Artigo 73 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 2003)
I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)
II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)
III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)
Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019))

Página 1190 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Maio de 2021

ESPECIALIZADO NO OBJETO DA PERÍCIA, BEM COMO OBSERVANDO OS RELATÓRIOS MÉDICOS ANEXADOS AOS AUTOS, DIANTE DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, COM ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA, DETERMINO QUE A…

Andamento do Processo n. 202186000576 - Procedimento Comum - 13/05/2021 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202186000576 NÚMERO ÚNICO: 0000575-23.2021.8.25.0059 REQUERENTE : ATAISA DANIELA ANDRADE ADV. : ALDELICE OLIVEIRA GOES - OAB: 13298-SE REQUERIDO : INSS DECISÃO....: R. HOJE.

Página 1050 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Maio de 2021

350, 351, 430 E 437 DO CPC. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202186000474 NÚMERO ÚNICO: 0000482-60.2021.8.25.0059 REQUERENTE : BRUCELI DOS SANTOS GOMES ADV. : ELYSSON DO AMOR BARROS…

Andamento do Processo n. 0000400-80.2020.4.03.6341 - 12/05/2021 do TRF-3

0000400-80.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341005161 AUTOR: CIBELE DE OLIVEIRA ALMEIDA (SP155088 - GEOVANE DOS SANTOS FURTADO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Página 870 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Sentença - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Francisco de Assis Ferreira Lino - - Inss Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534, do Código de Processo…

Página 1753 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Como não se trata de valoração da prova, mas de sua admissão, não é lícito exigir, por exemplo, contemporaneidade do início de prova materialcom o fato que se pretenda provar em juízo, como é o caso…

Andamento do Processo n. 0000422-41.2020.4.03.6341 - 11/05/2021 do TRF-3

0000422-41.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341005147 AUTOR: ISABELLI DE LIMA ROSA (SP321438 - JOSÉ P EREIRA ARAUJO NETO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 1525 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2021

reconhecida a união estávelentre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a leifacilitar sua conversão em casamento. A Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, resultante da conversão da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5010187-51.2020.4.04.7107 RS 5010187-51.2020.4.04.7107

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5010187-51.2020.4.04.7107/RS RELATOR: Juiz Federal CAIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006877-22.2020.4.04.7112 RS 5006877-22.2020.4.04.7112

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5006877-22.2020.4.04.7112/RS RELATOR: Juiz Federal CAIO…