Inciso II do Artigo 47 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).
II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30.

Andamento do Processo n. 1103300-54.2020.8.26.0100 - Dúvida - Notas - 24/02/2021 do TJSP

Processo 1103300-54.2020.8.26.0100 - Dúvida - Notas - Blue Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital, a…

Andamento do Processo n. 1122210-32.2020.8.26.0100 - Dúvida - Notas - 24/02/2021 do TJSP

Processo 1122210-32.2020.8.26.0100 - Dúvida - Notas - Ricardo Van Tol - Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 8º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de Ricardo Van Tol e…

Página 964 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Fevereiro de 2021

determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem…

Página 967 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Fevereiro de 2021

cujo pedido consiste na declaração de domínio de determinado bem, deve a parte autora fornecer ao Juízo elementos mínimos e consistentes, para que o objeto seja bem delimitado, sobretudo para que…

Página 25 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Fevereiro de 2021

, h e II , da Lei 8.212 /1991. Nesse sentido asseverou o Ministro Relator: "EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO..., impende ressaltar que referidas disposições são corolários e coadjuvantes …

Página 312 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Janeiro de 2021

pela parte autora. Fica desde já dispensada a citação dos citandos que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida e a citação por carta dos titulares de domínio cuja citação já tenha…

Página 314 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Janeiro de 2021

será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos. Além disso, a opção pela via extrajudicial não levará à extinção da presente…

Página 241 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Dezembro de 2020

existente, da área construída, se na matrícula ou transcrição anterior constarem averbações de tais obras, nos termos do inciso II do art. 47 Lei n. 8.212/1991; d) a área de reserva florestal ou…

Página 1919 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2020

aludida nos moldes do art. 47, inciso II, da Lei 8.212/91, sem se olvidar da obrigação, constante no art. 289 da Lei ... Fernanda Roberto Rodrigues da Silva - - Rafael Henrique Alonso - …

Página 1166 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2020

Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP) Processo 1091763-95.2019.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Luzeny Cezar…