Inciso I do Artigo 73 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)
I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)
Torres Advocacia, Advogado
há 11 meses

Lei 14.020

pago à empregada nos termos do art. 72 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, e à empregada doméstica nos termos... do inciso I do caput do art. 73 da referida Lei, considerando-se como …

27 de Abril – Dia da Empregada Doméstica

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Doméstica dispensada grávida tem direito à indenização do salário-maternidade

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT da 3ª Região) decidiu, por unanimidade, conceder a uma ex-empregada doméstica gestante o pagamento, a título de indenização, do valor…