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19 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 72 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 72, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)

Andamento do Processo n. 0000021-33.2018.4.03.6302 - 17/08/2018 do TRF-3

do INSS. Nos termos do art. 72 , § 1º , da Lei 8.213 /91, embora caiba à empresa pagar o salário-maternidade devido..., situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social". 3. Não havendo na Lei 8.213 /91... para o pagamento do mencionado benefício estabelecida no § 1º do artigo 72 da Lei...

Pg. 587. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2018

a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS. Nos termos do art. 72, §1º, da Lei 8.213/91, embora caiba à empresa pagar... advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. 0000021... DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual pleiteia a concessão do benefíc...

Pg. 588. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2018

em que o benefício será pago diretamente pela previdência social". 3. Não havendo na Lei 8.213/91 qualquer restrição quanto à... do mencionado benefício estabelecida no §1º do artigo 72 da Lei 8213/91, tem natureza meramente substitutiva, restando... ATUAL). Nesse ponto, verifica-se a Lei 8.213/91, no seu artigo 71...

Pg. 895. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/08/2018

no art. 72 , § 1º , da Lei n.º 8.213 /91. DECIDO. Alega o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em sua contestação... passivo da demanda, a teor do disposto no art. 72, § 1º, da Lei n.º 8.231 /91. O Instituto Nacional do Seguro Social...-se de segurada do Regime Geral da Previdência Social. Em que pese a obrigaçã...

Andamento do Processo n. 0006021-72.2017.4.03.6338 - 15/08/2018 do TRF-3

quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 72 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, de modo que o pagamento..., da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 12 meses... o art. 18-A da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de...

Andamento do Processo n. 0006157-69.2017.4.03.6338 - 15/08/2018 do TRF-3

. 72 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, de modo que o pagamento do benefício cabe sempre ao INSS. III - A discussão a respeito... segurada empregada, (conforme art. 26 , VI , Lei 8.213 /91). Cabe ressaltar que o requisito da carência para o benefício... este entendimento o § 3º do art. 15 da lei 8.213 /91, referente ao perí...

Andamento do Processo n. 0006125-64.2017.4.03.6338 - 15/08/2018 do TRF-3

das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 72 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, de modo que o pagamento do benefício cabe...-A da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. Art. 73..., (conforme art. 26 , VI , Lei 8.213 /91). Desta forma, o artigo 97 acim...

Pg. 1160. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2018

, § 1º, da Lei n. 8.213/91, de modo que o pagamento do benefício cabe sempre ao INSS. III - A discussão a respeito... restou demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição... da gestante desempregada. Por sua vez, o Decreto 3.048/99, que regulamenta a L...

Pg. 1162. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2018

, nos termos do art. 72, § 1º, da Lei n. 8.213/91, de modo que o pagamento do benefício cabe sempre ao INSS. III..., a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção..., que regulamenta a Lei n.º 8.213/91, dispõe que "durante o período de gra...

Pg. 1173. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2018

das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 72, § 1º, da Lei n. 8.213/91, de modo que o pagamento do benefício... segurada empregada, (conforme art. 26, VI, Lei 8.213/91). Desta forma, o artigo 97 acima citado imputa à Autarquia..., do art. 97, do Decreto n.º 3.048/99, que regulamenta a Lei n.º 8.213/91, dis...

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