Art. 47, inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).
I - da empresa:
a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;
b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;
c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa; 19
d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil;
(Revogado)
d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

Página 1184 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Outubro de 2019

na forma do artigo 47, I, b, da Lei 8.212/91, de nenhuma utilidade se revela a ação de adjudicação compulsória... de propriedade, nos termos do artigo 47, I, b, da Lei 8.212/91. É o que se extrai …

Página 1185 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 47, I, b, da Lei 8.212/91.3. Essa última condição, todavia, não é hipótese que possa ser alcançada pela... ao indeferir a inicial e julgar extinto o feito, nos moldes do artigo

Página 1188 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Outubro de 2019

inexistência de apresentação das certidões negativas de débito exigíveis na forma do artigo 47 , I , b , da Lei 8.212 /91...) INSS: certidão negativa de débito e 3) Federal: certidão negativa …

Página 1189 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Outubro de 2019

da translação de propriedade, nos termos do artigo 47 , I , b , da Lei 8.212 /91. É o que se extrai da seguinte passagem... o que dispõem os artigos 466-A a 466-C, do Código de Processo Civil : …

Página 1190 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Outubro de 2019

de débitos fiscais exigidas pelo Cartório de Registro de Imóveis, indispensáveis ao ato, nos termos do artigo 47 , I , b... , da Lei 8.212 /91. 3. Essa última condição, todavia, não é hipótese que …

Página 111 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Outubro de 2019

, combinado com 47 47, inciso I , alínea a (nota 13) da L 8.212 212/91 e 2º (nota 14) da 9.012 .012/95. Além disso, não... foi mantida a condição de habilitação da Contratada quando da assinatura …

Página 111 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019

, combinado com o 47, inciso I, alínea "a" (nota 13) da Lei 8.212/91 e 2º (nota 14) da Lei 9.012/95. Além disso, não foi mantida... do estabelecido gera infringência aos artigos 195, § 3º (nota 11) …

Página 640 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

imobiliárias, nos termos da lei 8212/91, art. 47, inciso I, alíneas "a" e "b", dirigiu-se ao setor competente do órgão... anteriormente do artigo 3º. da lei, como é o caso deste DEBCAD …

Página 8140 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

artigo 5º, inciso II da Constituição Federal, estando, sobremaneira, devidamente amparada na Lei Federal 8.212/91... SUPERIOR AO CONSTANTE NO ART. 47, I, 'C', DA LEI 8.212/91. LEGALIDADE DA …

Página 1644 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

ainda enseja a controvérsia, tendo em vista que existe entendimento no sentido em que a alínea b, inciso I, do artigo 47, da Lei... dos artigos 47 e 48 da Lei n. 8.212/91, mas sim fixação de norma …