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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 72 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 72, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)

Pg. 710. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2018

AGRAVADO: VIRGINIA MARIA DA ROSA SOUZA Advogados do(a) AGRAVADO: NATALIA ALVES DE ALMEIDA - SP284263, ANA CAROLINA REGLYANDRADE - SP243833, ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA - SP115710 V O T O A EXMA.

Inteiro Teor. : ROPS 107575720175150085 0010757-57.2017.5.15.0085

esse entendimento, disp õ e o artigo 72, § 1 º , da Lei n º 8.213/91, que: "Art. 72. O sal á rio-maternidade para a segurada... públicas de índole social. Dito de forma sintética, uma lei que tenta estabelecer um obstáculo para a vinculação... bastante reduzidas, de diálogo social e de uma correlação democrática entre...

Andamento do Processo n. 0001223-74.2017.4.03.6336 - 19/06/2018 do TRF-3

sistemática e teleológica do comando legal inserto no § 1º do artigo 72 da Lei n. 8.213/91 impõe reconhecer a legitimidade passiva... perante a Previdência Social, a teor do art. 15, II, e § 3º, Lei n. 8.213/91. 6. O salário-maternidade deve ser arcado... estabeleceu nova redação ao art. 71-A da Lei 8.213/91, inclu...

Pg. 1409. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2018

e teleológica do comando legal inserto no § 1º do artigo 72 da Lei n. 8.213/91 impõe reconhecer a legitimidade passiva ad.... 18, "g", da Lei n. 8.213/91. 3. Por seu turno, o art. 71 da Lei de Benefícios estabelece como requisito para fruição... FEDERAL. 1. Recurso especial interposto pelo INSS no qual questiona a ofe...

Andamento do Processo n. 0000270-37.2017.4.03.6328 - 18/06/2018 do TRF-3

imediatamente anteriores ao do início do benefício, consoante o disposto no parágrafo único do art. 39, da Lei n.º 8213/91..., posteriormente, descontado dos seus recolhimentos previdenciários, nos termos do § 1º do art. 72 da Lei 8.213/91. Em suma.... Recurso especial interposto pelo INSS no qual questiona a ofens...

Andamento do Processo n. 0004699-17.2017.4.03.6338 - 18/06/2018 do TRF-3

do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no... de forma integral quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 72, § 1º, da Lei n. 8.213/91... redação ao parágrafo único, do art. 97, do Decreto n.º 3.048/99, que ...

Andamento do Processo n. 0004703-54.2017.4.03.6338 - 18/06/2018 do TRF-3

em arcar com o salário maternidade, encargo este sempre do INSS, conforme art. 72 § 1º da lei 8.213/91. Nesse sentido... quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 72, § 1º, da Lei n. 8.213/91, de modo que o pagamento..., da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição pera...

Andamento do Processo n. 0004782-33.2017.4.03.6338 - 18/06/2018 do TRF-3

legal em arcar com o salário maternidade, encargo este sempre do INSS, conforme art. 72 § 1º da lei 8.213/91... quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 72, § 1º, da Lei n. 8.213/91, de modo.... II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdên...

Andamento do Processo n. 0004697-47.2017.4.03.6338 - 18/06/2018 do TRF-3

, conforme art. 72 § 1º da lei 8.213/91. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PREENHIDOS..., § 1º, da Lei n. 8.213/91, de modo que o pagamento do benefício cabe sempre ao INSS. III - A discussão a respeito... restou demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, qu...

Andamento do Processo n. 0001280-92.2017.4.03.6336 - 18/06/2018 do TRF-3

qual questiona a ofensa aos artigos 267, VI, do CPC e 72, § 1º, da Lei n. 8.213/91 ao argumento de que compete o empregador... incompletos. Por sua vez, a Lei 12.873/13 estabeleceu nova redação ao art. 71-A da Lei 8.213/91, incluindo o segurado... pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 c/c art. 12 da Lei 8.177/91,...

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