Art. 47, inc. I, "c" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).
I - da empresa:
c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa; 19

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21422921320198260000 SP 2142292-13.2019.8.26.0000

Negativa para alienações superiores a R$ 60.281,11 nos termos dos arts. 47 , I , c , da Lei 8.212 /91, e 9º, V, da Portaria... a competente Certidão Negativa de Débitos, a teor do que dispõem os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2142292-13.2019.8.26.0000 SP 2142292-13.2019.8.26.0000

dos arts. 47 , I , c , da Lei 8.212 /91, e 9º, V, da Portaria ME 9/19 – Presença dos requisitos do art. 7º , III , da Lei... 12.016 /09 apenas no que se refere a veículo a ser alienado por R$ …

Página 822 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Outubro de 2019

, e 48 da Lei 8.212/91, 8º, VI, da Portaria Interministerial MPS/MF 407/11 e a demora na sua emissão... da transação ultrapassa o estabelecido na legislação previdenciária, cumprimento à norma …

Página 6680 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

que foram violados os arts. 120, 123 e 124 do Código de Trânsito; 47 e 48 da Lei 8.212/1991 e 37 da Lei 8.934/1997..., "c", da Lei 8.212/1991 em juízo precário de verificação de pedido liminar. A …

Página 2569 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Setembro de 2019

seu ativo permanente. Afirma, porém, estar a autoridade coatora distorcendo o que dispõe o artigo 47, inciso I, “c”, da Lei... Federal 8.212/91, uma vez que os veículos alienados estão …

Página 24 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 3 de Setembro de 2019

Negativa de Débitos (CND) prevista no art. 47, I, “c” da Lei 8.212/91, por não ser razoável condicionar sua atividade... das atribuições que lhe confere o artigo 7º, inciso I, alíneac” do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 70079057881 RS

. Inteligência dos artigos 47, I, c, e 48 da Lei 8.212/91, 8º, VI, da Portaria Interministerial MPS/MF 08/2017 e 5º... cadastrais. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. A Lei 8.212/91, que …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076373000 RS

no art. 47, I, alínea c , da Lei 8.212/91. O caso é, sim, de distrato de compra e venda , conforme, em teor, se extrai... ORIGINÁRIA PESSOA JURÍDICA, DA CERTIDAO NEGATIVA DE DÉBITO (CND), PREVISTA …

Andamento do Processo n. 0001456-60.2018.8.22.0003 - 19/10/2018 do TJRO

Proc.: 0001456-60.2018.8.22.0003 Ação:Processo Administrativo Requerente:Cartório de Registro de Imóveis de Jaru Advogado:Advogado Não Informado ( 22 SMG) Interessado (Parte A:Martins & Caldas…

Página 776 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Outubro de 2018

exercício da competência conferida ao Órgão Censor Estadual para regulamentar as atividades de serventias extrajudiciais vinculadas ao Tribunal de Justiça local RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO O Conselho,…