Artigo 73 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 2003)
I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)
II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)
III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)
Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019))

Andamento do Processo n. 5086871-35.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TRF-3

nos artigos 25 e 26 da Lei8213/91, coma redação dada pela Lei9.876/99: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias... inciso I do artigo 11 da Lei 8.213/91, tendo em vista que sua atividade …

Andamento do Processo n. 6095339-68.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TRF-3

, da Lei 8.213/91. (...)” Constata-se do referido julgado, portanto, a ausência de qualquer análise acerca dos documentos... a procedência do pedido, consistindo o salário-maternidade em uma renda …

Página 1227 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

nos artigos 25 e 26 da Lei8213/91, coma redação dada pela Lei9.876/99: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime... do artigo 11 da Lei 8.213/91, tendo em vista que sua atividade …

Página 1778 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

de acordo com o art. 73, II, da Lei 8.213/91. (...)” Constata-se do referido julgado, portanto, a ausência de qualquer análise... dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas …

Página 639 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2020

de 1988, nos arts. 71 a 73 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 e nos arts. 93 a 103 do Decreto n.º 3.048, de 6... do art. 71, caput, da Lei 8.213/91 ­ Presentes os requisitos legais …

Página 1290 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2020

maternidade deve observar o disposto no art. 73, III, da Lei 8.213/91. Intime-se. Após, dê-se baixa e arquive-se. Rio... de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) 5052291-53.2019.4.02.5101/RJ …

Andamento do Processo n. 5844196-24.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 15/09/2020 do TRF-3

, diarista, é empregada e segurada da Previdência Social, enquadrada no inciso I do artigo 11 da Lei 8.213/91, tendo... o benefício, nos termos dos artigos 7º, XVIII, da Constituição Federal, 71 …

Andamento do Processo n. 6091896-12.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 15/09/2020 do TRF-3

, diarista, é empregada e segurada da Previdência Social, enquadrada no inciso I do artigo 11 da Lei 8.213/91, tendo... o benefício, nos termos dos artigos 7º, XVIII, da Constituição Federal, 71 …

Andamento do Processo n. 5972928-23.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 15/09/2020 do TRF-3

- A trabalhadora rural, diarista, é empregada e segurada da Previdência Social, enquadrada no inciso I do artigo 11 da Lei 8.213/91... de se conceder o benefício, nos termos dos artigos 7º, …

Andamento do Processo n. 6218295-86.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 15/09/2020 do TRF-3

, diarista, é empregada e segurada da Previdência Social, enquadrada no inciso I do artigo 11 da Lei 8.213/91, tendo em vista... o benefício, nos termos dos artigos 7º, XVIII, da Constituição …