de 2017, em seu artigo 35 inciso I alínea b e artigo 36 inciso II, regulamenta que é totalmente vedado a participação... Empreendedor individual descumprir as condições estipuladas no § 1º e 2º do a……
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 47 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).
I - da empresa:
d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
Página 681 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020
, se aplica o quanto determina o artigo 47, I, "d", da Lei n. 8.212/1991, que exige CND, no registro ou arquivamento, no... individuais e sociedades referidas nas alíneas a, b e d do inciso II do art…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5010861-40.2012.4.04.7000 PR 5010861-40.2012.4.04.7000
outro documento será exigido', isso não exclui outras previsões legais expressas no inciso I , d do artigo 47 da Lei 8.212 /1991... de alteração contratual na Junta Comercial devem ser os previstos …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5010861-40.2012.4.04.7000 PR 5010861-40.2012.4.04.7000
legais expressas no inciso I , d do artigo 47 da Lei 8.212 /1991 e no artigo 27 da Lei 8.036 /1990, podendo a autoridade... de que 'nenhum outro documento será exigido', isso não exclui outras …
Andamento do Processo n. 1.302.266 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/12/2020 do STF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.302.266 (209) ORIGEM : 50108614020124047000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : PARANÁ REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : KUHN-MONTANA…
Página 63 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Dezembro de 2020
Brasília, 15 de dezembro de 2020. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.302.263 (208) ORIGEM : 00238181120168160030 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…
Página 1386 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Dezembro de 2020
salvaguardados pela ordem de indisponibilidade deferida por este d. Juízo. Não por outra razão, o art. 47 , inc. I , alínea d... estabelece o art. 32 , inc. II , alínea a da Lei nº 8.934 /94. Nesse …
Página 1082 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020
a inconstitucionalidade do art. 47 , inciso I , alínea d da Lei nº 8.212 /91. Note-se, assim, que não houve declaração expressa... artigo 47 , inciso I , letra b da Lei nº. 8.212 /91. Observância …
Andamento do Processo n. 1.606.059 - Agravo em Recurso Especial - 01/10/2020 do STJ
a circulação de mercadoria, como prevista na legislação de regência (art. 2º , I , da Lei Complementar 87 /96 e art. 3º, I...: Com a Lei estadual nº 15.056/2017 está superada (revogada) a Nota 06 …
Página 5556 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020
no inciso I, d do artigo 47 da Lei 8.212/1991 e no artigo 27 da Lei 8.036/1990, podendo a autoridade impetrada exigir... artigo 37 da Lei 8.934/1994. Não há previsão da obrigatoriedade de juntada …