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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 73 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 73, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 1000685-63.2016.8.26.0443 - Procedimento Comum - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1000685-63.2016.8.26.0443 - Procedimento Comum - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Angela Maria da Luz Américo - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - DECISÃO: Ante o exposto, JULGO

Pg. 2679. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

Américo - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - DECISÃO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e e CONDENO o réu à concessão de salário maternidade, em favor da autora, com base no valor de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2995420135040205

                      Agravante: CINDIA MARIA FREITAS                       Advogado :Dr. Diego Silva Tavares                       Agravada : ANA PAULA SARDI SERAFIM                       Advogado

Andamento do Processo n. 0000299-54.2013.5.04.0205 - AIRR - 30/03/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000299-54.2013.5.04.0205 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante CINDIA MARIA FREITAS Advogado Dr. Diego Silva Tavares (OAB: 74526/RS)

Pg. 1351. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2017

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 363 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37,

Andamento do Processo n. 0001812-26.2016.403.6005 - 03/03/2017 do TRF-3

0001812-26.2016.403.6005, movida por Adriana Aquino da Silva emface do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Apresentaram-se: a) a requerente; b) sua advogada, Karina Dahmer da Silva, OAB/MS

Pg. 999. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2017

assentada no terreno do pai há mais de dez anos, onde executa atividade de plantação. Na época emque estava grávida, a requerente foi morar comumcompanheiro, emumárea localizada no próprio

Andamento do Processo n. 0700586-28.2015.8.01.0014 - Procedimento Comum - 13/02/2017 do TJAC

ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) - Processo 0700586-28.2015.8.01.0014 - Procedimento Comum - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - REQUERENTE: Maria Liberdade do Nascimento - REQUERIDO: Instituto

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 13/02/2017

dada pela Lei nº 11.960/2009, e 100, §12 da Constituição Federal, quanto à correção monetária.Sendo necessária a produção de prova testemunhal, determino a realização de audiência de instrução e

Andamento do Processo n. 0700266-41.2016.8.01.0014 - Procedimento Comum - 08/02/2017 do TJAC

ADV: LAIZA DOS ANJOS CAMILO (OAB 6921/RO) - Processo 0700266-41.2016.8.01.0014 - Procedimento Comum - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - AUTORA: Maria Luciane Peres - REQUERIDO: Instituto Nacional do

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