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27 de abril de 2017
Artigo 73 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 73 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 935. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

. O benefício em questão está disciplinado entre os arts. 71 e 73 da lei n. 8213 /91, não se constatando qualquer restrição..., nos termos do art. 72 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, de modo que o pagamento do benefício cabe sempre ao INSS. III - A discussão... de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15, inc. I...

Pg. 941. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

o requisito da carência, tendo em vista ser segurada empregada, (conforme art. 26 , VI , Lei 8.213 /91). Desta forma, o artigo... demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa condição... disciplinado entre os arts. 71 e 73 da lei n. 8213 /91, não se constatando...

Pg. 943. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

pago diretamente pela Previdência Social. Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para... disciplinado entre os arts. 71 e 73 da lei n. 8213 /91, não se constatando qualquer restrição a que o pagamento seja devido à.... Por sua vez, o Decreto 3.048 /99, que regulamenta a Lei 8.213...

Pg. 945. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

em destaque é a Lei n. 8.213 /91, que prevê, in verbis: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência.... O benefício em questão está disciplinado entre os arts. 71 e 73 da lei n. 8213 /91, não se constatando qualquer restrição... de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. ...

Pg. 952. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. Art. 73. Assegurado o valor... as demais seguradas. O benefício em questão está disciplinado entre os arts. 71 e 73 da lei n. 8213 /91, não se constatando... constitucional em destaque é a Lei n. 8.213 /91, que prevê, in ve...

Pg. 968. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

20, de 1998) (...) A lei exigida no comando constitucional em destaque é a Lei n. 8.213 /91, que prevê, in verbis: Art... Previdência Social. Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago..., situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência...

Pg. 972. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. Art. 73. Assegurado o valor... as demais seguradas. O benefício em questão está disciplinado entre os arts. 71 e 73 da lei n. 8213 /91, não se constatando... constitucional em destaque é a Lei n. 8.213 /91, que prevê, in ve...

Pg. 442. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. Quanto à renda mensal, o art. 73 , I , da Lei 8.213 /91 estabelece que para..., nos moldes do art. 38 da Lei . 9.099 /95. Decido como segue. Nestes autos, a parte autora busca o pagamento das diferenças... sobre a perícia, encaminhe-se ao Gabinete para sentença. Vitória/ES...

Inteiro Teor. : 52220720174039999

do benefício independe de carência. Conforme o art. 71 da Lei 8.213 /91, com a redação vigente na data do nascimento... gestante. A proteção constitucional está regulada pelos arts. 71 a 73 da Lei 8.213 /91. A carência para a concessão..., que prestigiou os direitos sociais, o legislador infraconstitucional tentou enq...

Inteiro Teor. : 70313220174039999

empregada, a concessão do benefício independe de carência. Conforme o art. 71 da Lei 8.213 /91, com a redação vigente... , asseguram proteção à gestante. A proteção constitucional está regulada pelos arts. 71 a 73 da Lei 8.213 /91. A carência... referidos neste artigo que, pelo menos, desde a data da Lei Complementar ...

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