Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)
I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

Página 548 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2021

antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003) 2- Da…

Página 1512 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Março de 2021

tendo em vista o entendimento predominante estipulado na OJ 358, I, da SDI-I do TST. Salário-maternidade. Empregada doméstica. A parte reclamante requereu diferenças de salários referentes ao período…

Página 1518 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Março de 2021

férias nesses exatos termos. Do referido documento, extrai-se que as férias da reclamante foram até dia 07/05/2020, sendo o salário do mês de maio, portanto, proporcional aos dias trabalhados quando…

Página 1428 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 1 de Março de 2021

desde a confirmação da gravidez, hoje há o entendimento pacífico no sentido de que a data da concepção é que constitui o termo inicial da estabilidade provisória, já que a estabilidade conferida à…

Página 1431 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 1 de Março de 2021

que se falar em inépcia, ou em ofensa aos artigos 485, inciso I, e 330, inciso I, todos do CPC. A autora foi suficientemente clara em relação a todos os pedidos. Ademais, os reclamados não tiveram…

Página 896 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 9 de Dezembro de 2020

MALLMANN; Julgamento: 18-6-2019; Publicação: 21-6-2019). SALÁRIO MATERNIDADE. O artigo 73, I, da Lei 8.213/91.... Ressalte-se que são inaplicáveis as disposições da Lei 13.467/2017 a …

Página 901 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 9 de Dezembro de 2020

). SALÁRIO MATERNIDADE. O artigo 73, I, da Lei 8.213/91, estabelece que o valor do salário durante a licença maternidade... aos 18.06.2019 (ID. f45913e - Pág. 9), a partir de quando teve início o …

Página 1105 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 2 de Outubro de 2020

, cabe ao órgão previdenciário o pagamento do salário maternidade (Lei n. 8.213/91, art. 73, I) e, diante da decisão... da prestação jurisdicional mais completa possível, o seguinte: (i) a …

Página 1115 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 2 de Outubro de 2020

maternidade (Lei n. 8.213/91, art. 73, I) e, diante da decisão da autora de finalizar o contrato, não se deve impor à ré..., o seguinte: (i) a aplicabilidade do art. 500 da CLT ao empregado …

Página 4068 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 29 de Julho de 2020

trabalhadores domésticos (art. 73, I, da lei 8.213/1991), receberem o benefício diretamente do INSS apenas reforça a desvinculação entre a existência de um contrato de trabalho e o dever de arcar com…