Art. 46 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 46. (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Andamento do Processo n. 0004668-78.2005.4.02.5001 - Execução Fiscal - 17/09/2019 do TRF-2

da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” 4. Nos termos dos artigos 156, inc. V... – não depende, necessariamente, de o arquivamento ter se dado com fulcro no ar…

Andamento do Processo n. 0016160-27.2013.4.03.0000 - 00006agravo de Instrumento - 17/09/2019 do TRF-3

a qual "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212... MARLYMILOCADACAMARAGOUVEIAEAFONSO GRISI NETO ENTIDADE : Instituto …

Andamento do Processo n. 5006046-46.2018.4.03.6182 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-3

: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991... que fundamentam o cálculo dos consectários legais, preenchendo os …

Página 186 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência... 1102554/MG, DJe 08/06/2009) EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. …

Página 820 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Setembro de 2019

AFASTADA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA. ART. 46 DA LEI 8.212/91... reconheceu a exigibilidade de prévio requerimento administrativo perante o …

Página 17 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

a qual "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91... MARLYMILOCADACAMARAGOUVEIAEAFONSO GRISI NETO ENTIDADE : Instituto …

Página 442 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição... emexação. Primeiramente, mister citar a Súmula Vinculante 8 do E. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00323128820004036182 SP

inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991... do artigo 30 da Lei 8.212/91, que autoriza a cobrança de juros …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00221775520084030000 SP

do Decreto-Lei 1.569 /1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito... do disposto no art. 174 , parágrafo único , I , do CTN , alterado pela L…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 36710 AP - AMAPÁ

e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Importante... do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, …