Inciso II do Artigo 47 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).
II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 260-95.2019.5.06.0171

, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991..., e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1566736 PR 2015/0288304-5

violação aos arts. 535 do CPC/73, 47, II, da Lei 8.212/91, 257 do Decreto 3.048/99 e 390, 405, 411 e 415 da IN RFB 971... aos arts. 535 do CPC/73, 47, II, da Lei 8.212/91, 257 do Decreto 3.048/99 e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001474-49.2009.4.04.7208 SC 2012/0182696-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.341.340 - SC (2012/0182696-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : C R L E OUTRO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0007499-57.2010.4.05.8100 CE 2013/0298947-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.402.422 - CE (2013/0298947-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : SANGATI BERGA S/A ADVOGADO : ANTÔNIO JOSÉ DA COSTA E OUTRO(S) - CE001809 ADVOGADOS : MARISLEY …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004127-39.2017.4.03.9999 SP

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR INFRAÇÃO AO ART. 47, INCISO II, C.C. ART. 48 DA LEI 8.212/91, POR DEIXAR O TABELIÃO DE EXIGIR CND NO ATO DE AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000174-71.2010.4.03.6100 SP

MANDADO DE SEGURANÇA E ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ATO SOCIETÁRIO DE INCORPORAÇÃO. ARTIGO 47, §4°, DA LEI 8.212/91. INDEVIDA EXIGÊNCIA DE FINALIDADE ESPECÍFICA. EXTRAPOLAÇÃO DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0004534-53.2001.4.04.7000 PR 2018/0201719-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.232 - PR (2018/0201719-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL NO EST …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001645-40.2008.4.04.7208 SC 2012/0126474-0

. A recorrente alega violação do art. 535 do CPC/1973 e do art. 47, II, da Lei n. 8.212/1991, sustentando que (e-STJ fls. 171/172... de declaração, foram rejeitados. A recorrente alega violação do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 5000423-83.2012.4.04.7216 SC 2018/0263568-6

o art. 47, inc. II da Lei n. 8212/91" (e-STJ, fl. 280). E que, "Sendo assim, a contrafação de CND para fazer prova... artigo 171, § 3º, c.c. o art. 14, II, ambos do Código Penal. Ao proferir a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10476160000479001 MG

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DÚVIDA INVERSA. REGISTRO DE CARTA DE SENTENÇA. DIVISÃO DE CONDOMÍNIO. NOTA DE DEVOLUTIVA. EXIGÊNCIAS DO OFICIAL DE REGISTRO. PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESES QUE NÃO SE …