Parágrafo 1 Artigo 72 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)

Intimação - Agravo De Instrumento - 5021618-56.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5021618-56.2021.4.03.0000 POLO ATIVO CASA AVENIDA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE MANOEL REGAZINI | 151430/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 6215690-70.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 6215690-70.2019.4.03.9999 POLO PASSIVO LUCIANE DA SILVA MENIS DA ROCHA ADVOGADO(A/S) WILLIAM PETER DA SILVA | 412585/SP JOAO MARCOS CONEGERO LEITE | 407281/SP LUIZ ALBERTO ARAUJO |…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5023352-12.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5023352-12.2020.4.03.6100 POLO ATIVO AUTO POSTO CHEGADA LTDA ADVOGADO(A/S) AMANDA DE CARVALHO LOPES | 447215/SP JOSE CARLOS DA SILVA LOPES | 355982/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)…

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE UMA DAS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE UMA DAS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE UMA DAS…

Andamento do Processo Administrativo n. 2021/7960 - 27/09/2021 do TJAL

Processo Administrativo Virtual nº 2021/7960 Requerente: Felice Gunther Rodrigues da Rocha Assunto: Solicitação de declaração de estabilidade provisória decorrente do seu estado gravídico e futura…

Andamento do Processo n. 0010283-22.2021.5.03.0169 - ATSum - 27/09/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010283-22.2021.5.03.0169 AUTOR MICAELA MELISSA SANTOS PRUDENCIO ADVOGADO DIEGO CAVALEIRO DA SILVA (OAB: 178798/MG) RÉU INFINITY UNIFORMES EIRELI ADVOGADO YAGO VILAS BOAS LUZ (OAB:…

Andamento do Processo n. 0010283-22.2021.5.03.0169 - ATSum - 27/09/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010283-22.2021.5.03.0169 AUTOR MICAELA MELISSA SANTOS PRUDENCIO ADVOGADO DIEGO CAVALEIRO DA SILVA (OAB: 178798/MG) RÉU INFINITY UNIFORMES EIRELI ADVOGADO YAGO VILAS BOAS LUZ (OAB:…

Página 11 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Setembro de 2021

A Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas, em Informação constante no ID nº 1255527, informou que a requerente Felice Günther Rodrigues da Rocha, é Conciliadora deste Tribunal de Justiça, exercendo…

Página 866 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 27 de Setembro de 2021

A primeira ré, embora citada pelos Correios, não apresentou em contestação no prazo assinalado pelo juízo. A segunda ré apresentou defesa escrita com documentos, pugnando pela improcedência dos…

Página 696 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Setembro de 2021

recurso de revista interposto na vigência da Lei n.º 13.467/2017 está sujeita à demonstração de transcendência quanto à matéria impugnada, conforme previsto no art. 896-A da CLT e nos arts. 246 e 247…