Alínea "b" do Inciso I do Artigo 47 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).
I - da empresa:
b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1008221-56.2020.8.11.0006 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 1008221-56.2020.8.11.0006 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Adjudicação Compulsória] Relator : Des(a).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5032432-37.2020.4.04.0000 5032432-37.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5032432-37.2020.4.04.0000/SC RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA AGRAVANTE: INFINITY S/A…

Página 521 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Abril de 2021

pelo Decreto nº 7929/2013.Embora a empresa demandada haja realizado o negócio jurídico de promessa de compra e venda do imóvel descrito na inicial, não se constata injustificada recusa ou…

Página 522 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Abril de 2021

está impossibilitado de transferir a respectiva propriedade para o seu nome, uma vez que o Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Fraiburgo fez três exigências para a realização de tal…

Página 5618 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2021

POR CORREGEDORIA LOCAL DETERMINANDO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE SE ABSTENHAM DE EXIGIR CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO NAS OPERAÇÕES NOTARIAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO…

Página 5625 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2021

POR CORREGEDORIA LOCAL DETERMINANDO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE SE ABSTENHAM DE EXIGIR CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO NAS OPERAÇÕES NOTARIAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 4625909-89.2020.8.13.0000 MG

Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Medida liminar - Lavratura de escritura pública de compra e venda - Certidão negativa de débitos tributários - Imprescindibilidade - Recuso ao qual se…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0833281-03.2020.8.12.0001 MS 0833281-03.2020.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0833281-03.2020.8.12.0001 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Fernando Mauro Moreira Marinho…

Andamento do Processo n. 1103300-54.2020.8.26.0100 - Dúvida - Notas - 24/02/2021 do TJSP

Processo 1103300-54.2020.8.26.0100 - Dúvida - Notas - Blue Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital, a…

Andamento do Processo n. 1122210-32.2020.8.26.0100 - Dúvida - Notas - 24/02/2021 do TJSP

Processo 1122210-32.2020.8.26.0100 - Dúvida - Notas - Ricardo Van Tol - Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 8º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de Ricardo Van Tol e…