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21 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 73 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 73, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 0002591-06.2011.8.01.0014 - Procedimento Comum - 04/01/2018 do TJAC

e equiparada à autônoma) e à segurada facultativa, conforme dispõe o art. 71 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei..., III, e art. 39, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. No caso de exercício de atividade rural, cumpre lembrar... a procedência do pedido, consistindo o salário- -maternidade em uma renda men...

Andamento do Processo n. 0700071-22.2017.8.01.0014 - Procedimento Comum - 04/01/2018 do TJAC

, consistindo o salário-maternidade em uma renda mensal apurada de acordo com o art. 73, II, da Lei 8.213/91. Posto isso, julgo... (empresária autônoma e equiparada à autônoma) e à segurada facultativa, conforme dispõe o art. 71 da Lei n. 8.213/91..., de acordo com o art. 25, III, e art. 39, parágrafo único, ambos da L...

Andamento do Processo n. 0700159-60.2017.8.01.0014 - Procedimento Comum - 04/01/2018 do TJAC

apurada de acordo com o art. 73, II, da Lei 8.213/91. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS...) e à segurada facultativa, conforme dispõe o art. 71 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 10.710/03. Apenas..., parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. No caso de exercício de atividade rural...

Andamento do Processo n. 0700187-28.2017.8.01.0014 - Procedimento Comum - 04/01/2018 do TJAC

em uma renda mensal apurada de acordo com o art. 73, II, da Lei 8.213/91. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar... autônoma) e à segurada facultativa, conforme dispõe o art. 71 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 10.710/03..., parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. No caso de exercício de a...

Andamento do Processo n. 0700194-20.2017.8.01.0014 - Procedimento Comum - 04/01/2018 do TJAC

a procedência do pedido, consistindo o salário-maternidade em uma renda mensal apurada de acordo com o art. 73, II, da Lei 8.213/91... e equiparada à autônoma) e à segurada facultativa, conforme dispõe o art. 71 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n..., e art. 39, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. No c...

Andamento do Processo n. 0700248-83.2017.8.01.0014 - Procedimento Comum - 04/01/2018 do TJAC

o salário-maternidade em uma renda mensal apurada de acordo com o art. 73, II, da Lei 8.213/91. Posto isso, julgo... dispõe o art. 71 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 10.710/03. Apenas da segurada contribuinte individual... e especial a carência é de 10 meses, de acordo com o art. 25, III, e art. 39, p...

Andamento do Processo n. 0700293-87.2017.8.01.0014 - Procedimento Comum - 04/01/2018 do TJAC

e inciso VII; artigo 48; artigo 142 e artigo 143, todos da Lei 8.213/91).Para a concessão do benefício previdenciário... do pedido, consistindo o salário-maternidade em uma renda mensal apurada de acordo com o art. 73, II, da Lei 8.213/91..., alínea a, inciso VI e inciso VII; artigo 48; artigo 142 e artigo 143, tod...

Andamento do Processo n. 0700485-54.2016.8.01.0014 - Procedimento Comum - 04/01/2018 do TJAC

, consistindo o salário-maternidade em uma renda mensal apurada de acordo com o art. 73, II, da Lei 8.213/91. Posto isso, julgo... (empresária autônoma e equiparada à autônoma) e à segurada facultativa, conforme dispõe o art. 71 da Lei n. 8.213/91..., de acordo com o art. 25, III, e art. 39, parágrafo único, ambos da L...

Andamento do Processo n. 0700501-42.2015.8.01.0014 - Procedimento Comum - 04/01/2018 do TJAC

em uma renda mensal apurada de acordo com o art. 73, II, da Lei 8.213/91. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar... autônoma) e à segurada facultativa, conforme dispõe o art. 71 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 10.710/03....O benefício se torna devido a partir do nascimento da filha, sem p...

Andamento do Processo n. 0700567-85.2016.8.01.0014 - Procedimento Comum - 04/01/2018 do TJAC

apurada de acordo com o art. 73, II, da Lei 8.213/91. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS...) e à segurada facultativa, conforme dispõe o art. 71 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 10.710/03. Apenas..., parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. No caso de exercício de atividade rural...

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