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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 73, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50082696620164047102 RS 5008269-66.2016.404.7102

RECURSO CÍVEL Nº 5008269-66.2016.4.04.7102/RS RELATOR : GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : CRISTIANE DA ROSA GARCIAS ADVOGADO : IVELDA

Andamento do Processo n. 0010458-27.2017.5.18.0011 - RTSum - 26/05/2017 do TRT-18

Processo Nº RTSum-0010458-27.2017.5.18.0011 AUTOR ADRIANA DE JESUS SOARES LOBATO RÉU FRANCISCO GUSTAVO FERREIRA Intimado(s)/Citado(s): - ADRIANA DE JESUS SOARES LOBATO - FRANCISCO GUSTAVO FERREIRA

Pg. 1706. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/05/2017

gestante recebe o benefício da empresa, que posteriormente realiza compensação quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados,

Pg. 535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/05/2017

Juiz do Trabalho Substituto 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF Despacho Despacho Processo Nº RT-0000238-85.2014.5.10.0014 Reclamante Herbert Paulo de Oliveira Advogado ALINE GORETE SARAIVA(OAB:

Pg. 1122. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/05/2017

Eis o teor do acórdão regional: "INDENIZAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA - DEVOLUÇÃO DE VALORES A recorrente inicia dizendo que os documentos de fls. 21-22, guias de recolhimento das contribuições

Pg. 1123. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/05/2017

maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003) I - em um valor correspondente ao do seu último

Pg. 2290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 17/05/2017

para o qual este não concorreu direta ou indiretamente, conforme artigo 501, da CLT. Já o fato do príncipe é a paralisação temporária ou definitiva do trabalho em razão de ato de autoridade

Pg. 529. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2017

Considerando que o benefício só foi requerido após o parto (DER em 21/03/2016), a data de início do benefício será igual à data do nascimento do filho da autora (16/03/2016). No mais, esclareço que a

Pg. 442. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

ATO ORDINATÓRIO De ordem, à vista da juntada do laudo pericial e nos termos do(a) despacho/decisão inicial, encaminhem-se os autos à demandada para citação, devendo se manifestar, quando da

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 374504220154036301 SP

TERMO Nr: 9301063527/2017 PROCESSO Nr: 0037450-42.2015.4.03.6301 AUTUADO EM 14/07/2015 ASSUNTO: 040107 - SALÁRIO-MATERNIDADE (ART. 71/73) - BENEF. EM ESPÉCIE - CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/

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