Art. 73, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)
II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

Página 206 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

DE OLIVEIRA , com base no valor de um salário mínimo, observando-se quanto ao valor a ser pago a regra do artigo 73, inciso II..., da Lei n. 8.213/91, com todos os seus acréscimos e gratificações …

Página 3087 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

a regra do artigo 73, inciso II, da Lei n. 8.213/91, com todos os seus acréscimos e gratificações ao benefício aderidas... (Art. 71/73) - Majory Margarida da Silva Domingues - Instituto Nacional do …

Página 3091 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

, observando-se quanto ao valor a ser pago a regra do artigo 73, inciso II, da Lei n. 8.213/91, com todos os seus acréscimos... - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Marina Américo de …

Página 1366 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Setembro de 2019

para a segurada especial consiste numa renda mensal apurada de acordo com o art. 73, II, da L. 8.213/91. Nesse sentido... no art. 71 da Lei n. 8.213/91, no valor, cada prestação, de 01 (um) salário …

Página 1369 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Setembro de 2019

de acordo com o art. 73, II, da L. 8.213/91. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região... estabelecidos no art. 71 da Lei n. 8.213/91, no valor, cada prestação, de 01 …

Andamento do Processo n. 201979000811 - Procedimento Comum - 04/09/2019 do TJSE

A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE A SEGURADA ESPECIAL, PREVISTO NO ARTIGO 73, II, DA LEI 8.213/91... AOS AUTOS NÃO AGRIDE A SÚMULA 7 DO STJ.– O ROL DE DOCUMENTOS PREVISTO NO ART. 106 …

Página 983 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 4 de Setembro de 2019

EM QUE SE PRETENDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE A SEGURADA ESPECIAL, PREVISTO NO ARTIGO 73, II, DA LEI 8.213/91... AOS AUTOS NÃO AGRIDE A SÚMULA 7 DO STJ.– O ROL DE DOCUMENTOS …

Andamento do Processo n. 201979000823 - Procedimento Comum - 28/08/2019 do TJSE

-MATERNIDADE A SEGURADA ESPECIAL, PREVISTO NO ARTIGO 73, II, DA LEI 8.213/91. INEXISTEM PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS... O BENEFÍCIO ORA CONCEDIDO SER CALCULADO COM BASE NAQUELE MONTANTE, POR …

Andamento do Processo n. 201979000824 - Procedimento Comum - 28/08/2019 do TJSE

AOS AUTOS NÃO AGRIDE A SÚMULA 7 DO STJ.– O ROL DE DOCUMENTOS PREVISTO NO ART. 106 DA LEI N.º 8.213/91 NÃO É NUMERUS... MONTANTE, POR FORÇA DO ARTIGO 73, PRIMEIRA PARTE, DA LEI 8.213/91. DITO ISSO, …

Página 1021 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 28 de Agosto de 2019

DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE A SEGURADA ESPECIAL, PREVISTO NO ARTIGO 73, II, DA LEI 8.213/91. INEXISTEM....– O ROL DE DOCUMENTOS PREVISTO NO ART. 106 DA LEI N.º 8.213/91 NÃO É NUMERUS …