Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 72 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 72, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

Andamento do Processo n. 0002329-10.2016.4.03.6303 - 15/01/2018 do TRF-3

do requisito carência. É certo que de acordo com a Lei 8.213/1991, artigo 72, § 2º, "... cabe à empresa pagar o salário.../1991, artigo 71, o benefício é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no... apresentou contestação. O benefício de Salário Maternidade é previsto na ...

Andamento do Processo n. 0004795-74.2016.4.03.6303 - 15/01/2018 do TRF-3

. A carência igualmente se demonstrou satisfeita. É certo que de acordo com a Lei 8.213/1991, artigo 72, § 2º, "... cabe à.../1991, artigo 71, o benefício é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no... para seu conhecimento. O benefício de Salário Maternidade é previsto na...

Andamento do Processo n. 0007541-12.2016.4.03.6303 - 15/01/2018 do TRF-3

na norma da CF, 201, II. Nos termos da Lei 8.213 /1991, artigo 71 , o benefício é devido à segurada da Previdência Social..., a qual relaciona as atribuições do INSS (Lei 8.213 /91, artigo 71 ). O benefício de Salário Maternidade é previsto...). A carência igualmente se demonstrou satisfeita. É certo que de acordo ...

Andamento do Processo n. 0006460-28.2016.4.03.6303 - 15/01/2018 do TRF-3

na norma da CF, 201, II. Nos termos da Lei 8.213/1991, artigo 71, o benefício é devido à segurada da Previdência Social..., em atendimento ao disposto no artigo 15, inciso VI, da Lei 8.213/1991. É certo que de acordo com a Lei 8.213/1991, artigo 72, § 2º... de Salário Maternidade. Dispensado o relatório (Lei 9.099/199...

Andamento do Processo n. 0007469-25.2016.4.03.6303 - 15/01/2018 do TRF-3

). O benefício de Salário Maternidade é previsto na norma da CF, 201, II. Nos termos da Lei 8.213/1991, artigo 71, o benefício é... 8.213/1991, artigo 72, § 2º, "... cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante... objetivando a concessão do benefício de Salário Maternidade. Dispensa...

Pg. 189. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

previsto na norma da CF, 201, II. Nos termos da Lei 8.213/1991, artigo 71, o benefício é devido à segurada da Previdência... época do parto, a Lei 8.213/1991 dispensa o cumprimento do requisito carência. É certo que de acordo com a Lei 8.213/1991..., artigo 72, § 2º, "... cabe à empresa pagar o salário-maternidade dev...

Pg. 190. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

da Lei 8.213/1991, artigo 71, o benefício é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias... de graça. A carência igualmente se demonstrou satisfeita. É certo que de acordo com a Lei 8.213/1991, artigo 72, § 2º... foi aplicada somente a parcelas pretéritas. Sem custas ou honorários nesta in...

Pg. 192. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

com a Lei 8.213/1991, artigo 72, § 2º, "... cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante... previsto na norma da CF, 201, II. Nos termos da Lei 8.213/1991, artigo 71, o benefício é devido à segurada da Previdência... de Salário Maternidade. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, a...

Pg. 193. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

8.213/1991. É certo que de acordo com a Lei 8.213/1991, artigo 72, § 2º, "... cabe à empresa pagar o salário-maternidade... de segurada empregada, dispensa-se o cumprimento da carência, em atendimento ao disposto no artigo 15, inciso VI, da Lei..., artigo 97, parágrafo único, garante o pagamento do Salário Maternidade...

Pg. 194. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

Maternidade é previsto na norma da CF, 201, II. Nos termos da Lei 8.213/1991, artigo 71, o benefício é devido à segurada... no CNIS (evento 25). A carência igualmente se demonstrou satisfeita. É certo que de acordo com a Lei 8.213/1991, artigo... a concessão do benefício de Salário Maternidade. Dispensado o relatório ...

×