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18 de janeiro de 2018
Artigo 73 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 73 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 2003)

I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 245. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

71 e 73 da Lei 8.213/91 dispõem que: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social... disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Sobre o salário maternidade, os artigos... declarada, o autor não faz jus ao benefício. Vejamos: É importante ressaltar que o...

Pg. 773. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

o disposto nos arts. 6º e 201, II, ambos da CRFB. Regulado pelos artigos 71 a 73, da Lei 8.213/91, é devido à segurada... do artigo 1º da Lei 10.259/2001. A autora ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando..., nem honorários, a teor do art. 55, caput, primeira parte, da Lei...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 7791720174036344 SP

de graça) têm seu benefício calculado na forma do art. 73 da Lei 8.213 /91. Sobre o tema: (...) 3. É a autarquia... da dispensa” (artigo 95). A Lei 9.876 /1999, emprestando nova redação ao art. 71 da Lei 8.213 /1991 mudou o panorama... direito à compensação quando do recolhimento das contribuições previdenciárias (art...

Pg. 538. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

. Por conseguinte, rejeito a preliminar levantada pelo INSS. MÉRITO Sobre o salário maternidade, os artigos 71 e 73 da Lei 8.213/91... pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. PRELIMINAR O § 1º do artigo 72 da Lei 8.213/91... dispõem que: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada...

Pg. 539. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

pelo INSS. MÉRITO Sobre o salário maternidade, os artigos 71 e 73 da Lei 8.213/91 dispõem que: Art. 71. O salário-maternidade.../1995 e pela Lei 10.259/2001. PRELIMINAR O § 1º do artigo 72 da Lei 8.213/91 dispõe que “Art. 72. (...) § 1º. Cabe à... consistirá numa renda mensal igual à sua remuneração integral. Nos term...

Pg. 541. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

. Por conseguinte, rejeito a preliminar levantada pelo INSS. MÉRITO Sobre o salário maternidade, os artigos 71 e 73 da Lei 8.213.../91 dispõem que: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte...Pg. 541. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Pg. 841. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

fundamental consoante o disposto nos arts. 6º e 201, II, ambos da CRFB. Regulado pelos artigos 71 a 73, da Lei 8.213/91, é... posterior em virtude desse pagamento, nos termos do art. 72, § 1º da Lei 8213/91. Assim, o ônus econômico-financeiro não é... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 12221820134036308 SP

8.213 de 24 de julho de 1991 disciplina o seguinte: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada... VII do art. 11 da Lei 8.213 /91 que são segurados especiais o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais... autora recorrente. A autora busca em Juízo a concessão de salário-maternidade, previst...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 50165620134030000 SP

perante a Previdência Social, conforme preconiza o art. 15, inciso II, § 3.º da Lei n.º 8.213/91. II. A parte autora faz... como o cumprimento da carência prevista no art. 25, inc. III, da Lei 8.213/91. Devida, portanto, a concessão do benefício requerido... INDIVIDUAL CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA PREVISTA NO ART. 25, I...

Andamento do Processo n. 42-25.2017.4.01.3901 - Cível - Previdenciário - 11/01/2018 do TRF-1

, da Lei 8.213/91, em favor da parte autora e em decorrência do nascimento de Arthur Silva Rodrigues; 2) pagar...) conceder em favor da parte autora o benefício de salário maternidade com DIB em 12/09/2014, nos termos dos arts. 71 e 73... as diferenças de benefício apuradas, a contar do termo antes fixado, corrigido...

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