Inciso II do Artigo 73 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)
II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5039874-25.2018.4.04.0000 5039874-25.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença movida contra a Fazenda Pública, determinou a adoção do INPC como índice de correção monetária. Alega …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0007300-47.2012.4.03.9999 SP 2015/0078103-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 690.791 - SP (2015/0078103-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FABIANA GONZAGA CAMARGO DE LIMA ADVOGADO : ALTEVIR NERO DEPETRIS BASSOLI - SP160800 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AVOCATÓRIA : AVOC 0000809-79.2016.404.0000 PR 0000809-79.2016.404.0000

Trata-se de pedido de avocação dos autos, formulado pelo INSS, em face do Juízo de Direito da Comarca de Cantagalo/PR, com fundamento na segunda parte do §1º do artigo 496 do NCPC. Noticia o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0027989-78.2013.4.03.9999 SP 2014/0302696-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 627.955 - SP (2014/0302696-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : ÂNGELA APARECIDA FERREIRA SANTOS ADVOGADO : ALTEVIR NERO DEPETRIS BASSOLI AGRAVADO : INSS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0038460-27.2011.4.03.9999 SP 2014/0197125-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 570.039 - SP (2014/0197125-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : SILVIA RODRIGUES ADVOGADO : ALTEVIR NERO DEPETRIS BASSOLI AGRAVADO : INSS INSTITUTO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 333604 CE 2004.05.99.000105-9

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, A PARTIR DA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 339871 CE 2001.81.00.016790-3

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORAS RURAIS. SEGURADAS ESPECIAIS. As seguradas especiais foram contempladas com o benefício de salário-maternidade a partir da vigência da Lei 8.861 , …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 5817 MG 2006.38.00.005817-9

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURADA DESEMPREGADA. SALÁRIO- MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. EFEITOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Atendidos os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 27329 SC 2004.04.01.027329-8

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. SALÁRIO-MATERNIDADE.TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. CONDIÇÃO DE SEGURADA DEMONSTRADA. 1. Existindo nos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 20328 SC 2005.04.01.020328-8

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. SALÁRIO-MATERNIDADE.TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONDIÇÃO DE SEGURADA DEMONSTRADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. …