Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Artigo 73 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 73 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 2003)

I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 618. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

, nos arts. 71 a 73 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 e nos arts. 93 a 103 do Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999... Paulo: Atlas, 2003, p. 387). O benefício é devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias... e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternid...

Pg. 688. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

empregada e segurada da Previdência Social, enquadrada no inciso I , do artigo 11 , da Lei 8.213 /91. Sua atividade tem...-maternidade está previsto no art. 7º , XVIII , da Constituição Federal de 1988, nos arts. 71 a 73 da Lei n.º 8.213... que concerne à proteção à maternidade, nos termos do art. 71 , caput, da Lei n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6366851020168040001 AM 0636685-10.2016.8.04.0001

do art. 62 da Lei 8.213/91, bem como para condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, com juros e correção... e 59 da Lei 8.213/91. -A concessão de aposentadoria por invalidez, inclusive mediante transformação de auxílio-doença... E CORREÇAO MONETÁRIA. APLICAÇAO DA LEI 11.960/09. ÍNDICES OFICIAIS DE R...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 123927120165150097 0012392-71.2016.5.15.0097

I do artigo 73 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. É o relatório. Fundamentação Admissibilidade Conheço...-maternidade (cujo pagamento é feito diretamente pela Previdência Social - art. 73, I da Lei 8.213/91), e seus consequentes... ", afirmando que " o valor referido no inciso I do artigo 73 da Lei 8.213/91 ende...

Pg. 558. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/12/2018

do salário maternidade, cujo valor deverá ser calculado nos termos do artigo 73 da Lei 8.213/91 e deverá sofrer as devidas..., para o fim de CONDENAR o INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL a pagar à autora Wellida Alves Costa, o benefício... atualizações de acordo com os parâmetros descritos no artigo 1º-F da Lei ...

Pg. 898. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

art. 7º, XVIII, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 71 a 73 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 e nos arts... todos os seus direitos perante a Previdência Social, a teor do art. 15, II, § 3º, Lei 8.213/91. 4. Comprovado nos autos... maternidade, nos termos do art. 71, caput, da Lei 8.213/91. Depreend...

Pg. 566. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

em um período não superior a quinze meses, nos termos do art. 73, III, da Lei 8213/91. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 13/12/2018 566/1915... disciplinado no art. 71 da lei 8.213/91, cuja redação atualmente em vigor é a seguinte Art. 71. O salário-maternidade é devido à... 8213/91...

Pg. 567. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

mensal do benefício será calculada de acordo com o artigo 73, III da Lei 8.213/91. Os valores das diferenças do julgado... contados a partir da citação. Defiro a gratuidade. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P. I... Federal Joana Carolina Lins Pereira). A exigência de laudo técnico advém da Lei...

Pg. 1842. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

infraconstitucional, encontra-se disciplinado nos arts. 71 a 73 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu... que também é devido nos casos de adoção, na forma do art. 71-A da citada Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 12.873... do salário-maternidade, faz-se importante tecer que, a teor do art. 2...

Andamento do Processo n. 0001821-27.2017.4.02.9999 - Apelação Cível - 10/12/2018 do TRF-2

. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. O benefício de salário-maternidade está previsto na Lei 8.213/91, nos arts. 71 a 73... pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo... vez", constante do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5º ...

×