Artigo 73 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 2003)
I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)
II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)
III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)
Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019))

Petição Inicial - TJSP - Ação Especial Cível Previdenciária para Concessão de Salario Maternidade - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPÃO BONITO. , brasileira, casada, lavradora, portadora do RG n.° e do CPF n.° , residente e domiciliada no…

Petição Inicial - TJSP - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA (CÍVEL) DA COMARCA DE ELDORADO, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, solteira, lavradora, RG n° , CPF n.° 497.041.978/70, residente e…

Petição - TJSP - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE BURITAMA/SP. Autos n°: Autor(a): . RÉU: . O - INSS , autarquia federal já qualificada nos autos, pela Procuradora Federal que…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Benefício Previdenciário de Salário-Maternidade - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - ESTADO DE SÃO PAULO. FERNNDA GIMENEZ , brasileira, solteira, trabalhadora rural, portadora da cédula de identidade…

Recurso - TRF01 - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Cumprimento de Sentença - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL, ESTADO DO ACRE. , brasileira, solteira, agricultora, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da…

Petição - TRF01 - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

AO JUIZO DA 27a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO N° RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): SANTANA SANTANA, já…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Salário Maternidade (Rural) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE URUPÊS - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, convivente, trabalhadora rural, portadora da cédula de…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Ordinária de Concessao de Benefício de Salário-Maternidade - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA NO ESTADO DO PIAUI ASSUNTO: SALÁRIO-MATERNIDADE - CONCESSÃO - ARTS. 71 A 73 DA LEI 8.213/91; Lei n° 8.861, de 1994 ;…

Recurso - TJSP - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ S/P. , brasileira, casada, trabalhadora rural, portadora da cédula de identidade RG n°. e…

Andamento do Processo n. 0000067-12.2017.8.19.0083 - Apelação - 20/05/2022 do TJRJ

053. APELAÇÃO 0000067-12.2017.8.19.0083 Assunto: Exoneração / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: JAPERI 1 VARA Ação:…