Inciso II do Artigo 73 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)
II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

TJSP • Procedimento Comum Cível • Salário-Maternidade (Art. 71 • 1000677-87.2017.8.26.0205 • Vara Única do Tribunal de Justiça de São Paulo

TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 1000677-87.2017.8.26.0205 Classe - Assunto Procedimento Comum - Salário-Maternidade (Art. 71/73) Requerente: UESLI NOEMIA DIAS , CPF 397.328.628-07 Requerido:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5019293-91.2020.4.04.9999 5019293-91.2020.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5019293-91.2020.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE: MARCIA MARZENTA ADVOGADO:…

Página 870 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Sentença - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Francisco de Assis Ferreira Lino - - Inss Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534, do Código de Processo…

Página 3191 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Março de 2021

Nesse sentido, a hermenêutica previdenciária deve procurar a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do…

Página 2870 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2020

Código de Processo Civil. Isento de custas e despesas judiciais. Transitada em julgado, arquivem-se. P.I. - ADV: REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA (OAB 254393/SP) Processo 1001722-62.2015.8.26.0443 -…

Página 658 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Setembro de 2020

12/19 e 21 Declaração de Aptidão ao PRONAF com validade de 20/06/2016 a 20/06/2019). Saliento que o mencionado período de atividade urbana exercido pelo genitor da criança ocorreu em períodos…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5071751-83.2018.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5071751-83.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 1655 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Março de 2021

Tema 533: A extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza…

Página 944 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2020

3. Cartão de Vacinação do menor com registros durante o ano de 2017 – endereço rural; 4. Cartão de Vacinação em nome de Leandro Souza Silva (esposo) com registros no período de 1990/2010 – endereço…

Página 933 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2020

13. Declaração de aptidão ao Pronaf em nome da autora, datada de 2011. Consoante se vê, há nos autos início de prova material acerca do desempenho da atividade rural exercida pela parte autora no…