Artigo 73 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 2003)
I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)
II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)
III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99)
Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019))

LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020

de previdência social, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991; b) do seguro...-maternidade, nos termos do art. 71 da Lei 8.213, de 24 de julh…

Lei no 8.861, de 25 de Março de 1994.

Dá nova redação aos arts. 387 e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), altera os arts. 12 e 25 da Lei nº 8.212 , de 24 julho de 1991, e os arts 39 , 71 , 73 e 106 da Lei nº 8.213 , de 24…

Medida Provisória no 446, de 9 de Março de 1994.

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213 , de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Medida Provisória no 381, de 6 de dezembro de 1993.

Altera dispositivos das Leis nºs. 8.212 e 8.213 , de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Medida Provisória no 408, de 6 de janeiro de 1994.

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213 , de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Medida Provisória no 425, de 4 de fevereiro de 1994.

Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213 , de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Decreto nº 6.122, de 13 de junho de 2007.

Dá nova redação aos arts. 97 e 101 do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto no 3.048 , de 6 de maio de 1999.