Artigo 73 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 2003)
I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)
II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)
III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)
Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019))

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 6118794-62.2019.4.03.9999 SP

os requisitos para concessão do benefício, nos termos dos artigos 71 a 73 da Lei 8.213 /91. 4. Honorários de advogado majorados.... Sentença proferida na vigência do CPC/2015 . Exigibilidade …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 6214927-69.2019.4.03.9999 SP

. Não comprovados os requisitos para concessão do benefício, nos termos dos artigos 71 a 73 da Lei 8.213 /91. 4.... Inversão do ônus da sucumbência. Exigibilidade condicionada à hipótese do § 3º …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0024115-12.2018.4.03.9999 SP

para concessão do benefício, nos termos dos artigos 71 a 73 da Lei 8.213 /91. 4. Inversão do ônus da sucumbência.... Exigibilidade condicionada à hipótese do § 3º do artigo 98 do CPC/2015 . 5. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 6200145-57.2019.4.03.9999 SP

para concessão do benefício, nos termos dos artigos 71 a 73 da Lei 8.213 /91. 4. Inversão do ônus da sucumbência.... Exigibilidade condicionada à hipótese do § 3º do artigo 98 do CPC/2015 . 5. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5019561-48.2020.4.04.9999 5019561-48.2020.4.04.9999

mínimo nacional, nos termos do artigo 73 , inciso III , da Lei 8.213 /91. Determinou ao INSS que reconheça e valide... a um salário mínimo nacional, nos termos do artigo 73 , inciso III , da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5284665-30.2020.4.03.9999 SP

Federal de 1988, nos arts. 71 a 73 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 e nos arts. 93 a 103 do Decreto n.º 3.048... do art. 71, caput, da Lei 8.213/91 - Presentes os requisitos legais …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015395-70.2020.4.04.9999 5015395-70.2020.4.04.9999

por estar no período de graça, aplicável, para fins de cálculo do benefício, o artigo 73 , inciso III , da Lei 8.213 /91..... SALÁRIO-MATERNIDADE. VALOR DO BENEFÍCIO. SEGURADA EM PERÍODO DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004260-09.2017.4.04.7108 RS 5004260-09.2017.4.04.7108

FISCHER Ementa PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CÁLCULO CONFORME O ART. 73, III...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000468-68.2016.4.03.9999 MS

A PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-MATERNIDADE. ARTIGOS 71 A 73 DA LEI 8.213/1991 E ARTIGOS 93 A 103 DO DECRETO 3.048/1999.  1... ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto   (artigo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5255763-67.2020.4.03.9999 SP

de 1988, nos arts. 71 a 73 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 e nos arts. 93 a 103 do Decreto n.º 3.048, de 6.... 71, caput, da Lei 8.213/91 - Presentes os requisitos legais necessários à …