Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 72 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 72, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

Andamento do Processo n. 0006862-53.2014.4.03.6312 - 18/04/2017 do TRF-3

da prestação em discussão. Ademais, a teor do disposto no artigo 72 , § 2º , da Lei 8.213 /91, na redação dada pela Lei .... Assim, a parte autora faz jus à concessão do benefício de salário-maternidade, nos termos do artigo 71 da lei 8.213 /91, que deve... do mérito. O salário-maternidade vem disciplinado nos artig...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 15482120174039999 SP

, na dicção do artigo 71 da Lei 8.213 /91, é devido às seguradas da Previdência Social durante o período de 120 (cento... individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, o § 3º do art. 72 da Lei 8.213 /1991... antecipado, nos termos do parágrafo único do art. 25 da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50020512820164047003 PR 5002051-28.2016.404.7003

RECURSO CÍVEL Nº 5002051-28.2016.4.04.7003/PR RELATOR : LEONARDO CASTANHO MENDES RECORRENTE : FRANCIELI XAVIER DE ASSIS OLIVEIRA ADVOGADO : osnir alves da silva : EDIVANDE JOSE DE FREITAS RECORRIDO :

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50094664120164047107 RS 5009466-41.2016.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5009466-41.2016.4.04.7107/RS RELATOR : ENRIQUE FELDENS RODRIGUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : TERESINHA TRINDADE ADVOGADO : TIAGO SANGIOGO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 73418420124049999 RS 0007341-84.2012.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007341-84.2012.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : MICAEL CEVEI DOS SANTOS ADVOGADO : Alvania Castilhos da Silva Borges e outro APELADO : INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0012067-63.2014.4.03.6312 - 14/02/2017 do TRF-3

0012067-63.2014.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312001283 AUTOR: MARLI ANSELMO PEREIRA (SP244152 - FLÁVIO ANTONIO LAZZAROTTO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 788. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/02/2017

Decido. Sendo dispensada a produção de prova em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É admissível o reconhecimento da prescrição

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 346567520164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 09/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034656-75.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.034656-5/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50035669520164047004 PR 5003566-95.2016.404.7004

RECURSO CÍVEL Nº 5003566-95.2016.404.7004/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR RECORRENTE : ADRIELI CRISTINA MORA CUNHA ADVOGADO : LUIZ CARLOS FERNANDES DOMINGUES RECORRIDO : INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0011879-34.2016.5.03.0034 - RTSum - 13/12/2016 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0011879-34.2016.5.03.0034 AUTOR ESLIANE KEILA SILVA RODRIGUES ADVOGADO FRANCINE ALMEIDA QUINTAO PUNTIGAM(OAB: 87020/MG) ADVOGADO ALAN AZEVEDO CARVALHO(OAB: 82029/MG) RÉU CREUSA

×