Parágrafo 2 Artigo 72 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

Petição Inicial - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

ÚNICA DA COMARCA DE MIRACEMA - RJ , brasileira, casada, inscrita no CPF sob o no , portadora da Carteira de identidade n° , residente e domiciliada na , e-mail , celular no , por seus advogados, Dr.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005272-47.2015.4.04.7005 PR 5005272-47.2015.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5005272-47.2015.4.04.7005/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: NEUZA MARIA NESTOR (AUTOR)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023468-02.2018.4.04.9999 5023468-02.2018.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5023468-02.2018.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: FRANCISCO DE SA BARRETO (Sucessão)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5009212-54.2019.4.04.7110 RS 5009212-54.2019.4.04.7110

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5009212-54.2019.4.04.7110/RS RELATORA: Juíza Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004649-56.2019.4.04.7000 PR 5004649-56.2019.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004649-56.2019.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: MARIA CELIA CANDIDO (AUTOR)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004963-59.2020.4.04.7002 PR 5004963-59.2020.4.04.7002

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004963-59.2020.4.04.7002/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: LUCIMARI DA SILVA (AUTOR)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5028132-42.2019.4.04.9999 5028132-42.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5028132-42.2019.4.04.9999/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000955-11.2016.8.16.0079/PR RELATOR: Desembargador Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000017-78.2020.4.04.7120 RS 5000017-78.2020.4.04.7120

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000017-78.2020.4.04.7120/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002231-76.2018.4.03.6328 SP

TERMO Nr: 9301036956/2021 PROCESSO Nr: 0002231-76.2018.4.03.6328 AUTUADO EM 28/07/2018 ASSUNTO: 022003 - INDENIZACAO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001001-24.2021.4.04.9999 5001001-24.2021.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001001-24.2021.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: MESSIAS REIS DA SILVA APELADO:…