Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)
I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância…

LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020

de previdência social, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991; b) do seguro... empregada nos termos do art. 72 da Lei 8.213, de 24 de julho

LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020

do benefício de salário-maternidade, nos termos do art. 71 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991: I - o empregador... às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei