Alínea "c" do Inciso I do Artigo 47 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).
I - da empresa:
c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa; 19

Andamento do Processo n. 5087916-41.2019.8.09.0051 - 25/09/2020 do TJGO

aos compradores. Sobre o assunto, veja-se a redação do artigo 47, inciso I, “c”, da Lei 8.212/91: “Art. 47. É exigida Certidão..., inciso I, “c”, da Lei 8.212/91 exige da empresa, no caso de …

Página 3909 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Setembro de 2020

-se a redação do artigo 47, inciso I, “c”, da Lei 8.212/91: “Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND... 64/2014 - GP-GJUR, nem tampouco da Lei Federal 8.212/91, na medida em que os …

Página 3911 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Setembro de 2020

NEGATIVA DE DÉBITO PELO DETRAN. ILEGALIDADE. 1. O artigo 47, inciso I, “c”, da Lei 8.212/91 exige da empresa, no caso...Pg. 3911. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2020 …

Página 3913 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Setembro de 2020

DE DÉBITO PELO DETRAN. ILEGALIDADE. 1. O artigo 47, inciso I, “c”, da Lei 8.212/91 exige da empresa, no caso...Pg. 3913. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/09/2020 DUPLO GRAU …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Reexame Necessário : 0087916-41.2019.8.09.0051 GOIÂNIA

-se a redação do artigo 47 , inciso I , c , da Lei 8.212 /91: “Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida... DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PELO DETRAN. ILEGALIDADE. 1. O artigo 47

Página 1939 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Agosto de 2020

que possui consonância com o disposto no artigo 47, inciso I, alínea "c" da Lei Federal n.º 8.212/91, "in verbis": "Art... de Goiás. Por outro lado, a Lei Estadual 16.435/2008 em seu artigo 16, …

Página 768 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Julho de 2020

na legislação previdenciária, cumprimento à norma legal contida nos arts. 47, I, c, e 48 da Lei 8.212/91, 8º, VI.... Como corolário, extingo o processo, com resolução do mérito, com base no artig…

Página 46 da Extra do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Janeiro de 2020

§ 1º – Serão registrados ainda, dentre outros, os contratos de arrendamento rural e os atos de constituição de patrimônio de afetação de que trata o art. 21, parágrafo único, da Lei nº 11.977/09; •…

Página 4129 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Janeiro de 2020

pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Reinaldo Alves Ferreira, nos autos do “mandado de segurança” impetrado por OCT Veículos Ltda em desfavor de…

Página 4131 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Janeiro de 2020

Como visto, sustentou a impetrante que é uma sociedade de direito privado e tem por objeto social o comércio de compra e revenda de veículos automotores novos e usados, peças e acessórios, entre…