Inciso II do Artigo 73 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)
II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

Página 870 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Sentença - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Francisco de Assis Ferreira Lino - - Inss Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534, do Código de Processo…

Página 3191 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Março de 2021

Nesse sentido, a hermenêutica previdenciária deve procurar a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do…

Página 1655 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Março de 2021

Tema 533: A extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza…

Página 2912 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Março de 2021

um deles, isoladamente, ou conjuntamente (Recurso Extraordinário nº 855.178/RG, com repercussão geral reconhecida, Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 05/03/2015)”. No mais, não havendo outras preliminares…

Página 2207 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Março de 2021

10. Cadastro domiciliar / SUS, endereço rural, emitido em 14/03/2016. Consoante se vê, há nos autos início de prova material acerca do desempenho da atividade rural exercida pela parte autora no…

Página 1623 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 1 de Março de 2021

ADV. : CATARINA MOREIRA DE FARIA - OAB: 753-A-SE SENTENÇA....: ANELITO RIBEIRO DOS SANTOS, QUALIFICADA NOS AUTOS, PROPÔS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS…

Página 1343 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 24 de Fevereiro de 2021

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202079000743 NÚMERO ÚNICO: 0000731-39.2020.8.25.0061 REQUERENTE : PATRICIA FREITAS DOS SANTOS ADV. : MARCOS HENRIQUE MENEZES DIAS - OAB: 12662-SE REQUERIDO : INSTITUTO…

Página 1581 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Fevereiro de 2021

EM QUE SE PRETENDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE A SEGURADA ESPECIAL, PREVISTO NO ARTIGO 73, II, DA LEI 8.213/91... A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (ARTIGO 49, II, …

Página 1588 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Fevereiro de 2021

A SEGURADA ESPECIAL, PREVISTO NO ARTIGO 73, II, DA LEI 8.213/91. INEXISTEM PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES... ESPECIAL E O ATENDIMENTO DA CARÊNCIA PREVISTA (ARTIGOS 11, VIII, “A”, E …

Página 962 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Fevereiro de 2021

da liquidação, observada a prescrição disposta no artigo 103 , parágrafo único da Lei 8.213 /91 e eventuais compensações... da Lei 8.213 /91. Apenas da segurada contribuinte individual e …