Art. 47 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).
I - da empresa:
a) na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele;
b) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo;
c) na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) incorporado ao ativo permanente da empresa; 19
d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil;
(Revogado)
d) no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
II - do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis, salvo no caso do inciso VIII do art. 30.
§ 1º A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente.
§ 2º A prova de inexistência de débito, quando exigível ao incorporador, independe da apresentada no registro de imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação.
§ 3º Fica dispensada a transcrição, em instrumento público ou particular, do inteiro teor do documento comprobatório de inexistência de débito, bastando a referência ao seu número de série e data da emissão, bem como a guarda do documento comprobatório à disposição dos órgãos competentes.
§ 4º O documento comprobatório de inexistência de débito poderá ser apresentado por cópia autenticada, dispensada a indicação de sua finalidade, exceto no caso do inciso II deste artigo.
§ 5º O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND) é de 6 (seis) meses, contados da data de sua emissão. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 24.4.95).
(Revogado)
§ 5o O prazo de validade da Certidão Negativa de Débito - CND é de sessenta dias, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até cento e oitenta dias. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).
§ 6º Independe de prova de inexistência de débito:
a) a lavratura ou assinatura de instrumento, ato ou contrato que constitua retificação, ratificação ou efetivação de outro anterior para o qual já foi feita a prova;
b) a constituição de garantia para concessão de crédito rural, em qualquer de suas modalidades, por instituição de crédito pública ou privada, desde que o contribuinte referido no art. 25, não seja responsável direto pelo recolhimento de contribuições sobre a sua produção para a Seguridade Social;
c) a averbação prevista no inciso II deste artigo, relativa a imóvel cuja construção tenha sido concluída antes de 22 de novembro de 1966.
d) o recebimento pelos Municípios de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação, saúde e em caso de calamidade pública. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)
e) a averbação da construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social, na forma da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 7º O condômino adquirente de unidades imobiliárias de obra de construção civil não incorporada na forma da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, poderá obter documento comprobatório de inexistência de débito, desde que comprove o pagamento das contribuições relativas à sua unidade, conforme dispuser o regulamento.
§ 8º No caso de parcelamento, a Certidão Negativa de Débito-CND somente será emitida mediante a apresentação de garantia, ressalvada a hipótese prevista na alínea "a" do inciso I deste artigo.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)

Página 1514 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

DE CERTIDÃO NEGATIVA PARA ALIENAÇÕES SUPERIORES A R$ 60.281,11 NOS TERMOS DOS ARTS. 47, I, “C”, DA LEI 8.212/91, E 9º, V..., DA PORTARIA ME 9/19 PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI

Página 1263 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

sendo legítimo enquadra-lo na hipótese contida no artigo 47 , § 7º da Lei 8.212 /91. 5. Sendo este fato suficiente para forma..., impõe-se extinguir a execução por sentença. Isto posto, declaro …

Página 1265 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

47 , § 7º da Lei 8.212 /91. 5. Sendo este fato suficiente para forma a convicção do magistrado, cabe lembrarque... (1116) 5007557-82.2019.4.03.6105 / 5ª Vara Federalde Campinas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21422921320198260000 SP 2142292-13.2019.8.26.0000

Negativa para alienações superiores a R$ 60.281,11 nos termos dos arts. 47 , I , c , da Lei 8.212 /91, e 9º, V, da Portaria... a competente Certidão Negativa de Débitos, a teor do que dispõem os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2142292-13.2019.8.26.0000 SP 2142292-13.2019.8.26.0000

dos arts. 47 , I , c , da Lei 8.212 /91, e 9º, V, da Portaria ME 9/19 – Presença dos requisitos do art. 7º , III , da Lei... 12.016 /09 apenas no que se refere a veículo a ser alienado por R$ …

Andamento do Processo n. 1002027-49.2018.5.02.0608 - ROT - 18/10/2019 do TRT-2

encontra previsão nos artigos 195, §3º da CF, 47 - I, "a", da Lei8212/91, 27 - "a", da Lei 8036/90, 2º, da Lei... do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93". A sentença, de forma expressa, …

Andamento do Processo n. 1002027-49.2018.5.02.0608 - ROT - 18/10/2019 do TRT-2

nos artigos 195, §3º da CF, 47 - I, "a", da Lei8212/91, 27 - "a", da Lei 8036/90, 2º, da Lei 9012/95, e 29 - IV, da Lei... aplicação do índice da Taxa Referencial -TR, nos moldes do artigo

Página 16535 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Outubro de 2019

da CF, 47 - I, "a", da Lei8212/91, 27 - "a", da Lei 8036/90, 2º, da Lei 9012/95, e 29 - IV, da Lei 8666/93. Desse... da Taxa Referencial -TR, nos moldes do artigo 39, da Lei 8.177/1991. …

Página 16543 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Outubro de 2019

-se que essa imposição encontra previsão nos artigos 195, §3º da CF, 47 - I, "a", da Lei8212/91, 27 - "a", da Lei ... capitulada no § 6º, do artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece: …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00068568520144036105 SP

da contribuição prevista nos incisos I e II , do art. 22 , da Lei 8.212 /91 e que se submetem à mesma orientação aplicada à... de valores recolhidos indevidamente, após o trânsito em julgado, …