Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)
I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)
Gabriel Pacheco, Advogado
há 2 meses

Medida Provisória nº 1.045/21

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta…

Engravidei enquanto meu contrato de trabalho estava suspenso, e agora?

, de 24 de julho de 1991 , e à empregada doméstica nos termos do inciso I do caput do art. 73 da referida Lei, considerando... 8.213, de 24 de julho de 1991 , devendo o salário-maternidade ser pago …
Isabele Pereira, Advogado
há 10 meses

Como ficou a situação das empregadas gestantes, nos termos da lei 14.020/20?

da Lei 8.213/91, e à empregada doméstica de acordo com os termos do inciso I do caput do art. 73 da mencionada lei... aos que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção, devendo …

Panorama geral da lei de regência do emprego doméstico e o reflexo da PL da reforma trabalhista

Vinícius Leite Macêdo Montarroyos [1] Resumo Este artigo tem por finalidade versar sobre a legislação vigente da relação de emprego doméstico e os reflexos que a Proposta de Lei 6.787/2016 pode vir a…
Waldelio Silva, Advogado
há 5 anos

Direitos do(a) Empregado(a) Doméstico(a)

Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada Devidamente anotada, especificando- se as condições do contrato de trabalho (data de admissão, salário ajustado e condições especiais,…

Direitos e Deveres do(a) Empregado(a) Doméstico(a)

Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. Deste conceito, destacamos os…