Artigo 73 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 2003)
I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)
II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)
III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)
Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019))

Andamento do Processo n. 8000512-08.2019.8.05.0213 - Procedimento Comum Cível - 28/10/2020 do TJBA

de segurado obrigatório da Previdência Social está disciplinada no Art. 12, inciso VII, §1º da Lei 8.212/91, in verbis: Art. 12... do salário-maternidade, este benefício, de natureza …

Andamento do Processo n. 7012124-03.2020.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 27/10/2020 do TJRO

do benefício o artigo 73 da Lei n. 8.213/91 dispõe que: “Art. 73. O salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência.... Isto posto e por tudo o mais que consta dos autos, com fundamento …

Página 1102 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Outubro de 2020

, antes do parto, ainda que de forma descontínua. Quanto ao valor do benefício o artigo 73 da Lei n. 8.213/91 dispõe..., com fundamento nos artigos 72 e 73 da Lei 8.213/91, julgo PROCEDENTE o pedido …

Andamento do Processo n. 202079001081 - Procedimento Comum - 23/10/2020 do TJSE

DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE A SEGURADA ESPECIAL, PREVISTO NO ARTIGO 73, II, DA LEI 8.213/91. INEXISTEM PRELIMINARES... SER CALCULADO COM BASE NAQUELE MONTANTE, POR FORÇA DO ARTIGO 73, …

TJMG • 0045332-67.2010.8.13.0271 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

de segurada especial, ao benefício previdenciário de salário-maternidade previsto pelos artigos 71 a 73 da Lei 8.213... depois do parto, na forma preconizada no art. 71 da Lei 8.213/91. In casu …

TJMG • 0120192-39.2010.8.13.0271 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

de salário-maternidade previsto pelos artigos 71 a 73 da Lei 8.213/91, e artigos 93 a 103 do Decreto 3.048/99. O salário... da data do parto, na forma preconizada no art. 71 da Lei 8.213/91, …

Página 445 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

, dispõe o art. 73, inciso III da Lei 8.213/91 que o salário-base do benefício previdenciário consistirá: em um doze avos... principal 1000336-36.2017.8.26.0278) - Liquidação de Sentença pelo …

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000651-89.2019.5.12.0007 • 1ª VARA DO TRABALHO DE LAGES do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

o pagamento do salário maternidade (Lei n. 8.213/91, art. 73, I) e, diante da decisão da autora de finalizar o contrato... 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91, fundamentando …

TJMG • 0025631-23.2010.8.13.0271 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

previdenciário de salário-maternidade previsto pelos artigos 71 a 73 da Lei 8.213/91, e artigos 93 a 103 do Decreto ... previdenciário da prestação em discussão. Ademais, a teor do disposto no …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 6167953-71.2019.4.03.9999 SP

e vinte dias". As disposições relativas ao salário-maternidade estão nos artigos 71 a 73, da Lei n.º 8.213/91, bem... assim nos artigos 93 a 103, do Decreto n.º 3.048/99. O artigo 71 da Lei n.º 8.21…