Parágrafo 4 Artigo 3 da Lei nº 9.317 de 05 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.317 de 05 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.
Art. 3º A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2º, poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
§ 4º A inscrição no SIMPLES dispensa a pessoa jurídica do pagamento das demais contribuições instituídas pela União.

Petição - Ação Contribuição Sindical

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO CNJ n°. 002054-50.2016.5.09.0005 (RO) SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PAR -…

Andamento do Processo n. 0001090-31.2019.5.06.0181 - ATSum - 21/01/2022 do TRT-6

Processo Nº ATSum-0001090-31.2019.5.06.0181 RECLAMANTE JAQUELINE VICENTE DA SILVA ADVOGADO ANDRE ARRAIS DE LAVOR NAVARRO(OAB: 33982/PE) RECLAMADO CONTACT ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA -…

Andamento do Processo n. 0001090-31.2019.5.06.0181 - ATSum - 21/01/2022 do TRT-6

Processo Nº ATSum-0001090-31.2019.5.06.0181 RECLAMANTE JAQUELINE VICENTE DA SILVA ADVOGADO ANDRE ARRAIS DE LAVOR NAVARRO(OAB: 33982/PE) RECLAMADO CONTACT ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA -…

Andamento do Processo n. 0001150-33.2021.5.06.0181 - ATAlc - 21/01/2022 do TRT-6

Processo Nº ATAlc-0001150-33.2021.5.06.0181 RECLAMANTE DYEGO FELIPE DE OLIVEIRA ADVOGADO GABRIELA DE FREITAS COUTO(OAB: 49980/PE) RECLAMADO VIA AMBIENTAL ENGENHARIA E SERVICOS S/A ADVOGADO KELMA…

Andamento do Processo n. 0001150-33.2021.5.06.0181 - ATAlc - 21/01/2022 do TRT-6

Processo Nº ATAlc-0001150-33.2021.5.06.0181 RECLAMANTE DYEGO FELIPE DE OLIVEIRA ADVOGADO GABRIELA DE FREITAS COUTO(OAB: 49980/PE) RECLAMADO VIA AMBIENTAL ENGENHARIA E SERVICOS S/A ADVOGADO KELMA…

Página 2099 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Janeiro de 2022

da Lei nº. 8.620/93. De conformidade com a L. 8.212/91 e Dec. nº. 3.048/99. As verbas de natureza salarial deverão ser consideradas para fins de salário-de-contribuição estando, portanto, sujeitas ao…

Página 2103 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Janeiro de 2022

3. compensação autorizada; 4. atualização monetária conforme Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, taxa SELIC; a…

Página 2106 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Janeiro de 2022

ART. 477, § 8º, DA CLT. APLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o parcelamento das verbas rescisórias não afasta a multa do § 8º, do art. 477, da CLT, ainda que com…

Página 2110 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Janeiro de 2022

Federal assentou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria…

Petição - Ação Contribuição Sindical de Vés Comércio de Alimentos Eireli

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DE FLORIANÓPOLIS (SC) (RTSum n. ) ICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E , nos autos da Ação de Cobrança de Rito Sumaríssimo que move em face…

Termo ou Assunto relacionado