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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 73, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 2637. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2017

após 06/09/2017, os períodos posteriores foram incluídos no CNIS. O valor do benefício, segundo o art. 73, I, da Lei ... 8.213/91 corresponde ao valor do último salário de contribuição, verbis: “Art. 73. Assegurado o valor de um salário...-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela...

Andamento do Processo n. 1000765-58.2017.5.02.0007 - RTOrd - 01/12/2017 do TRT-2

previdenciário, nos termos dos artigos 72 e 73, inciso I, da Lei 8.213/91. Não havendo comprovação de pagamento dos salários... autorizados, todavia, os descontos das parcelas atinentes ao empregado, na forma da Lei 8.541/92, artigo 46, e Lei 8.212/91...Andamento do Processo n. 1000765-58.2017.5.02.0007 - RTOrd - 0...

Pg. 659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/12/2017

posteriormente a compensação no órgão previdenciário, nos termos dos artigos 72 e 73, inciso I, da Lei 8.213/91. Não havendo...) seguro-desemprego; h) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; i) indenização por danos materiais equivalente a 120 dias... apurado em regular liquidação de sentença, equivalendo ao benefício...

Andamento do Processo n. 0000596-06.2016.5.07.0033 - Ro - 10/11/2017 do TRT-7

Processo Nº RO-0000596-06.2016.5.07.0033 Relator MARIA ROSELI MENDES ALENCAR RECORRENTE PSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO Israel Dias Leite(OAB: 25748/CE) ADVOGADO RAIMUNDO FEITOSA

Andamento do Processo n. 0000596-06.2016.5.07.0033 - Ro - 10/11/2017 do TRT-7

Processo Nº RO-0000596-06.2016.5.07.0033 Relator MARIA ROSELI MENDES ALENCAR RECORRENTE PSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO Israel Dias Leite(OAB: 25748/CE) ADVOGADO RAIMUNDO FEITOSA

Pg. 316. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 10/11/2017

Pois bem. Gustavo Filipe Barbosa leciona que, "Como a despedida indireta acarreta o fim da relação de emprego, só deve ser reconhecida se a falta praticada pelo empregador justifica a drástica

Pg. 322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 10/11/2017

A tese recursal é de que"(...) a recorrida procurou o RH para apresentar atestado médico de 120 dias, mas o citado documento não fala em licença maternidade. Assim, o RH informou que a recorrente

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5960620165070033

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000596-06.2016.5.07.0033 (RO) RECORRENTE: PSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Andamento do Processo n. 1001538-46.2016.5.02.0005 - RTSum - 27/10/2017 do TRT-2

, referente ao salário-maternidade é arcado pela autarquia previdenciária (art. 73, inciso I, da Lei n. 8.213/91), deverá..., ou seja, a partir do mês subsequente ao vencido, com aplicação da TRD, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.177/91, do art. 459, § 1º... os requisitos do art. 1º da Lei n. 5.859/72 (atualmente regi...

Pg. 186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/10/2017

para poder lhe entregar o vale. Referida circunstância, inclusive, está documentada nos autos, conforme recibo de fl. 346, referente ao mês de fevereiro de 2016. De mais a mais, os telegramas

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