Alínea "b" do Inciso I do Artigo 47 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).
I - da empresa:
b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;

Página 560 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

de certidão negativa de INSS Inaplicabilidade da exigência contida no art. 47 , I , b , da Lei 8.212 /91 à... desapropriação Exegese do inciso II, f, da Ordem de Serviço DAF 207/99 e do art. …

Página 32 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Julho de 2020

de Débitos por ocasião da alienação do bem, o que, por si só, conduz à nulidade do ato, a teor dos arts. 47, I, b e 48 da Lei n.... 8.212/91, verbis: Art. 47. É exigida Certidão Negativa de …

Página 41 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Julho de 2020

de Débitos por ocasião da alienação do bem, o que, por si só, conduz à nulidade do ato, a teor dos arts. 47, I, b e 48 da Lei n.... 8.212/91, verbis: Art. 47. É exigida Certidão Negativa de …

Página 50 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Julho de 2020

, b e 48 da Lei n. 8.212/91, verbis: Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente..., nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei 9.032, de 28.4.95). I - da …

Página 59 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Julho de 2020

dos arts. 47, I, b e 48 da Lei n. 8.212/91, verbis: Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão... competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei 9.032, de …

Página 67 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Julho de 2020

do bem, o que, por si só, conduz à nulidade do ato, a teor dos arts. 47, I, b e 48 da Lei n. 8.212/91, verbis: Art. 47. É.... Consoante disposto no art. 345, I, do NCPC, a revelia não conduz à …

Página 76 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Julho de 2020

, o que, por si só, conduz à nulidade do ato, a teor dos arts. 47, I, b e 48 da Lei n. 8.212/91, verbis: Art. 47. É exigida...-se em efeitos da revelia, em atenção ao disposto no art. 345, I, do …

Página 85 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Julho de 2020

, I, b e 48 da Lei n. 8.212/91, verbis: Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão... competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei 9.032, de 28.4.95). I - …

Página 94 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Julho de 2020

da alienação do bem, o que, por si só, conduz à nulidade do ato, a teor dos arts. 47, I, b e 48 da Lei n. 8.212/91, verbis... pela Lei 9.032, de 28.4.95). I - da empresa: [...] b) na alienação …

Página 103 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Julho de 2020

da alienação do bem, o que, por si só, conduz à nulidade do ato, a teor dos arts. 47, I, b e 48 da Lei n. 8.212/91, verbis... pela Lei 9.032, de 28.4.95). I - da empresa: [...] b) na alienação …