Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).
I - da empresa:
d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
de 2017, em seu artigo 35 incisoIalínea b e artigo 36 inciso II, regulamenta que é totalmente vedado a participação... Empreendedor individual descumprir as condições estipuladas no § 1º e 2º do a……
, se aplica o quanto determina o artigo47, I, "d", da Lei n. 8.212/1991, que exige CND, no registro ou arquivamento, no... individuais e sociedades referidas nas alíneas a, b e d do inciso II do art…
outro documento será exigido', isso não exclui outras previsões legais expressas no incisoI , d do artigo47 da Lei8.212 /1991... de alteração contratual na Junta Comercial devem ser os previstos …
legais expressas no incisoI , d do artigo47 da Lei8.212 /1991 e no artigo 27 da Lei 8.036 /1990, podendo a autoridade... de que 'nenhum outro documento será exigido', isso não exclui outras …
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.302.266 (209) ORIGEM : 50108614020124047000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : PARANÁ REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : KUHN-MONTANA…
Brasília, 15 de dezembro de 2020. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.302.263 (208) ORIGEM : 00238181120168160030 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…
salvaguardados pela ordem de indisponibilidade deferida por este d. Juízo. Não por outra razão, o art. 47 , inc. I , alínead... estabelece o art. 32 , inc. II , alínea a da Leinº 8.934 /94. Nesse …
a inconstitucionalidade do art. 47 , incisoI , alínead da Leinº8.212 /91. Note-se, assim, que não houve declaração expressa... artigo47 , incisoI , letra b da Leinº. 8.212 /91. Observância …
a circulação de mercadoria, como prevista na legislação de regência (art. 2º , I , da Lei Complementar 87 /96 e art. 3º, I...: Com a Lei estadual nº 15.056/2017 está superada (revogada) a Nota 06 …
no incisoI, d do artigo47 da Lei8.212/1991 e no artigo 27 da Lei 8.036/1990, podendo a autoridade impetrada exigir... artigo 37 da Lei 8.934/1994. Não há previsão da obrigatoriedade de juntada …