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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 73, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 442. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. Quanto à renda mensal, o art. 73 , I , da Lei 8.213 /91 estabelece que para..., nos moldes do art. 38 da Lei . 9.099 /95. Decido como segue. Nestes autos, a parte autora busca o pagamento das diferenças... sobre a perícia, encaminhe-se ao Gabinete para sentença. Vitória/ES...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 374504220154036301 SP

do julgado. 14. Ressalte-se que o valor do benefício deverá ser fixado nos termos do artigo 73 , I , da Lei n. 8.213 /91... do artigo 15 da Lei n. 8.213 /1991, tendo em vista a ausência de mais de 120 contribuições mensais sem interrupção... que sejam seguradas do Regime Geral da Previdência Social: “Art. 71. O salári...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 308561220154036301 SP

. 10. Ressalte-se que o valor do benefício deverá ser fixado nos termos do artigo 73 , I , da Lei n. 8.213 /91... perante a Previdência Social, a teor do art. 15, II, e § 3º,Lei n. 8.213 /91. 6. O salário-maternidade deve ser arcado pelo INSS, uma vez... que as mesmas estejam empregadas, mas apenas que sejam seguradas ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2995420135040205

                      Agravante: CINDIA MARIA FREITAS                       Advogado :Dr. Diego Silva Tavares                       Agravada : ANA PAULA SARDI SERAFIM                       Advogado

Andamento do Processo n. 0000299-54.2013.5.04.0205 - AIRR - 30/03/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000299-54.2013.5.04.0205 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante CINDIA MARIA FREITAS Advogado Dr. Diego Silva Tavares (OAB: 74526/RS)

Pg. 1351. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2017

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 363 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37,

Andamento do Processo n. 0011120-68.2016.5.15.0153 - RTSum - 16/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0011120-68.2016.5.15.0153 AUTOR CRISTIANE LOPES BRAZ ADVOGADO ALICE MARIA GOMES COOPER (OAB: 226482/SP) RÉU JOAO BATISTA GALDINO - ME Intimado (s)/Citado (s): - CRISTIANE LOPES BRAZ

Pg. 36865. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/03/2017

b) salário trezeno proporcional em 8/12, já incluída a projeção do aviso prévio; c) férias proporcionais em 8/12, já incluída a projeção do aviso prévio, com acréscimo do terço constitucional; d)

Pg. 4631. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2017

O INSS não reconheceu o referido vínculo, com o argumento de que a verificação efetuada pela autarquia constatou que a autora não trabalhava como empregada doméstica na casa do empregador, Sr. Marcos

Andamento do Processo n. 0007450-45.2015.4.03.6338 - 10/01/2017 do TRF-3

0007450-45.2015.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6338022980 AUTOR: ADRIANA DOS SANTOS (SP318494 - ALISSON CARLOS FELIX) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

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