Art. 73 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 2003)
I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)
II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)
III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)
Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019))

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00546635620184036301 SP

. OMISSAO. NAO OCORRÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. ART. 15 DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADA MANTIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1... e melhor desenvolvido nos artigos 71 a 73, da lei n. 8.213/91, com …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00080086420174036332 SP

perante a Previdência Social, a teor do art. 15, II, e § 3º, Lei 8.213/91. 4. Comprovado nos autos que a segurada, ao requerer... previsto constitucionalmente no artigo 201, II, da CF/88 e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00055459720184036338 SP

. 8.213/91, com regramento estabelecido pelo artigo 25, inciso III, da lei n. 8.213/91. A lei garante, assim, a percepção...-maternidade. A ver: Art. 1o É instituído o Programa Empresa Cidadã, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00127947920194036301 SP

no período de 03/12/2009 a 25/03/2013. Portanto, à luz do que dispõe o art. 15 da Lei 8.213 /91, quando do parto, em 11... máximo, 15/05/2015, conforme art. 15 , II e parágrafo 2º da Lei. 8.213 /91.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00005729020184036341 SP

e melhor desenvolvido nos artigos 71 a 73, da lei n. 8.213/91, com regramento estabelecido pelo artigo 25, inciso III..., da lei n. 8.213/91. A lei garante, assim, a percepção do salário …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00016855420184036317 SP

o dispositivo constitucional, dispõe o artigo 71 da Lei 8.213/91: Art. 71. O salário maternidade é devido a segurada... em que o benefício será pago diretamente pela previdência social. (Incluído …

Andamento do Processo n. 0008025-22.2019.4.03.6303 - 20/02/2020 do TRF-3

precedentes: "SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUERENTE O PAI VIÚVO. ART. 71 DA LEI 8.213/91. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. Conquanto mencione... o art. 71 da Lei 8.213/91 que o saláriomaternidade é destinado …

Página 608 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

mensal inicial (RMI) correspondente a 91% do salário-de-benefício (art. 61, da Lei 8.213/91... de um salário mínimo (art. 73, parágrafo único, da Lei 8.213/91), porque não empregada no momento da …

Página 719 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

do art. 73 da Lei n. 8.213 /91. Tendo-se em vista que o STF, em 14.03.2013 e 25.03.2015, por maioria de votos, julgou... (art. 41-A da Lei 8.213 /91) e juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei

Página 332 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

71 a 73 da Lei 8.213 /91, consistindo em remuneração devida a qualquer segurada gestante durante 120 dias... precedentes: "SALÁRIO-MATERNIDADE. REQUERENTE O PAI VIÚVO. ART. 71 DA LEI 8.213 /91. …