Artigo 47 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).
I - da empresa:
a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele; (Vide Medida Provisória nº 958, de 2020) (Vide Lei nº 13.999, de 2020) (Vide Medida Provisória nº 975, de 2020).
b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;
c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa; 19
d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil;
(Revogado)
d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30.
§ 1º A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente.
§ 2º A prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, independe da apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação.
§ 3º Fica dispensada a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de inexistência de débito, bastando a referência ao seu número de série e data da emissão, bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos órgãos competentes.
§ 4º O documento comprobatório de inexistência de débito poderá ser apresentado por cópia autenticada, dispensada a indicação de sua finalidade, exceto no caso do inciso II deste artigo.
§ 5º O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND) é de 6 (seis) meses, contados da data de sua emissão. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 24.4.95).
(Revogado)
§ 5o O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).
(Revogado)
§ 5º O prazo de validade da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, referente aos tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até cento e oitenta dias, contado data de emissão da certidão, prorrogável, excepcionalmente, em caso de calamidade pública, pelo prazo determinado em ato conjunto dos referidos órgãos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 927, de 2020)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 5o O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).
§ 6º Independe de prova de inexistência de débito:
a) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova;
b) a constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desde que o contribuinte referido no art. 25, não seja responsável direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social;
c) a averbação prevista no inciso II deste artigo, relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966.
d) o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)
e) a averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 7º O condômino adquirente de unidades imobiliárias de obra de construção civil não incorporada na forma da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderá obter documento comprobatório de inexistência de débito, desde que comprove o pagamento das contribuições relativas à sua unidade, conforme dispuser o regulamento.
§ 8º No caso de parcelamento, a Certidão Negativa de Débito-CND somente será emitida mediante a apresentação de garantia, ressalvada a hipótese prevista na alínea "a" do inciso I deste artigo.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Andamento do Processo n. 0003947-97.2013.8.19.0003 - 10/08/2020 do TJRJ

, sendo neste caso exigida a Certidão Negativa de Débito - CND, conforme Redação da Lei 8212 /91, Art. 47 , salientando...

Andamento do Processo n. 5014731-94.2018.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 10/08/2020 do TRF-3

constitucional, nos termos do art. 89 da Lei 8.212/91, ante a ilegalidade da vedação constante nos arts. 47 da IN/RFB n. 9000... tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.21…

Página 320 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Agosto de 2020

VI ART. 47 , INCISO I , DA LEI N.º 8.212 /91, E ART. 224 DO CÓDIGO DE NORMAS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS..., etc. 1) Recebo o recurso de Apelação no duplo efeito, conforme o disposto no ar…

Página 321 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Agosto de 2020

art. 47 , inciso I , da Lei n.º 8.212 /91, e do art. 224 do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros.... 47 , inciso I , da Lei n.º 8.212 /91, e do art. 224 do Código de Normas dos …

Página 324 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Agosto de 2020

a exigência encontrar-se prevista no art. 47 , inciso I , da Lei n.º 8.212 /91, e no art. 224 do Código de Normas... o relatório com pedido de inclusão em pauta de julgamento de plenário virtual. …

Página 327 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Agosto de 2020

estabelecida no art. 47 , inciso I , da Lei n.º 8.212 /91, e no art. 224 do Código de Normas dos Serviços Notariais... da repercussão geral, do inciso IIIdo § 1º do artigo 219 da Lei 6.763/75 do …

Página 252 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Agosto de 2020

- CND, conforme Redação da Lei 8212 /91, Art. 47 , salientando-se que a dispensa da CND, depende da Corregedoria Geral... contida no artigo 26 da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980, que isenta as …

Página 1596 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2020

contida no artigo 47, §7º da Lei 8.212/91. 5. Sendo este fato suficiente para forma a convicção do magistrado, cabe... demonstração da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos do art…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1566736 PR 2015/0288304-5

violação aos arts. 535 do CPC/73, 47, II, da Lei 8.212/91, 257 do Decreto 3.048/99 e 390, 405, 411 e 415 da IN RFB 971... aos arts. 535 do CPC/73, 47, II, da Lei 8.212/91, 257 do Decreto 3.048/99 e …

Página 560 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

de certidão negativa de INSS Inaplicabilidade da exigência contida no art. 47 , I , b , da Lei 8.212 /91 à...). 2. Nos termos do artigo 34 do Decreto-Lei n.º 3.365 /1941, o levantamento do preço …