Art. 46 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 46. (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 78428520115120034

da Lei 8.212/91, assim preceitua: Art. 46. Nas entidades fechadas o resultado do exercício, satisfeitas... DE SEGURIDADE SOCIAL estava obrigada, por força do disposto no art. 46 da Lei n° …

Andamento do Processo n. 0500170-13.1996.4.03.6182 - Apelação Cívelnº - 29/05/2020 do TRF-3

inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam... da República de 1988, voltou a ser qüinqüenal o prazo, nos …

Andamento do Processo n. 0000129-78.2008.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TRF-3

de 1997. Por primeiro, cumpre ressaltar que, conquanto o art. 45 da Lei 8.212 /91 fixasse o prazo de dez anos para...: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei

Página 2075 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020

será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212 , de 24... condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei 9.732, de …

Andamento do Processo n. 0001298-12.2012.5.03.0062 - ATOrd - 28/05/2020 do TRT-3

inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam... que da data da decisão que ordenou o 1º arquivamento …

Andamento do Processo n. 5002768-37.2018.4.03.6182 - Execução Fiscal - 27/05/2020 do TRF-3

qual não podemincidir as disposições dos artigos 45 e 46 da lei 8.212 /91, no caso de contribuições devidas à... Previdência Social, bem como a suspensão do prazo de prescrição, por 180 dias, …

Página 884 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020

pela qual não podemincidir as disposições dos artigos 45 e 46 da lei 8.212 /91, no caso de contribuições devidas à... Previdência Social, bem como a suspensão do prazo de prescrição, por 180 dias, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 10621320145020064

, artigo 46 , e da Lei 8.212 /91, artigo 43 , caput e parágrafo único, devendo o empregado suportar o pagamento que lhe... os termos da Súmula 381 do C. TST. Estão autorizados os descontos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 321720135020083

do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569 /1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /1991, que tratam de prescrição... AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO …

Andamento do Processo n. 0000028-13.2015.8.10.0058 - Processo de Execução - 22/05/2020 do TJMA

FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46..., DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE …