Alínea "a" do Inciso I do Artigo 47 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).
I - da empresa:
a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele; (Vide Medida Provisória nº 958, de 2020) (Vide Lei nº 13.999, de 2020) (Vide Medida Provisória nº 975, de 2020).

Página 907 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

do § 3º do art. 195 da Constituição Federal, bem como na alínea “a” do inciso I do art. 47 da Lei 8.212, de 1991... do art. 52 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; VI - encaminhar …

Página 924 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

, de 16 de julho de 1964, nos termos do art. 52 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; VI - encaminhar representação às... destinados à seguridade social, nos termos do § 3º do art. 195 da …

Página 927 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

“a” do inciso I do art. 47 da Lei 8.212, de 1991; XII - promover o bloqueio do Fundo de Participação do Distrito Federal... a revogação da moratória, nos termos do inciso I do art. 8º da Lei

Página 930 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

, de 16 de julho de 1964, nos termos do art. 52 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; VI - encaminhar representação às... destinados à seguridade social, nos termos do § 3º do art. 195 da …

Página 1022 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

, de 16 de julho de 1964, nos termos do art. 52 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; VI - encaminhar representação às... destinados à seguridade social, nos termos do § 3º do art. 195 da …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1002763-91.2016.5.02.0461 SP

º da CF, 47 - I , a , da Lei8212 /91, 27 - a, da Lei 8036 /90, 2º, da Lei 9012 /95, e 29 - IV , da Lei 8666 /93... o artigo 58 , I , da Lei 8.666 /93. E, quanto à Súmula 331, do C. TST, …

Andamento do Processo n. 5359900-26.2020.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 17/12/2020 do TJGO

norma inscrita no artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e artigo 47, inciso I, alínea A, da Lei Federal 8.212/91... DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. 1. Tanto a CF (art. 195, § …

Página 409 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2020

, § 3º, CF) quanto infraconstitucional (art. 47, inciso I, alínea a, Lei 8.212/91). II - Referida exigência, está... embasada no artigo 195, § 3º da Constituição Federal e artigo 44 do Decreto

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1000791-63.2017.5.02.0716 SP

nos artigos 195, §3º da CF, 47 - I, "a", da Lei8212/91, 27 - "a", da Lei 8036/90, 2º, da Lei 9012/95, e 29 - IV... do direito do autor (art. 373, I e II, do NCPC). Noutro norte, saliento que …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 1000218-15.2020.5.02.0071 SP

- I , a , da Lei8212 /91, 27 - a, da Lei 8036 /90, 2º, da Lei 9012 /95, e 29 - IV , da Lei 8666 /93. Desse modo... a contento o cumprimento do contrato, como, aliás, determina o artigo 58 , I