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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 72 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 72, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)

Resolução n. 601 - 20/07/2017 do TRE-MS

RESOLUÇÃO N.º 601 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇAS PREVISTAS NA LEI N.º 8.112/1990 AOS SERVIDORES DESTE TRIBUNAL REGIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 20/07/2017

I até o final do primeiro mês após o parto; II na hipótese do art. 20 desta resolução, na data da posse. Art. 22. A servidora gestante exonerada de cargo em comissão ou dispensada da função

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50020594720174047107 RS 5002059-47.2017.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5002059-47.2017.4.04.7107/RS RELATOR : GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : PAOLA FERREIRA BAIRROS ADVOGADO : LARISSA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50230775820164047108 RS 5023077-58.2016.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5023077-58.2016.4.04.7108/RS RELATOR : SUSANA SBROGIO' GALIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ELISIANE TRISCH SCHMIDT ADVOGADO : Patricia Aguiar

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50122342420174047100 RS 5012234-24.2017.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5012234-24.2017.4.04.7100/RS RELATOR : JACQUELINE MICHELS BILHALVA RECORRENTE : MICHELE ROCHA ALVES ADVOGADO : ALDRONEI NESSI BRAGA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Andamento do Processo n. 2C81327B80F2B9F97D8ADA726D8D5C60 - 13/07/2017 do TRF-1

2C81327B80F2B9F97D8ADA726D8D5C60 garantida de outra maneira. Se isso não significa total ausência do direito à verba pleiteada, certamente implica não haver perigo de dano ou risco ao resultado útil

Pg. 462. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

2. Razões do agravo de instrumento: a) a parte Autora permanece com vínculo ativo na empresa, embora licenciada, pelo que não teria direito ao benefício; b) não havendo data de saída, é do empregador

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50014900220164047133 RS 5001490-02.2016.404.7133

RECURSO CÍVEL Nº 5001490-02.2016.4.04.7133/RS RELATOR : FERNANDO ZANDONÁ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ANDREIA ELIZETE WICHNIESKI ADVOGADO : REGIS DIEL ACÓRDÃO

Andamento do Processo n. 0005191-28.2015.4.03.6128 - Apelação Cível - 11/07/2017 do TRF-3

00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005191-28.2015.4.03.6128/SP 2015.61.28.005191-1/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE : JOAO BATISTA ZORZI ADVOGADO : SP156450 REGINA CELIA CANDIDO

Pg. 555. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2017

Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSS em face da r. decisão em que o Juízo de Direito da 2.ª Vara de José Bonifácio/SP, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para

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