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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 72 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 72, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5829 DF - DISTRITO FEDERAL 0014466-17.2017.1.00.0000

maternidade será pago diretamente pela Previdência Social, nos termos do disposto no§ 3º do art. 72 da Lei 8.213, de 1991... no§ 3º do art. 72 da Lei 8.213, de 1991. § 15. Constatada a prestação dos serviços pelo empregado, estarão...º do art. 60 da Lei 8.213, de 1991. § 14. O salário maternidade será pago di...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5826 DF - DISTRITO FEDERAL 0014392-60.2017.1.00.0000

Previdência Social, nos termos do disposto no§ 3º do art. 72 da Lei 8.213, de 1991. § 15. Constatada a prestação... diretamente pela Previdência Social, nos termos do disposto no § 3º do art. 72 da Lei 8.213, de 1991. § 15...§ 3º do art. 72 da Lei 8.213, de 1991. § 15. Constatada a prestação dos serviços pelo...

Andamento do Processo n. 5.826 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 01/12/2017 do STF

Previdência Social, nos termos do disposto no § 3º do art. 72 da Lei 8.213, de 1991. § 15. Constatada a prestação... do disposto§ 3º do art. 60 da Lei 8.213, de 1991. § 14. O salário maternidade será pago diretamente pela Previdência Social..., nos termos do disposto no§ 3º do art. 72 da Lei 8.213, de 1991. §...

Andamento do Processo n. 5.829 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 01/12/2017 do STF

Social, nos termos do disposto no § 3º do art. 72 da Lei 8.213, de 1991. § 15. Constatada a prestação dos serviços... do art. 60 da Lei 8.213, de 1991. § 14. O salário maternidade será pago diretamente pela Previdência Social, nos termos... do disposto no§ 3º do art. 72 da Lei 8.213, de 1991. § 15. Constatada...

Pg. 144. Supremo Tribunal Federal STF de 01/12/2017

Social, nos termos do disposto no § 3º do art. 72 da Lei 8.213, de 1991. § 15. Constatada a prestação dos serviços... do art. 60 da Lei 8.213, de 1991. § 14. O salário maternidade será pago diretamente pela Previdência Social, nos termos... do disposto no§ 3º do art. 72 da Lei 8.213, de 1991. § 15. Constatada...

Pg. 146. Supremo Tribunal Federal STF de 01/12/2017

§ 3º do art. 60 da Lei 8.213, de 1991. § 14. O salário maternidade será pago diretamente pela Previdência Social... do disposto no§ 3º do art. 72 da Lei 8.213, de 1991. § 15. Constatada a prestação dos serviços pelo empregado, estarão..., nos termos do disposto no § 3º do art. 72 da Lei 8.213, de 1991. § 15. ...

Mudanças trabalhistas com reflexos previdenciários

do art. 60 da Lei 8.213 , de 1991; parágrafo 14 - O salário maternidade será pago diretamente pela Previdência Social..., nos termos do disposto no parágrafo 3º do art. 72 da Lei 8.213 , de 1991. Neste caso, ele coloca como aparentemente... ao segurado da Previdência Social a partir da data do início da incapaci...

Correio Forense

Correio Forense -

Mudanças trabalhistas com reflexos previdenciários

do disposto no parágrafo 3º do art. 72 da Lei 8.213, de 1991. Neste caso, ele coloca como aparentemente positivo... da Previdência Social a partir da data do início da incapacidade, vedada a aplicação do disposto parágrafo 3º do art. 60 da Lei... 8.213, de 1991; parágrafo 14 – O salário maternidade será pago dir...

Mudanças trabalhistas com reflexos previdenciários

do disposto no parágrafo 3º do art. 72 da Lei 8.213, de 1991. Neste caso, ele coloca como aparentemente positivo... da Previdência Social a partir da data do início da incapacidade, vedada a aplicação do disposto parágrafo 3º do art. 60 da Lei... 8.213, de 1991; parágrafo 14 - O salário maternidade será pago dir...

Andamento do Processo n. 0001257-40.2017.5.23.0021 - RTSum - 17/11/2017 do TRT-23

do art. 72, §3º, da Lei 8.213/1991, o salário-maternidade deve ser requerido pela própria empregada e diretamente no INSS... DA CLT Rejeita-se o pedido de multa do artigo 467 da CLT porque não deferidas parcelas incontroversas. BENEFÍCIOS...Andamento do Processo n. 0001257-40.2017.5.23.0021 - RTSum - 17/11/2017 do TRT...

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