Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 72 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 72, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)

Andamento do Processo n. 0023872-97.2018.4.01.9199 - Apelação Cível - 17/12/2018 do TRF-1

cumulados, inclusive na inteligência do § 1º do art. 72 da Lei 8.213/91, conforme já decididos pelo Pleno do TRT da 7ª... Região, no RO 2787001420045070012/CE). 2. Os requisitos previstos na Lei 8.213/91 não foram satisfeitos... APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA REGI...

Andamento do Processo n. 50099187120174049999 - 17/12/2018 do TRF-2

sociais devidas, nos termos do art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91: Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada... contribuições ao fundo previdenciário. Esta é a redação do artigo 15 da lei n.º 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade.... O benefício é devido à segurada durante o período de graça, nos termos ...

Pg. 1417. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/12/2018

benefícios não podem ser cumulados, inclusive na inteligência do §1º do art. 72 da Lei 8.213/91, conforme já decididos... do benefício de auxílio-doença, devem estar presentes os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, ao passo..., caput e § 2º da Lei 8.213/91. 2. Ante a ausência de comprovação de ...

Pg. 266. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2018

sociais devidas, nos termos do art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91: Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada... do salário-maternidade previsto na Lei 8.213/91 é o seguinte: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada... e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 995, par...

Pg. 1211. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

pelo adimplemento do benefício é do empregador, uma vez que, nos termos do art. 72, §1º, da Lei 8.213/91, cabe à empresa..., e, segundo dispõe o artigo 72, §3º, da Lei 8.213/91, "o salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada... da carência, dispõem os artigos 25 e 26 da Lei 8.213/91: "Art. 25....

Pg. 898. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários da empregada (art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91). Logo, tem... art. 7º, XVIII, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 71 a 73 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 e nos arts.... ART. 15 DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADA MANTI...

Pg. 1844. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

razão ao réu. Certo é que o art. 72, §1º, da Lei 8.213/91 dispõe que “Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à..., nos termos do art. 26, VI, da Lei 8.213/91, é procedente o pedido da autora. o deduzir sua pretensão em juízo, a parte... do nascimento de seu filho, a demandante ainda estava no período ...

Pg. 963. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/12/2018

o empregador efetue a compensação na forma do art. 72, §1.º, da Lei n.º 8.213/91, ao efetuar a quitação da verba naquela... que com o advento da Lei n.º 10.710/2003, a qual alterou o art. 72 da Lei n.º 8.213/91, mudando a sistemática do salário... do cumprimento do julgado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 5...

Pg. 2659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/12/2018

se ressarce perante o INSS, conforme o art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91. O período estabilitário já expirou, de modo...-se até 24/11/2018 (art. 10, II, b, do ADCT da Constituição). Considerando-se a dispensa em 22/01/2018, observa... a autora alega o inadimplemento. O aviso prévio indenizado projeta o término do contrat...

Inteiro Teor. : RTSum 5850920185100102 DF

se ressarce perante o INSS, conforme o art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91. O período estabilitário já expirou, de modo que não há... a partir do ajuizamento da ação (art. 883/CLT c/c art. 39, § 1.º, da Lei 8.177/91). Incide correção monetária (art. 39... alega o inadimplemento. O aviso prévio indenizado projeta o término ...

×