Art. 47, inc. I, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).
I - da empresa:
a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;

Andamento do Processo n. 1002027-49.2018.5.02.0608 - ROT - 18/10/2019 do TRT-2

encontra previsão nos artigos 195, §3º da CF, 47 - I, "a", da Lei8212/91, 27 - "a", da Lei 8036/90, 2º, da Lei... o artigo 58, I, da Lei 8.666/93. E, quanto à Súmula 331, do C. TST, certo …

Andamento do Processo n. 1002027-49.2018.5.02.0608 - ROT - 18/10/2019 do TRT-2

nos artigos 195, §3º da CF, 47 - I, "a", da Lei8212/91, 27 - "a", da Lei 8036/90, 2º, da Lei 9012/95, e 29 - IV, da Lei... do direito do autor (art. 373, I e II, do NCPC). Noutro norte, …

Página 16535 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Outubro de 2019

da CF, 47 - I, "a", da Lei8212/91, 27 - "a", da Lei 8036/90, 2º, da Lei 9012/95, e 29 - IV, da Lei 8666/93. Desse... do Brasil, conforme a Lei 8.177, de 1º de março de 1991". Nesse …

Página 16543 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Outubro de 2019

-se que essa imposição encontra previsão nos artigos 195, §3º da CF, 47 - I, "a", da Lei8212/91, 27 - "a", da Lei ... capitulada no § 6º, do artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece: …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10013995120185020611

-se que essa imposição encontra previsão nos artigos 195, §3º da CF, 47 - I, "a", da Lei8212/91, 27 - "a", da Lei 8036/90, 2º, da Lei..., determina o artigo 58, I, da Lei 8.666/93. E, quanto …

Página 111 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Outubro de 2019

, combinado com 47 47, inciso I , alínea a (nota 13) da L 8.212 212/91 e 2º (nota 14) da 9.012 .012/95. Além disso, não..., inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e que tal transação caracterizou …

Página 111 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019

, combinado com o 47, inciso I, alínea "a" (nota 13) da Lei 8.212/91 e 2º (nota 14) da Lei 9.012/95. Além disso, não foi mantida... Certificadas de Emissão (RCE), além de consignada pela Lei Orgânica

Página 640 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

imobiliárias, nos termos da lei 8212/91, art. 47, inciso I, alíneas "a" e "b", dirigiu-se ao setor competente do órgão... SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , por força dos incisos I e IVdo art. 485, do …

Página 23 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 10 de Setembro de 2019

da Constituição Federal, e no art. 47, I, “a”, da Lei n.º 8.212/91. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data..., caput, da Lei Orgânica do TCE/GO, Lei n.º 16.168, de 11 de dezembro de 2007, c/c …

Andamento do Processo n. 1001059-89.2018.5.02.0714 - ROT - 06/09/2019 do TRT-2

195, §3º da CF, 47 - I, "a", da Lei8212/91, 27 - "a", da Lei 8036/90, 2º, da Lei 9012/95, e 29 - IV, da Lei 8666... do contrato, como, aliás, determina o artigo 58, I, da Lei 8.666/93. E, …