Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)
I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0024697-41.2018.4.01.9199

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. URBANO. EMPREGADA DOMÉSTICA. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O salário-maternidade é devido às …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REEXAME NECESSÁRIO : ReeNec 5004114-54.2017.4.03.6183 SP

, inc. I, da Lei 8.213/91 - O pagamento do benefício para a segurada empregada dispensa a carência, nos termos do art. 26.../04/2016, a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00004048120105010411 RJ

disposto no artigo 73, I, da Lei 8.213/91, o valor do salário durante a licença maternidade deverá ser pago diretamente... pelo empregador, que deverá buscar posteriormente a compensação, na …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0000404-81.2010.5.01.0411 RJ

LICENÇA-MATERNIDADE. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. RESCISÃO INDIRETA VÁLIDA. Conforme disposto no artigo 73, I, da Lei nº 8.213/91, o valor do salário durante a licença …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 333604 CE 2004.05.99.000105-9

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, A PARTIR DA …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 5817 MG 2006.38.00.005817-9

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURADA DESEMPREGADA. SALÁRIO- MATERNIDADE. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. EFEITOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Atendidos os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 8962 RS 2007.71.99.008962-8

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. SALÁRIO-MATERNIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CARÊNCIA. NÃO COMPROVADA. 1. Salvo nas hipótese de caso fortuito ou de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2018440-10.2003.5.09.0008 2018440-10.2003.5.09.0008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 /TST. A matéria pertinente à violação dos arts. 15 , II , 26 , VI , e 73 , I , da Lei 8213 /91 e 10, II, e § 3º do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4571500-16.2002.5.04.0900 4571500-16.2002.5.04.0900

RECURSO DE REVISTA. DOMÉSTICA. GESTANTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. RESPONSABILIDADE. O art. 73 , I , da Lei nº 8.213 /1991 prevê ser da Previdência Social a responsabilidade pelo pagamento do …

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 : 1769200601216001 MA 01769-2006-012-16-00-1

COISA JULGADA - ART. 301 , § 3º , CPC . INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em coisa julgada quando não se verifica identidade entre a ação em curso e a que transitou em julgado, por não restar …