. A Lei nº 8.212/91, em seu artigo 47, inciso I, alínea "d", especifica os casos em que é exigida a CND para registro.... Apelo da Fazenda da Estado de São Paulo. Alega, que decorre do art. 47, I, "d…
Art. 47, inc. I, "d" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).
I - da empresa:
d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00061937820104036105 SP
restou prejudicada. 3. A Lei nº 8.212/91, em seu artigo 47, inciso I, alínea "d", especifica os casos em que é exigida.... 3. A Lei nº 8.212/91, em seu artigo 47, inciso I, alínea "d", por sua vez, …
Página 719 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019
o previsto nos artigos 47, I, b, da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, e no artigo 257, I, b, do Decreto nº 3;048, de 6... de Inconstitucionalidade nº 139256-75.2011.8.26.000, reconheceu a …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00123632320064036100 SP
. OMISSAO. ART. 47, I, "D" DA LEI 8.212/91, ART. 27, "E", DA LEI 8.036/90 E ART. ARTIGO 62 DO DECRETO-LEI 147/67. INEXISTÊNCIA... dos tributos para fins de distrato da sociedade de advogados. Art. 47…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00123632320064036100 SP
, I, "d", da Lei n. 8.212/1991, que exige CND, no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa... de inexistência de tais débitos está prevista no artigo 27 da Lei nº …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0012363-23.2006.4.03.6100 SP
DE DISTRATO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. OMISSÃO. ART. 47, I, "D" DA LEI 8.212/91... da sociedade de advogados. Art. 47, I, "d" da Lei 8.212/91, art. …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00134070920084036100 SP
a todas as finalidades do artigo 47 da Lei nº 8.212/91, com exceção da situação prevista no inciso II do referido artigo. II..., em seu artigo 47, inciso I, alínea "d", parágrafo 4º, dispõe sobre a …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00001747120104036100 SP
estando condicionada a finalidades específicas. 3. A Lei nº 8.212 /91, em seu artigo 47 , inciso I , alínea d... artigo 27 da Lei 8.036 /90 e artigo 47 , I , d , da Lei 8.212 /91 foram cumpridas …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000174-71.2010.4.03.6100 SP
8.036 /90 e artigo 47 , I , d , da Lei 8.212 /91 foram cumpridas pela impetrante, conforme comprovado nos autos. 2... prevista no inc. II do art. 47 da Lei nº 8.212 /91, que diz respeito à certidão …
Andamento do Processo n. 1.505.589 - Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ
n.º 8.934/94 e em outros diplomas legais específicos (art. 47, I, d, da Lei n.º 8.212/91, art. 27 da Lei n.º 8.036/90... Comercial está prevista em diferentes diplomas normativos específicos (art. 4……