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25 de setembro de 2017
Artigo 47 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 47 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

I - da empresa:

a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;

b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;

c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa; 19

d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30.

§ 1º A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente.

§ 2º A prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, independe da apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação.

§ 3º Fica dispensada a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de inexistência de débito, bastando a referência ao seu número de série e data da emissão, bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos órgãos competentes.

§ 4º O documento comprobatório de inexistência de débito poderá ser apresentado por cópia autenticada, dispensada a indicação de sua finalidade, exceto no caso do inciso II deste artigo.

§ 5º O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND) é de 6 (seis) meses, contados da data de sua emissão. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 24.4.95).

§ 5o O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6º Independe de prova de inexistência de débito:

a) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova;

b) a constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desde que o contribuinte referido no art. 25, não seja responsável direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social;

c) a averbação prevista no inciso II deste artigo, relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966.

d) o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

e) a averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 7º O condômino adquirente de unidades imobiliárias de obra de construção civil não incorporada na forma da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderá obter documento comprobatório de inexistência de débito, desde que comprove o pagamento das contribuições relativas à sua unidade, conforme dispuser o regulamento.

§ 8º No caso de parcelamento, a Certidão Negativa de Débito-CND somente será emitida mediante a apresentação de garantia, ressalvada a hipótese prevista na alínea "a" do inciso I deste artigo.

(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Andamento do Processo n. 0059654-25.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2017 do TRF-1

de primeiro grau. 5. Pois bem. O § 10 do art. 1º da Lei 13.203/2015 prevê que “o agente de geração que possuir ação judicial... da Resolução ANEEL 552/2002: Art. 10. Observando-se os limites da medida judicial citada no artigo anterior, o MAE deverá... referido no § 2º do art. 10 da Resolução ANEEL 552/2002 c...

Andamento do Processo n. 0062898-59.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2017 do TRF-1

. O § 10 do art. 1º da Lei 13.203/2015 prevê que “o agente de geração que possuir ação judicial em curso... do art. 10 da Resolução ANEEL 552/2002 corresponde, atualmente, ao inciso II do § 1º do mesmo artigo. 19. Dessa forma... de Energia Elétrica (Resolução Normativa 109, de 26 de outubro e 2004, da ANEEL): ...

Andamento do Processo n. 0018242-80.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2017 do TRF-1

, pelo magistrado de primeiro grau. 5. Pois bem. O § 10 do art. 1º da Lei 13.203/2015 prevê que “o agente de geração que possuir.... 10 da Resolução ANEEL 552/2002: Art. 10. Observando-se os limites da medida judicial citada no artigo anterior, o MAE... hidrológico prevista na Lei 13.023/2015 consubstancia se ...

Andamento do Processo n. 0020536-08.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2017 do TRF-1

, pelo magistrado de primeiro grau. 5. Pois bem. O § 10 do art. 1º da Lei 13.203/2015 prevê que “o agente de geração que possuir... do art. 10 da Resolução ANEEL 552/2002: Art. 10. Observando-se os limites da medida judicial citada no artigo anterior... hidrológico prevista na Lei 13.023/2015 consubstancia se ...

Andamento do Processo n. 0057896-74.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2017 do TRF-1

(Resolução Normativa 109, de 26 de outubro e 2004, da ANEEL): Art. 47. Serão executadas as garantias financeiras.... RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I – A repactuação do risco hidrológico prevista na Lei 13.023/2015 consubstancia... e penalidades. IV – Nos termos do inciso II do § 1º do art. 10 da Resolução ANEE...

Pg. 460. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/09/2017

Normativa ANEEL 109/2004). 72. O art. 10, § 2º da Resolução ANEEL 552/2002 dispõe que, somente na hipótese..., seguindo a lógica do loss sharing, prevista no art. 47 § 1º da citada Resolução Normativa ANEEL 109/2004. 73... ANELL 552/2002: (...). 17. Pois bem. Assim dispõem o caput e os §§ 1º e 2º do art. 10 da R...

Pg. 470. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/09/2017

ao desconsiderar o art. 10, § 1º, II da Resolução ANEEL 552/2002. Tal alegação não é, nem de longe, verdadeira, vejamos... Normativa ANEEL 109/2004). 72. O art. 10, § 2º da Resolução ANEEL 552/2002 dispõe que, somente na hipótese..., seguindo a lógica do loss sharing, prevista no art. 47 § 1º da citada Resolução...

Pg. 483. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/09/2017

do art. 10 da Resolução ANEEL 552/2002: Art. 10. Observando-se os limites da medida judicial citada no artigo anterior... esclarece que o art. 7º referido no § 2º do art. 10 da Resolução ANEEL 552/2002 corresponde, atualmente, ao inciso II do § 1º do mesmo artigo.... de Comercialização (instituída pela Resolução...

Pg. 493. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/09/2017

e na Convenção de Comercialização (instituída pela Resolução Normativa ANEEL 109/2004). 72. O art. 10, § 2º da Resolução... de uma decisão liminar deve impactar os agentes credores, seguindo a lógica do loss sharing, prevista no art. 47 § 1º...Pg. 493. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região...

Pg. 505. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/09/2017

sharing, prevista no art. 47 § 1º da citada Resolução Normativa ANEEL 109/2004. 73. Na hipótese de ser possível identificar... na Resolução ANEEL 552/2002 e na Convenção de Comercialização (instituída pela Resolução Normativa ANEEL 109/2004...). 72. O art. 10, § 2º da Resolução ANEEL 552/2002 dispõe que, somente na...

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