Art. 47, inc. II da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

. Exigência de CND específica para cada obra. o Legalidade (art. 47, II § 1 da Lei n.° 8.212/91 c/c Instrução Normativa SRP n..., em seu favor" (fl. 422);(III) "a Lei Federal n.° 8.212/91 não se …

pelo artigo 47, inciso II, da Lei 8.212/1991. O terceiro documento corresponde ao projeto arquitetônico com a devida... que, segundo o artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, somente se …

DOS SALÁRIOS PAGOS À MÃO-DE-OBRA EMPREGADA NA CONSTRUÇÃO CIVIL. 1. Conforme o artigo 47, inciso II, da Lei nº 8.212/91, é..., II E 48 DA LEI Nº 8.212/91. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC 18, DE 11 DE …

EMENTA EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - MULTA POR INFRAÇAO AO ART. 47, INCISO II, C.C. ART. 48 DA LEI 8.212/91, POR DEIXAR... encontra-se no art. 47, inciso II, Lei 8.212/91, devendo o embargante …

- APELAÇAO IMPROVIDA. 1. Os artigos 45 e 46 da Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, em vigor à época, dispondo... o proprietário a Certidão Negativa de Débito junto à Previdência, exigida nos termos …

, INCISO II, C.C. ART. 48 DA LEI 8.212/91, POR DEIXAR O TABELIÃO DE EXIGIR CND NO ATO DE AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO... de imóveis, conforme previsto na Lei 8.212, de 24.07.91, art. 47, II e alterações …

estando condicionada a finalidades específicas. 3. A Lei nº 8.212 /91, em seu artigo 47 , inciso I , alínea d... expedida é aquela prevista no inc. II do art. 47 da Lei nº 8.212 /91, que diz …

prevista no inc. II do art. 47 da Lei nº 8.212 /91, que diz respeito à certidão exigida "do proprietário, pessoa física... E ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ATO SOCIETÁRIO DE …

assinado por CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19.... II da Lei n. 8212 /91. Sendo assim, a contrafação de CND para fazer prova …

necessária a apresentação de garantia do débito, conforme previsto no artigo 47, inciso II, c/c § 8º, da lei nº 8.212/91.... Custas, como de lei. Rio de Janeiro, LUIZ ANTONIO SOARES DESEMBARGADOR …