, que a …
integral do benefício, a autora permaneceu auferindo "mensalidade de recuperação" pelo INSS, nos termos do art. 47, II... da Lei8.212/91 (v. fls. 19/20). Destaque-se, por relevante, que a …
do benefício, a autora permaneceu auferindo "mensalidade de recuperação" pelo INSS, nos termos do art. 47, II da Lei... de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do art. 497." …
do benefício, a autora permaneceu auferindo "mensalidade de recuperação" pelo INSS, nos termos do art. 47, II da Lei8.212/91 (v... de reabilitação profissional. Não tem razão. Segundo o art. 89 da …
do benefício, a autora permaneceu auferindo "mensalidade de recuperação" pelo INSS, nos termos do art. 47, II da Lei8.212/91 (v... de reabilitação profissional. Não tem razão. Segundo o art. 89 da …
integral do benefício, a autora permaneceu auferindo "mensalidade de recuperação" pelo INSS, nos termos do art. 47, II da Lei... ao período de reabilitação profissional. Não tem razão. Segundo o …
do benefício, a autora permaneceu auferindo "mensalidade de recuperação" pelo INSS, nos termos do art. 47, II da Lei8.212/91 (v... de reabilitação profissional. Não tem razão. Segundo o art. 89 da …