Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)
I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância…
Gabriel Pacheco, Advogado
há 2 meses

Medida Provisória nº 1.045/21

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta…

Andamento do Processo n. 0008103-82.2020.4.03.6302 - 18/03/2021 do TRF-3

0008103-82.2020.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302016293 AUTOR:ALINE APARECIDA RODRIGUES DE GODOY (SP298586 - FELIP E DA SILVEIRA AZADINHO P IACENTI) RÉU:…

Página 548 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2021

antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003) 2- Da…

Andamento do Processo n. 1000911-58.2020.5.02.0019 - ATSum - 04/03/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000911-58.2020.5.02.0019 RECLAMANTE JESSICA LOPES DOS REIS ADVOGADO JESONIAS SALES DE SOUZA(OAB: 78881/SP) RECLAMADO ALLAN CURY MARTINS ADVOGADO KATIA CASSEMIRO(OAB: 117223/SP)…

Andamento do Processo n. 1000911-58.2020.5.02.0019 - ATSum - 04/03/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000911-58.2020.5.02.0019 RECLAMANTE JESSICA LOPES DOS REIS ADVOGADO JESONIAS SALES DE SOUZA(OAB: 78881/SP) RECLAMADO ALLAN CURY MARTINS ADVOGADO KATIA CASSEMIRO(OAB: 117223/SP)…

Página 1512 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Março de 2021

tendo em vista o entendimento predominante estipulado na OJ 358, I, da SDI-I do TST. Salário-maternidade. Empregada doméstica. A parte reclamante requereu diferenças de salários referentes ao período…

Página 1518 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Março de 2021

férias nesses exatos termos. Do referido documento, extrai-se que as férias da reclamante foram até dia 07/05/2020, sendo o salário do mês de maio, portanto, proporcional aos dias trabalhados quando…

Andamento do Processo n. 0000298-97.2020.5.17.0161 - ATSum - 01/03/2021 do TRT-17

Processo Nº ATSum-0000298-97.2020.5.17.0161 RECLAMANTE EDIVANIA DE SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO ELIAS TAVARES(OAB: 10705/ES) RECLAMADO SAULO UNEIDA ZANON ADVOGADO CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000298-97.2020.5.17.0161 - ATSum - 01/03/2021 do TRT-17

Processo Nº ATSum-0000298-97.2020.5.17.0161 RECLAMANTE EDIVANIA DE SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO ELIAS TAVARES(OAB: 10705/ES) RECLAMADO SAULO UNEIDA ZANON ADVOGADO CARLOS RENATO DECOTTIGNIES ZARDINI(OAB:…