Artigo 73 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 2003)
I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)
II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)
III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)
Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019))

Página 1102 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Outubro de 2020

, antes do parto, ainda que de forma descontínua. Quanto ao valor do benefício o artigo 73 da Lei n. 8.213/91 dispõe..., com fundamento nos artigos 72 e 73 da Lei 8.213/91, julgo PROCEDENTE o pedido …

Página 445 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

, dispõe o art. 73, inciso III da Lei 8.213/91 que o salário-base do benefício previdenciário consistirá: em um doze avos... principal 1000336-36.2017.8.26.0278) - Liquidação de Sentença pelo …

Página 430 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

, na forma do art. 73 da Lei n. 8.213 /91. Tendo-se em vista que o STF, em 14.03.2013 e 25.03.2015, por maioria de votos... de atualização do débito, determino que sejam aplicados os índices de …

Página 1169 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

, XVIII, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 71 a 73 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 e nos arts. 93 a 103..., nos termos do art. 71, caput, da Leinº 8.213/91. O artigo 71 da …

Página 1302 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

. O salário-maternidade está previsto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 71 a 73 da Lei n.º 8.213..., de 24 de julho de 1991 e nos arts. 93 a 103 do Decreto n.º 3.048, de …

Página 1214 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Outubro de 2020

ARTIGO 73 , II , DA LEI 8.213 /91. INEXISTEM PRELIMINARES E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES A SEREM ANALISADAS, RAZÃO PELA... QUAL PASSO AO EXAME DO MÉRITO DA DEMANDA. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 39 , …

Página 1215 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Outubro de 2020

PREVISTO NO ART. 106 DA LEI N.º 8.213 /91 NÃO É NUMERUS CLAUSUS, SENDO POSSÍVEL UTILIZAR-SE DE DOCUMENTOS EM NOME... DE SEGURADA ESPECIAL (ARTIGO 11 , VIII, A, DA LEI 8.213 /91) DA PARTE AUTORA E O …

Página 1334 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Outubro de 2020

. NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ARTIGO 26 DA LEI 8.213 /91, SUA CONCESSÃO INDEPENDIA DE CARÊNCIA. COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS.../SE), SEXTA TURMA, JULGADO EM 12/08/2014, DJE 25/08/2014). O …

Página 1336 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Outubro de 2020

-MATERNIDADE DISCIPLINADO NOS ARTIGOS 71 A 73 DA LEI 8.213 /91, CONSISTE EM REMUNERAÇÃO DEVIDA A QUALQUER SEGURADA... INTRODUZIDA PELA LEI 10.421 , DE 15 DE ABRIL DE 2002. NA REDAÇÃO …

Página 1091 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

nos artigos 71 a 73 da Lei 8.213 /91. Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social...-maternidade responsabilidade do empregador, a teor do disposto no art. 72 , § 1º …