Art. 72, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

Andamento do Processo n. 0101815-95.2016.5.01.0561 - ATOrd - 30/08/2019 do TRT-1

-maternidade ser pago diretamente pelo INSS, nos termos do art. 72, §3º da lei 8.213. Assim, deveria a autora ter... substitutiva(artigos 15 e 18 §1º da Lei 8.036/90 c/c art. 927 do Código …

Andamento do Processo n. 0101815-95.2016.5.01.0561 - ATOrd - 30/08/2019 do TRT-1

-maternidade ser pago diretamente pelo INSS, nos termos do art. 72, §3º da lei 8.213. Assim, deveria a autora ter requerido... substitutiva(artigos 15 e 18 §1º da Lei 8.036/90 c/c art. 927 do …

Página 721 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2019

, durante o período de carência, é devido o salário-maternidade, nos termos do parágrafo 3º do artigo 72 da Lei 8.213/91. (TRF4... jus à concessão do benefício de salário-maternidade, nos termos …

Andamento do Processo n. 1002735-36.2017.5.02.0511 - RO - 16/08/2019 do TRT-2

estabilidade da gestante. Nos termos do §3º, do artigo 72, da Lei n. 8.213/91 "o saláriomaternidade devido à trabalhadora avulsa... e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. …

Andamento do Processo n. 1002735-36.2017.5.02.0511 - RO - 16/08/2019 do TRT-2

de agosto de 2015, relativo à estabilidade da gestante. Nos termos do §3º, do artigo 72, da Lei n. 8.213/91... Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência

Página 18651 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Agosto de 2019

. Nos termos do §3º, do artigo 72, da Lei n. 8.213/91 "o saláriomaternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada... do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar …

Página 18654 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Agosto de 2019

da gestante. Nos termos do §3º, do artigo 72, da Lei n. 8.213/91 "o saláriomaternidade devido à trabalhadora avulsa e à... empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10027353620175020511 SP

72, da Lei n. 8.213/91 " o salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor... individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro …

Andamento do Processo n. 0011006-05.2019.5.15.0128 - RTSum - 02/08/2019 do TRT-15

pago diretamente pela Previdência Social, nos termos do disposto no § 3º do art. 72 da Lei 8.213, de 1991. A medida... de trabalho intermitente deve ser pago diretamente pela Previdência Social, …

Página 4978 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Agosto de 2019

. O salário maternidade será pago diretamente pela Previdência Social, nos termos do disposto no § 3º do art. 72 da Lei ... do disposto no § 3º do art. 72 da Lei 8.213, de 1991, sem prejuízo da …