Parágrafo 1 Artigo 72 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)

Andamento do Processo n. 1001290-43.2019.5.02.0242 - ATOrd - 14/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001290-43.2019.5.02.0242 RECLAMANTE VIVIANE CRISTINA MOREIRA PRADO ADVOGADO ALDAIR PAES DA SILVA(OAB: 334325/SP) RECLAMADO RED STAR EVENTS DO BRASIL LTDA ADVOGADO JOSE OCTAVIO…

Andamento do Processo n. 1001290-43.2019.5.02.0242 - ATOrd - 14/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001290-43.2019.5.02.0242 RECLAMANTE VIVIANE CRISTINA MOREIRA PRADO ADVOGADO ALDAIR PAES DA SILVA(OAB: 334325/SP) RECLAMADO RED STAR EVENTS DO BRASIL LTDA ADVOGADO JOSE OCTAVIO…

Página 11710 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Maio de 2021

13º salário proporcional/2017 (10/12 avos); 8) FGTS (8%) não recolhido no período de vínculo contratual e FGTS (8%) incidentes sobre 13º salário proporcional/2014, 13º salário integral/2015, 13º…

Página 11716 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Maio de 2021

reclamante previu (id 9ea6f76 – fl. 1) o pagamento de um valor fixo de R$6.000,00 acrescido de 5% (cinco por cento) a título de comissões em caso de clientes captados pela reclamante. Tendo em vista…

Página 1326 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 14 de Maio de 2021

A tutela de urgência foi indeferida, conforme a r. decisão ID. 8975ea7 . Citada, a Ré ofereceu Contestação (ID. a748385 ), suscitando preliminar de mérito de prescrição quinquenal. No mérito, alegou…

Página 1347 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 14 de Maio de 2021

A tutela de urgência foi indeferida, conforme a r. decisão ID. 8975ea7 . Citada, a Ré ofereceu Contestação (ID. a748385 ), suscitando preliminar de mérito de prescrição quinquenal. No mérito, alegou…

Página 3664 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Maio de 2021

contrato de trabalho previsto no art. 4º da CLT. Reitere-se, por seu turno, que malgrado à faculdade da ré em convocar a trabalhadora no contrato intermitente, a empresa não pode se apoiar em…

Página 3696 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Maio de 2021

normativo uma solução razoável. Considerando, portanto, que o caso em análise se amolda à hipótese normativa contida no art. 72, §1º da lei 8213/91, compete à reclamada arcar com o salário…

Andamento do Processo n. 0011907-19.2020.4.03.6315 - 13/05/2021 do TRF-3

0011907-19.2020.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315018247 AUTOR:ALINE CARNEIRO GOMES (SP306975 - TEOFILO ANTONIO DOS SANTOS FILHO, SP306975D - TEÓFILO ANTONIO DOS SANTOS FILHO)…

Página 619 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

0011907-19.2020.4.03.6315 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6315018247 AUTOR:ALINE CARNEIRO GOMES (SP306975 - TEOFILO ANTONIO DOS SANTOS FILHO, SP306975D - TEÓFILO ANTONIO DOS SANTOS FILHO)…