Artigo 73 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 2003)
I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)
II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)
III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)
Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019))
Isabele Pereira, Advogado
há 3 meses

Como ficou a situação das empregadas gestantes, nos termos da lei 14.020/20?

da Lei 8.213/91, e à empregada doméstica de acordo com os termos do inciso I do caput do art. 73 da mencionada lei... aos que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção, devendo …

Salário Maternidade Rural

temporária de trabalhar), e tem previsão nos artigos 71 a 73, da Lei n.º 8.213/1991 e artigos 93 a 103 do Regulamento... da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/99). Em via de regra o salário …
John Alves, Advogado
há 6 meses

Descomplicando o Salário-Maternidade (atualizado com a EC n. 103/2019)

recebem o salário-maternidade? Não. O § 2º, do artigo 71-A da Lei n. 8.213 /91, afirma que o benefício não será...-maternidade? Esta resposta é encontrada no art. 73 , da Lei 8.213 /91. Será o …

Reforma da Previdência

- Auxílio-acidente: não existe mais a manutenção da qualidade de segurado para quem recebe o benefício (todos os outros mantém); - Auxílio-reclusão: carência de 24 (vinte e quatro) contribuições…
Keile Brito, Advogado
há 2 anos

Salário maternidade (RGPS): O que você precisa saber sobre sua concessão

Inicialmente, cabe dizer que o Salário maternidade é um tipo de benefício pago pela Previdência Social às seguintes seguradas: empregada, trabalhadora avulsa, empregada doméstica, segurada especial,…
Beatriz Muro, Estudante de Direito
há 2 anos

A igualdade de gêneros perante a escolha do recebimento do salário maternidade

Após a chegada de um filho é evidente a mudança da rotina na vida de seus pais, sendo necessário afastamento dos mesmos para gerir cuidados a nova vida, todavia, referido afastamento geraria…
Modelo Inicial, Editor de Mídia Eletrônica
há 2 anos

3 motivos que podem afastar o acesso ao salário maternidade

O que é o Salário Maternidade? O salário maternidade é um benefício previdenciário que busca assegurar à gestante os meios indispensáveis de subsistência por motivo de desemprego involuntário,…
Felipe Augusto, Auxiliar de Produção Farmacêutica
há 3 anos

Salário-maternidade

O salário-maternidade, é um instituto previdenciário, regulamentado nos artigos 71 à 73, da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe dos planos de benefício da previdência social, e nos…

Panorama geral da lei de regência do emprego doméstico e o reflexo da PL da reforma trabalhista

Vinícius Leite Macêdo Montarroyos [1] Resumo Este artigo tem por finalidade versar sobre a legislação vigente da relação de emprego doméstico e os reflexos que a Proposta de Lei 6.787/2016 pode vir a…

Benefícios previdenciários: Regras aplicáveis ao bóia-fria

1 - Introdução O tema versado no presente artigo gera muita discussão no âmbito da prática de direito previdenciário e se relaciona aos direitos do trabalhador rural bóia-fria. Há dissídios acerca do…