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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 72 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 72, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)

Pg. 5. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

8.213 /91. Vejamos a redação do artigo 72 da Lei de Benefícios: Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada.... Contudo, a previsão legal contida no artigo 72 da Lei n.º 8.213 /91 não afasta a natureza de benefício previdenciário... do benefício para requerimentos efetivados a partir de 01/09/2003”, tendo...

Pg. 428. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/10/2018

, mediante compensação na guia de recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 72 , § 1º , da Lei 8.213 /91.... 71 da Lei 8.213 /91. 3. O salário-maternidade, embora pago pelo empregador é suportado pela Previdência Social... período de 12 ou 24 meses seguidos à dispensa, durante o período de graça (art. 15 da ...

Andamento do Processo n. 0004653-07.2016.4.03.6324 - 15/10/2018 do TRF-3

, nos termos do art. 71 da Lei 8.213/91, é devido à segurada da Previdência Social, observada as situações e condições... 8.213/91. Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias..., trabalhadoras avulsas e domésticas. De outra parte, em que pese a obrigação i...

Andamento do Processo n. 5030365-73.2018.4.03.9999 - Apelação - 15/10/2018 do TRF-3

do INSS. Confira - se, por oportuno, o artigo 72, § 1º, da Lei de Benefícios: Art. 72. O salário - maternidade para... responsabilidade da empresa contratante (artigo 72 , § 1º , da Lei 8.213 /1991), resta evidente a natureza laboral da demanda... 4661929 PG 1 - 2), comfundamento no artigo 71 e seguintes da Lei 8.123/...

Andamento do Processo n. 5029656-38.2018.4.03.9999 - Apelação - 15/10/2018 do TRF-3

DE SEGURADAS. ART. 15 DA LEI 8.213 /91. 1. O artigo 71 da Lei 8.213 /91 contempla todas as seguradas da previdência... de salários da empregada (art. 72 , § 1º , da Lei 8.213 /91). Logo, tem-se que o encargo proveniente do salário-maternidade... perante a Previdência Social, a teor do art. 15 , II , § 3º , Lei n...

Pg. 682. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018

contratante (artigo 72, § 1º, da Lei 8.213/1991), resta evidente a natureza laboral da demanda, a atrair a competência... a qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício (art. 64, § 1º, do CPC). Consigno que o Juízo... de benefício previdenciário da referida prestação. Com efeito, embora seja do e...

Pg. 866. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018

. 72 , § 1º , da Lei 8.213 /91). Logo, tem-se que o encargo proveniente do salário-maternidade é suportado pela... das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei 13.105... o art. 103 , da Lei n. 8.213 /91: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadê...

Pg. 961. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/10/2018

. De outra parte, em que pese a obrigação imposta ao empregador no §1º do art. 72 da Lei n.º 8.213/91, esta não afasta o dever...-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. Art. 72. O salário-maternidade para... em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas...

Pg. 332. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2018

qual deveria formalizar o pedido de recebimento de salário-maternidade junto a esta, consoante artigo 72, §1º da lei n.º 8.213/91... trabalhista de uma delas, o benefício será devido em relação ao vínculo mantido, de acordo com o disposto no artigo 348 da IN n.º... informações ou o decurso do prazo, dê-se vista ao MPF...

Pg. 333. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/10/2018

das contribuições sociais devidas, nos termos do art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91: Art. 72. O salário-maternidade para a segurada... do salário-maternidade previsto na Lei 8.213/91 é o seguinte: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada... do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível repar...

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