Parágrafo 1 Artigo 72 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)

Petição Inicial - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA ROSA DE VITERBO/SP. , brasileira, , manicure, nascida em 02/03/1983, portadora do RG n°. , inscrita no CPF…

Intimação do processo N. 50106328520214036000 - 28/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010632-85.2021.4.03.6000 POLO ATIVO FARMACIA HOMEOPATICA HOMEOVITAE LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON | 245567/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5030385-83.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5030385-83.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO MAKITRON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO(A/S) MANUEL JOAQUIM MARQUES NETO | 51311/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5006257-45.2021.4.03.6128 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006257-45.2021.4.03.6128 POLO ATIVO E A DOS SANTOS LANCHONETE ADVOGADO(A/S) LUIZ CARLOS DE TOLEDO MORAIS | 437134/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006257-45.2021.4.03.6128 / 1ª Vara…

Intimação do processo N. 50002024420224036128 - 28/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000202-44.2022.4.03.6128 POLO ATIVO OCEANO INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA. ADVOGADO(A/S) PATRICIA REGINA BASSETTI SURMONTE | 204843/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Petição - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73) de Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BAURU-SP , brasileira, , desempregada, portadora de RG n° , inscrita no CPF/MF n° , residente e…

Petição - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) RELATOR(A) DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. PREQUESTIONAMENTO : Constitucional: arts.

TRT10 • 0000966-12.2021.5.10.0102 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIAO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF ATSum 0000966-12.2021.5.10.0102 RECLAMANTE: INGRID LORRANE DE JESUS OLIVEIRA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002179-95.2022.4.04.0000 5002179-95.2022.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5002179-95.2022.4.04.0000/RS AGRAVANTE: BENEDETTI E BENEDETTI LTDA ADVOGADO: ÁLVARO ARCEMILDO BAMBERG (OAB RS044700)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002282-05.2022.4.04.0000 5002282-05.2022.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5002282-05.2022.4.04.0000/SC AGRAVANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO: MURILO GOUVEA DOS…