Art. 3, § 4 da Lei 9317/96

Lei nº 9.317 de 05 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.
Art. 3º A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2º, poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
§ 4º A inscrição no SIMPLES dispensa a pessoa jurídica do pagamento das demais contribuições instituídas pela União.

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00094739520168100001 MA 0376352019

com o sistema tributário brasileiro. O art. 3º , § 4º , da Lei 9.317 /96 deve ser interpretado de forma sistemática com o disposto... anterior ao recebimento da denúncia, enseja a aplicação da …

Página 3271 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Fevereiro de 2020

contribuem até 30/06/2007, na forma estabelecida pela Lei 9317/96, art. 3º, §§, 1º e 4º; a partir de 01/07/2007... os recolhimentos previdenciários, na forma do art. 832, § 3º, da CLT, com redação …

Página 3280 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Fevereiro de 2020

estabelecida pela Lei 9317/96, art. 3º, §§, 1º e 4º; a partir de 01/07/2007, na forma estabelecia pela Lei Complementar ... do art. 832, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei . 10.035/00, e …

Página 3321 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Fevereiro de 2020

de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES contribuem até 30/06/2007, na forma estabelecida pela Lei 9317/96, art. 3º, §§, 1º e 4º... deste Regional. Cabíveis os recolhimentos previdenciários, na …

Página 3340 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Fevereiro de 2020

9317/96, art. 3º, §§, 1º e 4º; a partir de 01/07/2007, na forma estabelecia pela Lei Complementar . 123/2006, art. 13, VI. Cabível a incidência do IR sobre rendimentos em face de... salário …

Página 4530 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 29 de Janeiro de 2020

ou de empresa de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES contribuem até 30/06/2007, na forma estabelecida pela Lei 9317/96, art. 3º..., §§, 1º e 4º; a partir de 01/07/2007, na forma estabelecia pela Le…

Página 4537 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 29 de Janeiro de 2020

pelo SIMPLES contribuem até 30/06/2007, na forma estabelecida pela Lei 9317/96, art. 3º, §§, 1º e 4º; a partir de 01/07/2007... os recolhimentos previdenciários, na forma do art. 832, § 3º, da CLT, …

Andamento do Processo n. 0001130-13.2019.5.06.0181 - ATSum - 22/01/2020 do TRT-6

, sob o Processo 0001307-95.2019.8.17.2710. A teor do artigo 6º , caput e § 4º , da Lei 11.101 /05, o deferimento... ou de empresa de pequeno porte, optantes pelo SIMPLES contribuem até …

Página 5985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 22 de Janeiro de 2020

pelo SIMPLES contribuem até 30/06/2007, na forma estabelecida pela Lei 9317/96, art. 3º, §§, 1º e 4º; a partir de 01/07/2007... os recolhimentos previdenciários, na forma do art. 832, § 3º, da CLT, …

Andamento do Processo n. 0000974-25.2019.5.06.0181 - ATOrd - 14/01/2020 do TRT-6

contribuem até 30/06/2007, na forma estabelecida pela Lei 9317/96, art. 3º, §§, 1º e 4º; a partir de 01/07/2007, na forma... os recolhimentos previdenciários, na forma do art. 832, § 3º, da CLT, …
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