Inciso II do Artigo 73 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)
II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

Página 870 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Sentença - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Francisco de Assis Ferreira Lino - - Inss Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534, do Código de Processo…

Página 3191 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Março de 2021

Nesse sentido, a hermenêutica previdenciária deve procurar a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do…

Página 1655 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Março de 2021

Tema 533: A extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza…

Andamento do Processo n. 1001431-23.2019.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - 15/03/2021 do TJSP

Processo 1001431-23.2019.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Elaine Vicente - DECISÃO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e CONDENO o INSS ao pagamento do…

Página 2912 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Março de 2021

um deles, isoladamente, ou conjuntamente (Recurso Extraordinário nº 855.178/RG, com repercussão geral reconhecida, Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 05/03/2015)”. No mais, não havendo outras preliminares…

Página 2207 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Março de 2021

10. Cadastro domiciliar / SUS, endereço rural, emitido em 14/03/2016. Consoante se vê, há nos autos início de prova material acerca do desempenho da atividade rural exercida pela parte autora no…

Andamento do Processo n. 201979002159 - Procedimento Comum - 01/03/2021 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201979002159 NÚMERO ÚNICO: 0002180-66.2019.8.25.0061 REQUERENTE : VALDENILSA DA COSTA RODRIGUES ADV. : MARCOS HENRIQUE MENEZES DIAS - OAB: 12662-SE REQUERIDO : INSTITUTO…

Página 1623 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 1 de Março de 2021

ADV. : CATARINA MOREIRA DE FARIA - OAB: 753-A-SE SENTENÇA....: ANELITO RIBEIRO DOS SANTOS, QUALIFICADA NOS AUTOS, PROPÔS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS…

Andamento do Processo n. 202079000743 - Procedimento Comum - 24/02/2021 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202079000743 NÚMERO ÚNICO: 0000731-39.2020.8.25.0061 REQUERENTE : PATRICIA FREITAS DOS SANTOS ADV. : MARCOS HENRIQUE MENEZES DIAS - OAB: 12662-SE REQUERIDO : INSTITUTO…

Página 1343 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 24 de Fevereiro de 2021

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202079000743 NÚMERO ÚNICO: 0000731-39.2020.8.25.0061 REQUERENTE : PATRICIA FREITAS DOS SANTOS ADV. : MARCOS HENRIQUE MENEZES DIAS - OAB: 12662-SE REQUERIDO : INSTITUTO…