Inciso I do Artigo 47 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).
I - da empresa:
a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele; (Vide Medida Provisória nº 958, de 2020) (Vide Lei nº 13.999, de 2020) (Vide Medida Provisória nº 975, de 2020).
b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;
c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa; 19
d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil;
(Revogado)
d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

Página 320 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Agosto de 2020

VI ART. 47 , INCISO I , DA LEI N.º 8.212 /91, E ART. 224 DO CÓDIGO DE NORMAS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS..., etc. 1) Recebo o recurso de Apelação no duplo efeito, conforme o disposto no ar…

Página 321 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Agosto de 2020

art. 47 , inciso I , da Lei n.º 8.212 /91, e do art. 224 do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros.... 47 , inciso I , da Lei n.º 8.212 /91, e do art. 224 do Código de Normas dos …

Página 324 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Agosto de 2020

a exigência encontrar-se prevista no art. 47 , inciso I , da Lei n.º 8.212 /91, e no art. 224 do Código de Normas... o relatório com pedido de inclusão em pauta de julgamento de plenário virtual. …

Página 327 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Agosto de 2020

estabelecida no art. 47 , inciso I , da Lei n.º 8.212 /91, e no art. 224 do Código de Normas dos Serviços Notariais... da repercussão geral, do inciso IIIdo § 1º do artigo 219 da Lei 6.763/75 do …

Página 560 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

de certidão negativa de INSS Inaplicabilidade da exigência contida no art. 47 , I , b , da Lei 8.212 /91 à...). 2. Nos termos do artigo 34 do Decreto-Lei n.º 3.365 /1941, o levantamento do preço …

Página 32 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Julho de 2020

de Débitos por ocasião da alienação do bem, o que, por si só, conduz à nulidade do ato, a teor dos arts. 47, I, b e 48 da Lei n... casos: (Redação dada pela Lei 9.032, de 28.4.95). I - da …

Página 41 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Julho de 2020

de Débitos por ocasião da alienação do bem, o que, por si só, conduz à nulidade do ato, a teor dos arts. 47, I, b e 48 da Lei n... casos: (Redação dada pela Lei 9.032, de 28.4.95). I - da …

Página 50 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Julho de 2020

, b e 48 da Lei n. 8.212/91, verbis: Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente..., nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei 9.032, de 28.4.95). I - da …

Página 59 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Julho de 2020

dos arts. 47, I, b e 48 da Lei n. 8.212/91, verbis: Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão... competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei 9.032, de …

Página 67 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Julho de 2020

do bem, o que, por si só, conduz à nulidade do ato, a teor dos arts. 47, I, b e 48 da Lei n. 8.212/91, verbis: Art. 47. É... exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão …