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27 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 72 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 72, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 19801320174049999 RS 0001980-13.2017.404.9999

judicial de criança, está previsto nos artigos 71 e 71-A , da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213 /1991... no período de graça previsto no art. 15 da Lei n. 8.213 /91. 2. Tratando-se de benefício de natureza previdenciária, é... previdenciário da prestação em discussão. Ademais, a teor do disposto no...

Andamento do Processo n. 0006862-53.2014.4.03.6312 - 18/04/2017 do TRF-3

da prestação em discussão. Ademais, a teor do disposto no artigo 72 , § 2º , da Lei 8.213 /91, na redação dada pela Lei .... Assim, a parte autora faz jus à concessão do benefício de salário-maternidade, nos termos do artigo 71 da lei 8.213 /91, que deve... do mérito. O salário-maternidade vem disciplinado nos artig...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50042121020174049999 5004212-10.2017.404.9999

, a teor do disposto no artigo 72 , § 2º , da Lei 8.213 /91, na redação dada pela Lei 10.710 , de 5/8/2003...-MATERNIDADE. ART. 15 , II E § 2º , DA LEI 8.213 /91. QUALIDADE DE SEGURADA MANTIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. EMBARGOS... art. 71 da Lei 8213 /91, verbis : O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50042121020174049999 5004212-10.2017.404.9999

da prestação em discussão. Ademais, a teor do disposto no artigo 72 , § 2º , da Lei 8.213 /91, na redação dada pela Lei ... DA JUSTIÇA FEDERAL. DEMISSÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência... Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias a...

APELAÇÃO CIVEL: AC 12682320174049999 RS 0001268-23.2017.404.9999

da prestação em discussão. Ademais, a teor do disposto no artigo 72 , § 2º , da Lei 8.213 /91, na redação dada pela Lei 10.710.... FASE DECUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. CUSTAS. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social... as situações e condições previstas na legislação no que concer...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 169959020154049999 RS 0016995-90.2015.404.9999

perante a Previdência Social, a teor do art. 15, II, e § 3º, Lei 8.213 /91. Precedente do STJ. 3. Comprovado nos autos... que de acordo com o artigo 72 2, § 2º º, da Lei 8.213 3/91, na redação dada pela Lei 10.710 0, de 5/8/2003, 'cabe à empresa... em questão. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. AR...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 12682320174049999 RS 0001268-23.2017.404.9999

conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social, a teor do art. 15, II, e § 3º, Lei 8.213 /91. Precedente... , DJU 16/08/2006) É certo que de acordo com o artigo 72 2, § 2º º, da Lei 8.213 3/91, na redação dada pela Lei 10.710... previdenciário da prestação em discussão. Ademais, a teor do disposto ...

Andamento do Processo n. 0022264-81.2013.4.04.9999 do dia 05/04/2017 do TRF-4

00015 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0022264-81.2013.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da

Pg. 266. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 05/04/2017

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REMESSA OFICIAL, NÃO SUJEIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. SEGURADA EMPREGADA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. ART. 15 DA LBPS. 1. A sentença que dá

Pg. 3079. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/04/2017

2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS PROCESSO Nº. 0005518-96.2017.4.02.5168 (2017.51.68.005518-4) PARTE AUTORA: MARIA JOSÉ DOS SANTOS PARTE RÉ: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

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