Art. 47, inc. I, "b" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).
I - da empresa:
b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;

Página 1184 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Outubro de 2019

na forma do artigo 47, I, b, da Lei 8.212/91, de nenhuma utilidade se revela a ação de adjudicação compulsória... de propriedade, nos termos do artigo 47, I, b, da Lei 8.212/91. É o que se extrai …

Página 1185 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 47, I, b, da Lei 8.212/91.3. Essa última condição, todavia, não é hipótese que possa ser alcançada pela... compulsória, instituto previsto no art. 1.418 do Código Civil, e no a…

Página 1188 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Outubro de 2019

inexistência de apresentação das certidões negativas de débito exigíveis na forma do artigo 47 , I , b , da Lei 8.212 /91...) INSS: certidão negativa de débito e 3) Federal: certidão negativa …

Página 1189 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Outubro de 2019

da translação de propriedade, nos termos do artigo 47 , I , b , da Lei 8.212 /91. É o que se extrai da seguinte passagem... o que dispõem os artigos 466-A a 466-C, do Código de Processo Civil : Art.…

Página 1190 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Outubro de 2019

de débitos fiscais exigidas pelo Cartório de Registro de Imóveis, indispensáveis ao ato, nos termos do artigo 47 , I , b... , da Lei 8.212 /91. 3. Essa última condição, todavia, não é hipótese que …

Página 640 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

imobiliárias, nos termos da lei 8212/91, art. 47, inciso I, alíneas "a" e "b", dirigiu-se ao setor competente do órgão... SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , por força dos incisos I e IVdo art. 485, do …

Página 1644 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

ainda enseja a controvérsia, tendo em vista que existe entendimento no sentido em que a alínea b, inciso I, do artigo 47, da Lei... dos artigos 47 e 48 da Lei n. 8.212/91, mas sim fixação de norma …

Página 1076 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

que existe entendimento no sentido em que a alínea b, inciso I, do artigo 47, da Lei Federal 8.212/91, estaria em vigor... do artigo 47, I, “b” da Lei Federal 8.212/91. O Oficial declara ter …

Página 497 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

Inaplicabilidade da exigência contida no art. 47, I, “b”, da Lei 8.212/91 à desapropriação Exegese do inciso II, “f... do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941. Decisão que deve ser mantida. …

Página 719 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

o previsto nos artigos 47, I, b, da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991, e no artigo 257, I, b, do Decreto 3;048, de 6... aduziu que tal exigência decorre do artigo 47, I, “b”, da Lei 8.212/91,…