Parágrafo 2 Artigo 72 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

Página 8 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 27 de Janeiro de 2022

PORTARIA Nº e-56/2022/PGJ, DE 26.1.2022 A PROCURADORA-GERAL ADJUNTA DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º, inciso VI, da Resolução nº 12/2020-PGJ, de 05 de…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000873-87.2019.4.03.6313 - Disponibilizado em 27/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000873-87.2019.4.03.6313 POLO ATIVO VERA LUCIA CESARIO ROCHA ADVOGADO(A/S) FERNANDO DONISETI DA SILVA | 242331/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0114748-03.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0114748-03.2021.4.03.6301 POLO ATIVO THAUANY GOMES RODRIGUES ADVOGADO(A/S) ELI ALVES NUNES | 154226/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Petição - Ação Rescisão Indireta

Fls.: 2 Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(íza) da MM. da 07a Vara do Trabalho de Londrina/PR Processo n° , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ /MF sob o n. , com sede na CEP , São Paulo,…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Premier Tkt Viagens

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 12a VARA DO TRABALHO DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. RT n°. Reclamante: Reclamada: PREMIER TKT VIAGENS LTDA , qualificada nos autos…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5010812-37.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010812-37.2021.4.03.6183 POLO ATIVO ELETRICA COMERCIAL ANDRA LTDA ADVOGADO(A/S) MARIO DA SILVA JUNIOR | 398558/SP RITA CRISTINA FRANCO BARBOSA ARAUJO DE SOUZA | 152702/SP ROSANGELA DOS…

Andamento do Processo n. 0101001-21.2021.5.01.0040 - ATOrd - 12/01/2022 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0101001-21.2021.5.01.0040 RECLAMANTE THAYSA DA COSTA HONORATO ADVOGADO MONICA BARBOZA PINHEIRO(OAB: 116970/RJ) RECLAMADO RIBEIRO PROMOTORA CORRESPONDENTE BANCARIO EIRELI RECLAMADO…

Página 2030 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 12 de Janeiro de 2022

- THAYSA DA COSTA HONORATO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bfae684 proferido nos autos. DESPACHO Inicialmente, retira-se o sigilo da petição de ID b0777c2. Trata-se…

Petição - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA - SP. MOLINARI , brasileira, , do lar, inscrito no CPF sob n.° , residente e…

Petição - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

11/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Gabinete JEF de São Paulo Última distribuição : 04/06/2019 Valor da causa: Assuntos: Salário-Maternidade…