Art. 73, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)
I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 0000758-08.2018.5.06.0017 - ATSum - 06/09/2019 do TRT-6

por responsabilidade direta o INSS, a teor do que dispõe o art. 73, I, da Lei 8.213/1991. Diante de todo o exposto, afasto... observado o art. 39 da Lei 8.177/91, que disciplina que são devidos …

Página 2065 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 6 de Setembro de 2019

da autora, enquanto empregada doméstica, tem por responsabilidade direta o INSS, a teor do que dispõe o art. 73, I, da Lei... E CORREÇÃO MONETÁRIA No que toca aos juros deve ser observado o art. 39 …

Página 294 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Agosto de 2019

de carência, consoante legislação de regência (art. 26, VI e art. 73, I, ambos da Lei 8.213/91). 2. Na hipótese, a parte... aplicada a majoração prevista no § 11 do art. 85 do NCPC, eis que já …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0024697-41.2018.4.01.9199

, VI e art. 73, I, ambos da Lei 8.213/91). 2. Na hipótese, a parte-autora comprovou o nascimento do(a) seu(sua) filho.... SALÁRIO MATERNIDADE. URBANO. EMPREGADA DOMÉSTICA. QUALIDADE DE SEGURADA …

Página 545 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Julho de 2019

, independentemente de período de carência, consoante legislação de regência (art. 26, VI e art. 73, I, ambos da Lei 8.213/91). 2... social. 3. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2%, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50006312720184047032 PR 5000631-27.2018.4.04.7032

do inciso III do artigo 73 , da Lei 8.213 /91, e não do inciso I do mesmo artigo. Razões de voto. Mantenho a sentença... de salário-maternidade deve obedecer ao disposto no art. 73 , I , da Lei 8.21…

Andamento do Processo n. 0010142-50.2019.5.03.0079 - RTSum - 24/05/2019 do TRT-3

valor total de R$130,09. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SALÁRIO MATERNIDADE O artigo 73, I, da Lei 8.213/91, estabelece..., da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. Benefícios da …

Página 10071 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Maio de 2019

DO SALÁRIO MATERNIDADE O artigo 73, I, da Lei 8.213/91, estabelece que o valor do salário durante a licença maternidade... na conta vinculada da autora, incluindo a multa prevista no art. 18 da L…

Página 6465 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 18 de Janeiro de 2019

. 73, I, da Lei 8.213/1991, mas teve negado o requerimento sob a alegação de que a Reclamante constava no Cadastro... atualmente como empregada doméstica. Em abril de 2016, requereu ao INSS o bene…

Página 6470 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 18 de Janeiro de 2019

. 73, I, da Lei 8.213/1991, mas teve negado o requerimento sob a alegação de que a Reclamante constava no Cadastro... atualmente como empregada doméstica. Em abril de 2016, requereu ao INSS o bene…