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29 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 72 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 72, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

Pg. 590. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/07/2017

de todas as provas produzidas pelas partes nos autos. A LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, em seu artigo 72, §3º reza.... 18-A da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social". A empresa... maternidade, no valor de R$4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais). É o ...

Andamento do Processo n. 0000591-57.2016.4.03.6312 - 11/07/2017 do TRF-3

, nos termos do parágrafo 3º do artigo 72 da Lei 8.213/91. (TRF4, APELREEX Subseção Judiciária de São Carlos Juizado... e seguintes da Lei 8213/91 e é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período... 8.213/91, na redação dada pela Lei 10.710, de 5/8/2003, a respo...

Pg. 655. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2017

do artigo 72 da Lei 8.213/91. (TRF4, APELREEX 0005612-86.2013.404.9999, Sexta Turma, Relator Néfi Cordeiro, D.E. 03... de salário-maternidade, nos termos do artigo 71 da lei 8.213/91. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o réu... a maternidade e a qualidade de segurada, durante o período de carênci...

Andamento do Processo n. 0001751-93.2011.4.03.6312 - 27/06/2017 do TRF-3

do parágrafo 3º do artigo 72 da Lei 8.213/91. (TRF4, APELREEX 0005612-86.2013.404.9999, Sexta Turma, Relator Néfi Cordeiro, D... de benefício previdenciário da prestação em discussão. Ademais, a teor do disposto no artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação... e seguintes da Lei 8213/91 e é devido à segurada da P...

Pg. 751. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

da prestação em discussão. Ademais, a teor do disposto no artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 10.710... de segurada, durante o período de carência, é devido o salário maternidade, nos termos do parágrafo 3º do artigo 72 da Lei... compensação quando do recolhimento de suas contribuições (art. ...

Pg. 7897. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/06/2017

o pagamento do benefício à autora, na forma do art. 72, §3º, da Lei 8213/1991, já que o reclamado era... tocante às contribuições previdenciárias, execução nos próprios autos, nos termos do art. 114, §3º, da Constituição Federal...; o comunicado de ID 08e9be7, datado de 18.04.2016, indeferiu o benefício requerido l...

Pg. 334. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/06/2017

individual. Cita o art. 72 § 3º da lei 8.213/91, que diz, por sua vez, que o salário-maternidade da empregada... 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001. Defiro os benefícios de gratuidade de justiça. Transcorrido in albis..., na forma do art. 38, da Lei n.º 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001. ...

Pg. 651. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/05/2017

pelas partes nos autos. A LEI 8.213 , DE 24 DE JULHO DE 1991, em seu artigo 72 , § 3º reza que "O salário-maternidade devido à... trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar 123... , de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdênc...

Andamento do Processo n. 0006862-53.2014.4.03.6312 - 18/04/2017 do TRF-3

da prestação em discussão. Ademais, a teor do disposto no artigo 72 , § 2º , da Lei 8.213 /91, na redação dada pela Lei .... Assim, a parte autora faz jus à concessão do benefício de salário-maternidade, nos termos do artigo 71 da lei 8.213 /91, que deve... do mérito. O salário-maternidade vem disciplinado nos artig...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 15482120174039999 SP

, na dicção do artigo 71 da Lei 8.213 /91, é devido às seguradas da Previdência Social durante o período de 120 (cento... individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, o § 3º do art. 72 da Lei 8.213 /1991... antecipado, nos termos do parágrafo único do art. 25 da Lei ...

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