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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 73 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 73 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 2003)

I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 5001606-36.2017.4.03.9999 - Reexame Necessário (199) - 26/07/2017 do TRF-3

SUBSECRETARIA DA 9ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000218-25.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do (a)

Andamento do Processo n. 0006753-04.2015.4.03.6183 - Remessa Necessária Cível - 26/07/2017 do TRF-3

00005 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0006753-04.2015.4.03.6183/SP 2015.61.83.006753-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA PARTE AUTORA : ANA CRISTINA AMERICO DOS SANTOS ADVOGADO : SP305767

Andamento do Processo n. 0000678-23.2016.4.03.6341 - 26/07/2017 do TRF-3

0000678-23.2016.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341004155 AUTOR: LILIAN DA SILVA PEDROSO (SP321115 - LUCIMARA DE OLIVEIRA NUNES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 869. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

Advogado do(a) APELANTE: APELADO: SIMONE MARIA DOS SANTOS PEREIRA Advogado do(a) APELADO: AQUILES PAULUS - MS5676000A V O T O ADMISSIBILIDADE Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos

Pg. 871. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do

Pg. 1289. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos

Pg. 780. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei

Pg. 7010. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/07/2017

previdenciários devidos no prazo de cumprimento da presente, oficie-se o Ministério Público Federal, uma vez que caracterizado, em tese, o crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do

Pg. 658. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido

Pg. 697. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

dada pela Lei nº 12.873, de 2013). III - No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo

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