Parágrafo 3 Artigo 72 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa será pago diretamente pela Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

Página 862 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 24 de Março de 2021

GOIANIA/GO, 24 de março de 2021. ELIAS SOARES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Processo Nº ATSum-0010250-34.2017.5.18.0014 AUTOR WANDERLEI BATISTA LEITE ADVOGADO YUNES CABRAL MARQUES E SOUSA…

Página 863 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 24 de Março de 2021

valor descontado pelo empregador/contribuinte, relativamente aos dias trabalhados, e “zeros” nos meses em que o pagamento for integralmente efetuado pelo INSS;” Diante disso, CONVERTO O JULGAMENTO EM…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1814154 SP 2020/0346688-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.154 - SP (2020/0346688-4) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por SPSP - SISTEMA DE PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA. contra a decisão que não admitiu o …

Andamento do Processo n. 0000343-57.2020.5.12.0059 - ATSum - 22/03/2021 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0000343-57.2020.5.12.0059 RECLAMANTE MIRIAN PANTOJA WANZELER ADVOGADO ISRAEL MARTINS MACHADO(OAB: 20163/SC) RECLAMADO SUELLEN CRESTINE AVELLEDA REINEHR ADVOGADO LEANDRO SCHAPPO(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000343-57.2020.5.12.0059 - ATSum - 22/03/2021 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0000343-57.2020.5.12.0059 RECLAMANTE MIRIAN PANTOJA WANZELER ADVOGADO ISRAEL MARTINS MACHADO(OAB: 20163/SC) RECLAMADO SUELLEN CRESTINE AVELLEDA REINEHR ADVOGADO LEANDRO SCHAPPO(OAB:…

Página 1587 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 22 de Março de 2021

conforme solicitado pelo executado. PALHOCA/SC, 19 de março de 2021. ANA LETICIA MOREIRA RICK Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Processo Nº ATSum-0000343-57.2020.5.12.0059 RECLAMANTE MIRIAN PANTOJA…

Página 1589 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 22 de Março de 2021

- SUELLEN CRESTINE AVELLEDA REINEHR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e001e5e proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO Dispensado.

Andamento do Processo n. 0000560-92.2020.4.03.6313 - 11/03/2021 do TRF-3

0000560-92.2020.4.03.6313 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6313002258 AUTOR: CHALIANE MARIA SOUZA DA SILVA (SP304307 - DIEGO CRISTIANO LEITE FERNANDEZ P OLLITO) RÉU:…

Página 730 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Março de 2021

definidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Por fim, condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 82, §…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000073-05.2020.4.04.7220 SC 5000073-05.2020.4.04.7220

é feito diretamente pela Previdência, nos termos do art. 72 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91, acima transcrito... incidentes sobre a folha de salários da empregada, nos termos do art. 72, § 1º da Lei