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26 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 73 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 73, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50121383720164047102 RS 5012138-37.2016.404.7102

RECURSO CÍVEL Nº 5012138-37.2016.4.04.7102/RS RELATOR : ENRIQUE FELDENS RODRIGUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ANDRIELE CAVALHEIRO DE LIMA ADVOGADO : BARBARA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50233124820174049999 5023312-48.2017.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5023312-48.2017.4.04.9999/PR RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : ROSELY ARISTIDES DOS SANTOS ADVOGADO : GEMERSON

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50254395620174049999 5025439-56.2017.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5025439-56.2017.4.04.9999/PR RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : MARCIA MARZENTA ADVOGADO : THAIS TAKAHASHI APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA

Pg. 2700. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2017

a instrução para oitiva de testemunhas, segundo entendimento da Sumula n. 149, do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, com observação de que será

Andamento do Processo n. 0700507-15.2016.8.01.0014 - Procedimento Comum - 09/06/2017 do TJAC

ADV: LAIZA DOS ANJOS CAMILO (OAB 6921/RO) - Processo 0700507-15.2016.8.01.0014 - Procedimento Comum - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - REQUERENTE: Marciana Pequeno de Lima, - REQUERIDO: Instituto

Andamento do Processo n. 0700514-07.2016.8.01.0014 - Procedimento Comum - 09/06/2017 do TJAC

ADV: LAIZA DOS ANJOS CAMILO (OAB 6921/RO) - Processo 0700514-07.2016.8.01.0014 - Procedimento Comum - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - REQUERENTE: Elivania da Rocha Silva - REQUERIDO: Instituto

Andamento do Processo n. 0700536-65.2016.8.01.0014 - Procedimento Comum - 09/06/2017 do TJAC

ADV: LAIZA DOS ANJOS CAMILO (OAB 6921/RO) - Processo 0700536-65.2016.8.01.0014 - Procedimento Comum - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - REQUERENTE: Maria Criciane Sales Kaxinawá - REQUERIDO: Inss-

Andamento do Processo n. 0700546-12.2016.8.01.0014 - Procedimento Comum - 09/06/2017 do TJAC

ADV: LAIZA DOS ANJOS CAMILO (OAB 6921/RO) - Processo 0700546-12.2016.8.01.0014 - Procedimento Comum - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - REQUERENTE: Adriane Lima de Souza - REQUERIDO: Inss-

Andamento do Processo n. 0700568-70.2016.8.01.0014 - Procedimento Comum - 09/06/2017 do TJAC

ADV: LAIZA DOS ANJOS CAMILO (OAB 6921/RO) - Processo 0700568-70.2016.8.01.0014 - Procedimento Comum - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - REQUERENTE: Isabel Pinheiro Paulino Kaxinawá, - REQUERIDO:

Andamento do Processo n. 0700600-75.2016.8.01.0014 - Procedimento Comum - 09/06/2017 do TJAC

ADV: LAIZA DOS ANJOS CAMILO (OAB 6921/RO) - Processo 0700600-75.2016.8.01.0014 - Procedimento Comum - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - REQUERENTE: Sonia Maria da Silva - REQUERIDO: Instituto

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