Art. 72, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)

Andamento do Processo n. 0000318-10.2019.5.12.0017 - RORSum - 06/12/2019 do TRT-12

ao pagamento de licença maternidade", para fins de evitar duplicidade no pagamento. Cita o art. 72, § 1º, da Lei n. 8.213/1991... não é atualmente "empregada", de modo que não se lhe aplica o …

Andamento do Processo n. 0000318-10.2019.5.12.0017 - RORSum - 06/12/2019 do TRT-12

. Com efeito, a autora não é atualmente "empregada", de modo que não se lhe aplica o disposto na Lei n. 8.213/1991, art. 72...", os quais "correspondem ao pagamento de licença maternidade", para …

Página 1371 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

com o salário maternidade, encargo este sempre do INSS, conforme art. 72 §1º da lei 8.213/91. Nesse sentido: P REVIDENCIÁRIO..., segurado facultativo e segurado especial (incisos V e VII do art. 11 …

Página 1372 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

, nos termos do art. 72, § 1º, da Lei n. 8.213/91, de modo que o pagamento do benefício cabe sempre ao INSS. III - A discussão..., a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15, …

Página 1376 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 72, § 1º, da Lei n. 8.213/91, de modo que o pagamento do benefício cabe... maternidade, encargo este sempre do INSS, conforme art. 72 §1º da lei

Página 1069 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 6 de Dezembro de 2019

de licença maternidade", para fins de evitar duplicidade no pagamento. Cita o art. 72, § 1º, da Lei n. 8.213/1991... é atualmente "empregada", de modo que não se lhe aplica o disposto na Lei n. 8.21…

Página 1072 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 6 de Dezembro de 2019

pagamento. Cita o art. 72, § 1º, da Lei n. 8.213/1991. Sem razão. Inicialmente, deve-se frisar que não houve condenação da ré... n. 59: ESTABILIDADE DE GESTANTE. I - Para fazer jus à garantia de …

Página 1073 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 6 de Dezembro de 2019

Pg. 1073. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 06/12/2019 na Lei n. 8.213/1991, art. 72..., § 1º. Esclareça-se que o salário maternidade não é benefício pago diretamente …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00121252320154036315 SP

imediatamente anteriores ao do início do benefício - (art. 39, parágrafo único, da Lei . 8.213/91). Independe de carência... autora, nos termos do art. 72 da Lei de Benefícios, em combinação com …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00229607320194036301 SP

. Acrescente-se, em abono a este entendimento, que o art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91, determina a compensação do que foi... previsão do art. 71 da Lei 8.213/91, O salário maternidade é devido à …