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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 47 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 47 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

I - da empresa:

a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;

b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;

c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa; 19

d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30.

§ 1º A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente.

§ 2º A prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, independe da apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação.

§ 3º Fica dispensada a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de inexistência de débito, bastando a referência ao seu número de série e data da emissão, bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos órgãos competentes.

§ 4º O documento comprobatório de inexistência de débito poderá ser apresentado por cópia autenticada, dispensada a indicação de sua finalidade, exceto no caso do inciso II deste artigo.

§ 5º O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND) é de 6 (seis) meses, contados da data de sua emissão. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 24.4.95).

§ 5o O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6º Independe de prova de inexistência de débito:

a) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova;

b) a constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desde que o contribuinte referido no art. 25, não seja responsável direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social;

c) a averbação prevista no inciso II deste artigo, relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966.

d) o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

e) a averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 7º O condômino adquirente de unidades imobiliárias de obra de construção civil não incorporada na forma da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderá obter documento comprobatório de inexistência de débito, desde que comprove o pagamento das contribuições relativas à sua unidade, conforme dispuser o regulamento.

§ 8º No caso de parcelamento, a Certidão Negativa de Débito-CND somente será emitida mediante a apresentação de garantia, ressalvada a hipótese prevista na alínea "a" do inciso I deste artigo.

(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Pg. 3. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 21/02/2017

(INSS - art. 47, inciso I, alínea a, da Lei 8.212, de 1991); Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições.... 24, inciso II, da lei n. 8.666/93” (Decisão 678/95-TCU-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28..., notadamente, os previstos nos artigos 28 a 31, conforme estabelecido no § ...

CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS FEDERAIS E DIVIDA ATIVA NÃO É NECESSÁRIA PARA ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL EM JUNTA COMERCIAL

de certidão negativa de débitos previdenciários, prevista no artigo 47, I, "d", da Lei n. 8.212/1991, assim como a certidão... de regularidade do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), prevista no artigo 27 da Lei 8.036/90...”. APELAÇÃO CÍVEL 0013906-85.2011.4.03.6100/SP Assessoria de Comunicação Social ...

Pg. 74. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/02/2017

, da Constituição Federal, combinado com o artigo 47, inciso I, alínea "a", da Lei n. 8.212, de 24/07/91, expedida na forma do item... contribuições sociais, emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, conforme parágrafo 3º do artigo 195..., inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. ...

Andamento do Processo n. 1001916-51.2015.5.02.0000 - MS - 16/02/2017 do TRT-2

nota devolutiva, com negativa de registro pautada na redação dos artigos 15 e 47 da Lei 8212 /91, que trata... disposto no artigo 47 , II , parágrafo 6º , alíneas d e e, da Lei 8212 /91 e que a exigência de tal certidão inviabilizaria... de apresentação da Certidão Negativa de Débitos, baseando sua decisão no artigo 4...

Andamento do Processo n. 1001916-51.2015.5.02.0000 - MS - 16/02/2017 do TRT-2

nota devolutiva, com negativa de registro pautada na redação dos artigos 15 e 47 da Lei 8212 /91, que trata da"organização... disposto no artigo 47 , II , parágrafo 6º , alíneas d e e, da Lei 8212 /91 e que a exigência de tal certidão inviabilizaria... de apresentação da Certidão Negativa de Débitos, baseando sua deci...

Andamento do Processo n. 1001916-51.2015.5.02.0000 - MS - 16/02/2017 do TRT-2

da Lei 8212 /91, que trata da"organização da Seguridade Social, institui plano de custeio, e dá outras providencias... exceções, conforme expressamente disposto no artigo 47 , II , parágrafo 6º , alíneas d e e, da Lei 8212 /91... se pode afirmar que a ordem emanada da autoridade coatora é ilegal, tendo em vista que na...

Pg. 6472. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2017

dos artigos 15 e 47 da Lei 8212 /91, que trata da"organização da Seguridade Social, institui plano de custeio, e dá... de débito) comporta exceções, conforme expressamente disposto no artigo 47 , II , parágrafo 6º , alíneas d e e, da Lei 8212 /91... tal apreciação - não se pode afirmar que a ordem emanada da autoridad...

Pg. 6474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2017

15 e 47 da Lei 8212 /91, que trata da"organização da Seguridade Social, institui plano de custeio, e dá...) comporta exceções, conforme expressamente disposto no artigo 47 , II , parágrafo 6º , alíneas d e e, da Lei 8212 /91..., II, parágrafo 6º, alíneas d e e da Lei 8.212 /91. Aduziu, ao final, que foi atingida no se...

Pg. 6476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/02/2017

pautada na redação dos artigos 15 e 47 da Lei 8212 /91, que trata da"organização da Seguridade Social, institui plano..., baseando sua decisão no artigo 47, II, parágrafo 6º, alíneas d e e da Lei 8.212 /91. Aduziu, ao final, que foi atingida no... de custeio, e dá outras providencias". A partir disso, ou seja, do títu...

Andamento do Processo n. 1000274-44.2017.8.26.0650 - Procedimento Comum - 15/02/2017 do TJSP

Tributário Nacional (CTN), no art. 47, inciso I, alínea a, da Lei 8.212/91, e nos arts. 29, III e IV, e 116, da Lei 8.666... com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber... da exigência de certidão negativa de débitos com a seguridade soc...

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