Art. 72, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00002025320184036328 SP

que de acordo com o artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 10.710, de 5/8/2003, "cabe à empresa pagar..., observado o período de graça previsto no artigo 15 da Lei 8213/91. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50077266220184047112 RS 5007726-62.2018.4.04.7112

. Ademais, a teor do disposto no artigo 72 , § 2º , da Lei 8.213 /91, na redação dada pela Lei 10.710 , de 5/8/2003... a ofensa aos artigos 267 , VI, do CPC e 72, § 1º, da Lei n. 8.213 /91 ao …
Airton Samuel, Estudante de Direito
há 13 dias

Salário Maternidade Urbano - Desemprego Involuntário

, à luz do artigo 72, § 2º da Lei 8.213/91, veja: Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora... calculado com base no seu último salário de contribuição, na forma do §2

Andamento do Processo n. 0002153-27.2018.4.01.3907 - 09/09/2019 do TRF-1

desempregada, é certo que de acordo com o artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 10.710, de 5/8/2003... previstos nos incisos e parágrafos do artigo 15 da Lei n. 8.213/1991: A…

Andamento do Processo n. 0002153-27.2018.4.01.3907 - 09/09/2019 do TRF-1

, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 10.710, de 5/8/2003, a responsabilidade final pelo pagamento do benefício... afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão. …

Página 183 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Setembro de 2019

e a forma de contagem do benefício do período de graça estão previstos nos incisos e parágrafos do artigo 15 da Lei n. 8.213..., da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 10.710, de 5/8/2003, …

Página 184 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Setembro de 2019

em discussão. Ademais, a teor do disposto no artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 10.710, de 5/8.... MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. O …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50166742820194049999 5016674-28.2019.4.04.9999

da Previdência Social - CRPS). Qualidade de segurado. Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei 8.213/1991, o benefício... social urbana. Assim, o período de graça de 12/24 meses, estabelecido …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00042584120174036304 SP

anteriores ao do início do benefício, consoante o disposto no parágrafo único do art. 39, da Lei n.º 8213/91. VII - Vale... ressarcida pela autarquia, sujeito passivo onerado. -. Ademais, a teor do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00076196920174036303 SP

do benefício, consoante o disposto no parágrafo único do art. 39, da Lei n.º 8213/91. VII - Vale frisar que o prazo de 90... artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 10.710, de …