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20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 72 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 72, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)

Andamento do Processo n. 0003626-49.2017.4.03.6325 - 17/01/2018 do TRF-3

artigo 72 , § 1º , da Lei n.º 8.213 /1991. Faculta-se à parte autora a complementação da prova documental... n.º 8.213 /1991, artigo 72 , § 1º ). Nas hipóteses em que a empresa desrespeita as regras relativas à estabilidade... o parto. É certo que a Previdência Social é quem paga o salário-maternidade, sendo possível ...

Pg. 460. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

o pagamento diretamente a seu empregado (Lei n.º 8.213/1991, artigo 72, § 1º). Nas hipóteses em que a empresa desrespeita... obter futuramente a compensação prevista no artigo 72, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991. Faculta-se à parte autora... de Isabel de Fátima Martins Soto, José Garcia Martins e Maria Aparecida Martins d...

Pg. 234. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

Social, nos termos do § 1º do artigo 72 da Lei 8.213/91, inclusive no que tange aos valores acima do teto do RGPS..., 'a', da Lei 8.212/91. Pelo mesmo motivo, a licença paternidade integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias... em 11.10.11, declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda par...

Pg. 538. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. PRELIMINAR O § 1º do artigo 72 da Lei 8.213/91.... Por conseguinte, rejeito a preliminar levantada pelo INSS. MÉRITO Sobre o salário maternidade, os artigos 71 e 73 da Lei 8.213/91... dispõe que “Art. 72. (...) § 1º. Cabe à empresa pagar o salário...

Pg. 539. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

/1995 e pela Lei 10.259/2001. PRELIMINAR O § 1º do artigo 72 da Lei 8.213/91 dispõe que “Art. 72. (...) § 1º. Cabe à... pelo INSS. MÉRITO Sobre o salário maternidade, os artigos 71 e 73 da Lei 8.213/91 dispõem que: Art. 71. O salário-maternidade... consistirá numa renda mensal igual à sua remuneração integral. Nos term...

Pg. 541. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

Pg. 541. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018 O § 1º do artigo 72 da Lei 8.213.../91 dispõe que “Art. 72. (...) § 1º. Cabe à empresa pagar o salário maternidade devido à respectiva empregada gestante.../91 dispõem que: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdê...

Inteiro Teor. : 89008520148260323 SP 0008900-85.2014.8.26.0323

sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”), que, em seu artigo 72, §1º, conforme bem... 8.213/91, em seu artigo 72, parágrafo único, determina o pagamento do benefício diretamente do empregador para... Social, nos termos da legislação federal”. Desse modo, aplica-se à espécie o cons...

Pg. 841. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

posterior em virtude desse pagamento, nos termos do art. 72, § 1º da Lei 8213/91. Assim, o ônus econômico-financeiro não é... fundamental consoante o disposto nos arts. 6º e 201, II, ambos da CRFB. Regulado pelos artigos 71 a 73, da Lei 8.213/91, é... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95...

Pg. 176. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 12/01/2018

da Constituição Federal, do artigo 71 e § 1º do artigo 72 da Lei Federal 8213, de 24 de julho de 1991 (RGPS), e do artigo 223... 19 e parágrafo único do artigo 20 da Resolução 026, de 19 de dezembro de 1991 -REGIMENTO INTERNO- , e tendo em vista... da Lei Complementar 11, de 11 de maio de 1992– Estatuto dos S...

Pg. 177. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 12/01/2018

da Constituição Federal, do artigo 71 e § 1º do artigo 72 da Lei Federal 8213, de 24 de julho de 1991 (RGPS), e do artigo 223... 19 e parágrafo único do artigo 20 da Resolução 026, de 19 de dezembro de 1991 -REGIMENTO INTERNO- , e tendo em vista... da Lei Complementar 11, de 11 de maio de 1992– Estatuto dos S...

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