Art. 46 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 46. (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00221775520084030000 SP

do Decreto-Lei 1.569 /1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito... do disposto no art. 174 , parágrafo único , I , do CTN , alterado pela L…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 36710 AP - AMAPÁ

e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Importante... do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, …

Andamento do Processo n. 36.710 - Reclamação - 13/09/2019 do STF

inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam... FORMAL DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N. 8.212/1991. ARTIGO 146, …

Andamento do Processo n. 0802565-85.2018.822.0000 - Agravo de Instrumento.Execução de Título - 13/09/2019 do TJRO

do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito... NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) …

Andamento do Processo n. 0004156-92.2006.4.05.8100 - 13/09/2019 do TRF-5

. PRESCRIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212/91. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. TRIBUTO LANÇADO... dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, os quais estipulam lapsos …

Andamento do Processo n. 0011071-22.2018.5.15.0132 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-15

e 46 da Lei Federal n. 8212/91 que tratam de prescrição e decadência do crédito previdenciário foram declarados... de trabalho, consoante Decreto Lei n. 147/67, Leis Federais n. 8212 e 8213/91, …

Página 1017 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991... dos sócios incluídos nos títulos executivos por força do artigo 13 da Lei n…

Página 127 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Setembro de 2019

/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, dispositivos estes considerados inconstitucionais. No caso concreto... TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N. 8.212/1991

Página 1423 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Setembro de 2019

FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA... na inconstitucionalidade do artigo 46, da Lei 8.212/91, reconhecida, com …

Página 1424 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Setembro de 2019

8/STF, verbis: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46... da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito …