Parágrafo 3 Artigo 72 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa será pago diretamente pela Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5012005-84.2022.4.03.6302 - Disponibilizado em 28/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012005-84.2022.4.03.6302 POLO ATIVO LAYSA PENIANI ADVOGADO(A/S) ARLINDO URBANO BOMFIM | 3506/MS ARLINDO CHAGAS BOMFIM | 307842/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/06/2024 DATA DE…

Página 10632 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Junho de 2024

Deste modo, considero ilícita a cisão do aviso prévio a ser cumprido pela reclamante, sendo este considerado nulo, na forma do artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho. Procede, em…
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Página 10639 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Junho de 2024

relativamente ao enquadramento no SIMEI (fls. 188 e seguintes) dá conta de que a ré possuía apenas a laboreira como empregada, estando desobrigada da manutenção de controles de ponto. Não há qualquer…
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Publicação do processo nº 0011070-35.2021.5.15.0034 - Disponibilizado em 06/06/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ATOrd-0011070-35.2021.5.15.0034 AUTOR NARAYANE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO EMANOELE MIGUEL CAVINI(OAB: 423477/SP) ADVOGADO EVERTON SOARES LEOCADIO(OAB: 326186/SP) RÉU OSMAR…

Publicação do processo nº 0011070-35.2021.5.15.0034 - Disponibilizado em 06/06/2024 - TRT-15

Notificação Processo Nº ATOrd-0011070-35.2021.5.15.0034 AUTOR NARAYANE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO EMANOELE MIGUEL CAVINI(OAB: 423477/SP) ADVOGADO EVERTON SOARES LEOCADIO(OAB: 326186/SP) RÉU OSMAR…

Página 24937 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Maio de 2024

10.710, de 2003) § 2º A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela…
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Página 24941 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Maio de 2024

MARCO AURELIO GUIMARAES Advogado(a)(s): (PR - 22181) Recorrido(a)(s): TALITA LOPES DOURADO Advogado(a)(s): BRUNA GIANINI (SP - 308120) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º…
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Publicação do processo nº 1000256-53.2023.5.02.0481 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ROT-1000256-53.2023.5.02.0481 Relator FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA RECORRENTE MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO MARCO AURELIO GUIMARAES(OAB: 22181/PR) ADVOGADO Luiz de Camargo…

Publicação do processo nº 1000256-53.2023.5.02.0481 - Disponibilizado em 29/05/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ROT-1000256-53.2023.5.02.0481 Relator FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA RECORRENTE MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO MARCO AURELIO GUIMARAES(OAB: 22181/PR) ADVOGADO Luiz de Camargo…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002640-67.2023.4.03.6335 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002640-67.2023.4.03.6335 POLO ATIVO LILIANY BORGES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) CARLOS ALBERTO GARCIA | 313039/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/05/2024 PODER…