Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)
I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001055-10.2022.8.16.0158 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001055-10.2022.8.16.0158 POLO ATIVO PATRíCIA LEVANDOSKI BRONOSKI POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) KEITH HARUE DRAGE SILVESTRI | 52908/PR GABRIELA…

Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamação Trabalhista com Fulcro no Art. 483 da Clt - Atord - contra Instituto de Gestao e Humanizacao IGH e Municipio de Contagem

AO JUIZ DO TRABALHO DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DA COMARCA DE CONTAGEM/MG. , brasileira, casada, Técnica de Enfermagem, portadora do RG e CPF , residente e domiciliado na CEP: ., vem, perante Vossa…

Página 6075 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Julho de 2022

pdf - DESTAQUES ACRESCENTADOS): todos almoçavam juntos: reclamante, testemunha, reclamada; a reclamante tinha um horário de almoço, sendo que a depoente voltava de imediato ao labor após a refeição,…

Página 6076 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Julho de 2022

empregada doméstica independe de carência (artigo 26, VI, da Lei nº 8.213/1991), não faz sentido a alegação da reclamante no sentido de que ficou impossibilitada de receber o benefício por "ausência…

Página 6083 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Julho de 2022

Ante o documento de id n. 4090a2d, p.1, bem como a informação do INSS de id n. a8f9081, e tendo em vista a ausência de recolhimento integral das contribuições previdenciárias, a reclamante restou…

Página 6090 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Julho de 2022

local de trabalho, a reclamante já estava em labor e, ao sair, a reclamante lá permanecia ; Todavia, considerando que esta mesma testemunha afirmou que todos almoçavam juntos e que a reclamante…

Recurso - TRT02 - Ação Gestante - Rot

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SP Processo n.°: , por seus advogados que esta subscrevem, nos autos da Reclamação Trabalhista…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • DIREITO PREVIDENCIRIO (195) • XXXXX-07.2022.4.01.4300 • Vara Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5a Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo: XXXXX-07.2022.4.01.4300 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • DIREITO PREVIDENCIRIO (195) • XXXXX-07.2022.4.01.4300 • Vara Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5a Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo: XXXXX-07.2022.4.01.4300 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:…

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • DIREITO PREVIDENCIRIO (195) • XXXXX-07.2022.4.01.4300 • Vara Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5a Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo: XXXXX-07.2022.4.01.4300 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:…