Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 47 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 47 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).

I - da empresa:

a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;

b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;

c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa; 19

d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30.

§ 1º A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente.

§ 2º A prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, independe da apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação.

§ 3º Fica dispensada a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de inexistência de débito, bastando a referência ao seu número de série e data da emissão, bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos órgãos competentes.

§ 4º O documento comprobatório de inexistência de débito poderá ser apresentado por cópia autenticada, dispensada a indicação de sua finalidade, exceto no caso do inciso II deste artigo.

§ 5º O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND) é de 6 (seis) meses, contados da data de sua emissão. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 24.4.95).

§ 5o O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6º Independe de prova de inexistência de débito:

a) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova;

b) a constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desde que o contribuinte referido no art. 25, não seja responsável direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social;

c) a averbação prevista no inciso II deste artigo, relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966.

d) o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

e) a averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 7º O condômino adquirente de unidades imobiliárias de obra de construção civil não incorporada na forma da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderá obter documento comprobatório de inexistência de débito, desde que comprove o pagamento das contribuições relativas à sua unidade, conforme dispuser o regulamento.

§ 8º No caso de parcelamento, a Certidão Negativa de Débito-CND somente será emitida mediante a apresentação de garantia, ressalvada a hipótese prevista na alínea "a" do inciso I deste artigo.

(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1411045 PE 2013/0346895-4

no artigo 47, da Lei 8.212, de 1991 (Plano de Custeio da Previdência Social), com redação da Lei 9.528/1997, não... da apresentação da Certidão Negativa de Débitos para com o INSS, encontra-se respaldada no artigo 47, da Lei 8.212, de 1991...) e da inscrição de Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 1º, ...

Pg. 2543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

de Débitos para com o INSS, encontra-se respaldada no artigo 47, da Lei 8.212, de 1991 (Plano de Custeio da Previdência..., nos termos do artigo 1º, incisos V e VI, do Decreto-lei 1.715/1979, c/c o artigo 62, do Decreto-lei 147, de 13-2-1967... Social), com redação da Lei 9.528/1997, não havendo que se fal...

Pg. 835. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

e 394-1) para, por identidade de razão, dar por inconstitucional a Lei 8.212/1991, art. 47, I, b. Além disso..., na arguição 0139256-75.2011.8.26.0000 foi declarada apenas a inconstitucionalidade da Lei 8.212/1991, art. 47, I, d, e - repita...-lhe a fulminação que afligiu a Lei 7.711/1988. Frise-se, além disso, que...

Pg. 370. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2017

Previdenciária (art. 47, da Lei 8.212/91), bem como o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço... local da sede da sociedade e no Diário Oficial do Estado. III. Dessa forma, não havendo menção no artigo 3º, da Lei .... O artigo 3º da Lei 11.638/07 limitou-se a estender às sociedades de g...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1371536 PR 2013/0055311-1

/94 e 37 do Decreto 1.800/96, se submete a eventuais ressalvas legais, como a do art. 47 da Lei 8.212/91, que exige... ofensa ao art. 535, II do CPC; 34 da Lei 8.934/1994; 47, I, d da Lei 8.212/1991; 205 e 206 do CTN. Alega que ingressou... legais, como a do art. 47 da Lei 8.212/91, que exige Certidão Negativa de Débit...

Pg. 3225. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017

, se submete a eventuais ressalvas legais, como a do art. 47 da Lei 8.212/91, que exige Certidão Negativa de Débito... do CPC; 34 da Lei 8.934/1994; 47, I, d da Lei 8.212/1991; 205 e 206 do CTN. Alega que ingressou com o referido mandado... de outros documento para pedidos de arquivamento, além dos previstos nos artigo...

Pg. 2738. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2017

dispensada a apresentação das certidões negativas de débitos, pois se trata de exigência prevista em lei (art. 47, I, “b”, da Lei... 8212/91).e) Diante da decisão constante da alínea anterior, digam as recuperandas, a Administradora Judicial...) e a divergência de razão social e do do CNPJ, indefiro o pedido de ...

Inteiro Teor. : 151839720154036100

. Deste modo, exorbita da referida legislação (art. 3º da Lei 11.638 /07), impor, por meio da Deliberação JUCESP 02/2015, às... Oficial do Estado. III. Dessa forma, não havendo menção no artigo 3º , da Lei 11.638 /07 quanto à publicação destes... da Fazenda Nacional;". 3. Somente são exigíveis os documentos elenc...

Pg. 399. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/05/2017

pelos proprietários da obra, como requisito legal para averbação das construções, com fundamento no art. 47, II da Lei n.... 8.212/91 e art. 45 do Decreto n. 2.173/97, não há ressalva a fazer, ao que devem as partes cumprirem esse requisito para... do art. 83 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. ADV: TIAGO SA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1513052 SP 2015/0012722-7

DE CERTIDÃO NEGATIVA - LEI 8.212/91 - ARTIGO 47 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A manutenção do crédito... dos autos." No Recurso Especial, a impetrante indicou contrariedade ao art. 47 da Lei 8.212/91, e apresentou... - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA - LEI 8.212/91 - ARTIGO 47 - AUSÊNCIA DE VIOLA...

×