Parágrafo 1 Artigo 72 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)

Contestação - Ação Grupo Econômico contra Improcrop do Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/02/2019 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Grupo Econômico contra Improcrop do Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/02/2019 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

22/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1a Vara Federal da SSJ de Ipatinga-MG Última distribuição : 25/09/2019…

Recurso - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

22/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1a Vara Federal da SSJ de Ipatinga-MG Última distribuição : 25/09/2019…

Contrarrazões - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

22/06/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Recursal da SJMG Órgão julgador: 3a Relatoria da 2a Turma Recursal da SJMG Última distribuição : 18/09/2020 Valor…

Contestação - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

22/06/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Recursal da SJMG Órgão julgador: 3a Relatoria da 2a Turma Recursal da SJMG Última distribuição : 18/09/2020 Valor…

Contestação - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

22/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1a Vara Federal da SSJ de Ipatinga-MG Última distribuição : 25/09/2019…

Petição Inicial - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

22/06/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Recursal da SJMG Órgão julgador: 3a Relatoria da 2a Turma Recursal da SJMG Última distribuição : 18/09/2020 Valor…

Petição Inicial - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

22/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1a Vara Federal da SSJ de Ipatinga-MG Última distribuição : 25/09/2019…

Recurso - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

22/06/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Recursal da SJMG Órgão julgador: 3a Relatoria da 2a Turma Recursal da SJMG Última distribuição : 18/09/2020 Valor…