Parágrafo 3 Artigo 72 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

Página 862 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 24 de Março de 2021

GOIANIA/GO, 24 de março de 2021. ELIAS SOARES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Processo Nº ATSum-0010250-34.2017.5.18.0014 AUTOR WANDERLEI BATISTA LEITE ADVOGADO YUNES CABRAL MARQUES E SOUSA…

Página 863 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 24 de Março de 2021

valor descontado pelo empregador/contribuinte, relativamente aos dias trabalhados, e “zeros” nos meses em que o pagamento for integralmente efetuado pelo INSS;” Diante disso, CONVERTO O JULGAMENTO EM…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1814154 SP 2020/0346688-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.154 - SP (2020/0346688-4) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por SPSP - SISTEMA DE PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA. contra a decisão que não admitiu o …

Andamento do Processo n. 0000343-57.2020.5.12.0059 - ATSum - 22/03/2021 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0000343-57.2020.5.12.0059 RECLAMANTE MIRIAN PANTOJA WANZELER ADVOGADO ISRAEL MARTINS MACHADO(OAB: 20163/SC) RECLAMADO SUELLEN CRESTINE AVELLEDA REINEHR ADVOGADO LEANDRO SCHAPPO(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000343-57.2020.5.12.0059 - ATSum - 22/03/2021 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0000343-57.2020.5.12.0059 RECLAMANTE MIRIAN PANTOJA WANZELER ADVOGADO ISRAEL MARTINS MACHADO(OAB: 20163/SC) RECLAMADO SUELLEN CRESTINE AVELLEDA REINEHR ADVOGADO LEANDRO SCHAPPO(OAB:…

Página 1587 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 22 de Março de 2021

conforme solicitado pelo executado. PALHOCA/SC, 19 de março de 2021. ANA LETICIA MOREIRA RICK Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Processo Nº ATSum-0000343-57.2020.5.12.0059 RECLAMANTE MIRIAN PANTOJA…

Página 1589 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 22 de Março de 2021

- SUELLEN CRESTINE AVELLEDA REINEHR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e001e5e proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO Dispensado.

Andamento do Processo n. 0000560-92.2020.4.03.6313 - 11/03/2021 do TRF-3

0000560-92.2020.4.03.6313 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6313002258 AUTOR: CHALIANE MARIA SOUZA DA SILVA (SP304307 - DIEGO CRISTIANO LEITE FERNANDEZ P OLLITO) RÉU:…

Página 730 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Março de 2021

definidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Por fim, condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 82, §…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000073-05.2020.4.04.7220 SC 5000073-05.2020.4.04.7220

é feito diretamente pela Previdência, nos termos do art. 72 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91, acima transcrito... incidentes sobre a folha de salários da empregada, nos termos do art. 72, § 1º da Lei