Art. 73 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 2003)
I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)
II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)
III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)
Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019))

Página 206 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, da Lei n. 8.213/91, com todos os seus acréscimos e gratificações ao benefício aderidas, a partir do pedido... - Procedimento Comum Cível - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Milene Ribeiro dos …

Página 566 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Setembro de 2019

calculado nos termos do artigo 73 da Lei 8.213 /91 e deverá sofrer as devidas atualizações de acordo com os parâmetros... DE SEGURO SOCIAL a pagar à requerente Tatiane Martins Gaklik, o benefício

Andamento do Processo n. 201986001182 - Procedimento Comum - 17/09/2019 do TJSE

DECISÃO....: PROCESSO: 201986001182 O AUXÍLIO-MATERNIDADE DISCIPLINADO NOS ARTIGOS 71 A 73 DA LEI 8.213/91, CONSISTE... 26 DA LEI 8.213/91, SUA CONCESSÃO INDEPENDIA DE CARÊNCIA. COM AS …

Andamento do Processo n. 201986001183 - Procedimento Comum - 17/09/2019 do TJSE

DECISÃO....: PROCESSO: 201986001183 O AUXÍLIO-MATERNIDADE DISCIPLINADO NOS ARTIGOS 71 A 73 DA LEI 8.213/91, CONSISTE... 26 DA LEI 8.213/91, SUA CONCESSÃO INDEPENDIA DE CARÊNCIA. COM AS …

Página 859 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Setembro de 2019

: 201986001182 O AUXÍLIO-MATERNIDADE DISCIPLINADO NOS ARTIGOS 71 A 73 DA LEI 8.213 /91, CONSISTE EM REMUNERAÇÃO DEVIDA... IMPORTANTE INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 10.421 , DE 15 DE ABRIL DE …

Página 860 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Setembro de 2019

....: PROCESSO: 201986001183 O AUXÍLIO-MATERNIDADE DISCIPLINADO NOS ARTIGOS 71 A 73 DA LEI 8.213/91, CONSISTE EM REMUNERAÇÃO... 8.213/91, SUA CONCESSÃO INDEPENDIA DE CARÊNCIA. COM AS ALTERAÇÕES …

Página 460 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Setembro de 2019

de benefício, não podendo, todavia, ser inferior ao salário mínimo vigente (Lei 8.213 /91, artigos 73 , 33 e 44 , da Lei... 8213 /91). III - A petição inicial preenche os requisitos essenciais e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50003502420194047004 PR 5000350-24.2019.4.04.7004

artigo 73, inciso III, da Lei 8.213/91". Não obstante a curta duração do benefício, é devido o abono anual (gratificação... da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios: LB) e regulamentado nos artig…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00045027320174036302 SP

de segurada. Subsidiariamente, requer que o cálculo da renda mensal seja realizada nos termos do artigo 73, inciso III, da Lei... 8.213/91. 3. Destinação dos embargos declaratórios para aclarar …

Página 1017 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 12 de Setembro de 2019

NOS ARTIGOS 71 A 73 DA LEI 8.213/91, CONSISTE EM REMUNERAÇÃO DEVIDA A QUALQUER SEGURADA GESTANTE DURANTE 120 DIAS, COM INÍCIO... DE ADOÇÃO. NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 26 DA LEI 8.213/91, …