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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 72 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 72, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50149737720164047205 SC 5014973-77.2016.404.7205

RECURSO CÍVEL Nº 5014973-77.2016.4.04.7205/SC RELATOR : EDVALDO MENDES DA SILVA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : MIRTES KESSLER DOS SANTOS ADVOGADO : FÁBIO MACARINI

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50230775820164047108 RS 5023077-58.2016.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5023077-58.2016.4.04.7108/RS RELATOR : SUSANA SBROGIO' GALIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ELISIANE TRISCH SCHMIDT ADVOGADO : Patricia Aguiar

Andamento do Processo n. 0004520-96.2015.403.6130 - 14/07/2017 do TRF-3

0004520-96.2015.403.6130 - DILCE RAMALHO (SP311763 - RICARDO DA SILVA SERRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DILCE RAMALHO vema Juízo pleitear a concessão de pensão por morte de seu falecido

Pg. 441. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2017

porque tal condição não foi objeto de controvérsia, cuja improcedência do seu pedido de auxílio-doença, no caso, se deu emface da não comprovação da sua incapacitação. 3. Comprovada a invalidez

Andamento do Processo n. 0001084-66.2014.403.6130 - 13/07/2017 do TRF-3

0001084-66.2014.403.6130 - JESUINA APARECIDA COELHO PIRES (SP143657 - EMERSON RAMOS DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X ANTONIA FERNANDES DA FONSECA (SP195972 - CAROLINA DE ROSSO

Andamento do Processo n. 0003756-47.2014.403.6130 - 13/07/2017 do TRF-3

0003756-47.2014.403.6130 - MARIA DO ALIVIO SOUZA SANTOS PEREIRA X ANA LAURA SANTOS PEREIRA - INCAPAZ X ESTER SANTOS PEREIRA - INCAPAZ X MARIA DO ALIVIO SOUZA SANTOS PEREIRA (SP283377 - JOÃO PAULO

Pg. 445. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

como suas esposas, comcumprimento dos deveres de manutenção, carinho, afeto e assistência.Emassimsendo, reconheço a manutenção da união estável estabelecida entre o falecido e a corré Antonia até o

Pg. 448. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

para a comprovação de labor na condição de segurado empregado, quando o vínculo foi objeto de pedido emsede de reclamatória trabalhista, há que se preencher o requisito insculpido no artigo 55, 3º,

Andamento do Processo n. 0000591-57.2016.4.03.6312 - 11/07/2017 do TRF-3

0000591-57.2016.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312005459 AUTOR: SANDRA ROSANA VITORINO DOS SANTOS (SP154497 - EMERSON FERREIRA DOMINGUES) RÉU: INSTITUTO

Pg. 654. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2017

Destaco que, ressalvado o disposto no art. 101, § 1º da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é um benefício que possibilita a reavaliação administrativa quanto à incapacidade do segurado, o

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