Art. 46 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 46. (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 19316220125190002

. 46 da Lei 8.212 /91, assim preceitua: Art. 46. Nas entidades fechadas o resultado do exercício, satisfeitas... de superávit nas contas da reclamada, ocorrido no ano de 1999. A discussão em tela …

Andamento do Processo n. 0010178-90.2018.5.03.0091 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-3

do Excelso STF, que declarou a inconstitucionalidade dos art. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que estabeleciam a prescrição...° 9.528/1997, ao alterar a Lei8.212/91, obrigou as empresas a prestarem …

Página 173 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do DecretoLei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991... 8.212/91 expressamente prevê que o recolhimento das importâncias devidas …

Página 176 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No caso... quinquenal previsto no artigo 173 do CTN, e não o prazo decenal previsto na Lei

Página 179 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

do artigo 5º do DecretoLei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência... IV e V, do C. TST dispõe que: [...] A corroborar tal entendimento, o arti…

Página 182 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

do artigo 5º do DecretoLei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência... IV e V, do C. TST dispõe que: [...] A corroborar tal entendimento, o arti…

Página 6735 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Outubro de 2019

, em conformidade com a Súmula Vinculante 8 do Excelso STF, que declarou a inconstitucionalidade dos art. 45 e 46 da Lei... mensal de R$ 6.000,00. Com efeito, a Lei n° 9.528/1997, ao alterar a Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00063651420064036120 SP

em 01/1990 (art. 30, I, b da Lei 8212/91), tendo o fisco, como prazo a quo para lançar, 01/1991 (art. 173, parágrafo único... - POSSIBILIDADE - LEI N. 11.280/06 - ALEGADA VIOLAÇAO DO ART. 46 DA LEI

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00019459820084036118 SP

OITIVA DO REPRESENTANTE DA FAZENDA - POSSIBILIDADE - LEI N. 11.280/06 - ALEGADA VIOLAÇAO DO ART. 46 DA LEI N. 8.212/91. 1...: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00132316320094036110 SP

DO ART. 46 DA LEI N. 8.212/91. 1. Em 15.8.2007, no julgamento da Argüição de inconstitucionalidade no REsp 616.348/MG.... INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 45 DA LEI 8.212/91. MODULAÇAO DOS EFEITOS. …