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29 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 72 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 72, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1659543 PR 2017/0054202-1

distribuição da verba honorária. Alega, ainda, violação do art. 72 , § 1º da Lei n. 8.213 /91 e do art. 485 , VI do CPC... qual questiona a ofensa aos artigos 267 , VI, do CPC e 72, § 1º, da Lei n. 8.213 /91 ao argumento de que compete... § 1º do artigo 72 da Lei n. 8.213 /91 impõe reconhecer a legitimidade passiva ad...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50086453720164047107 RS 5008645-37.2016.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5008645-37.2016.4.04.7107/RS RELATOR : SUSANA SBROGIO' GALIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : JOICE CAZARA DA SILVA ADVOGADO : DAIANE MACIEL DA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50021013920164047105 RS 5002101-39.2016.404.7105

RECURSO CÍVEL Nº 5002101-39.2016.4.04.7105/RS RELATOR : SUSANA SBROGIO' GALIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : EMANUELA DURKS SANTOS ADVOGADO : JEFERSON PETTENON :

Pg. 935. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, nos termos do art. 72 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, de modo que o pagamento do benefício cabe sempre ao INSS. III - A discussão... de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção..., que regulamenta a Lei n.º 8.213 /91, dispõe que"durante o período d...

Pg. 941. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

o requisito da carência, tendo em vista ser segurada empregada, (conforme art. 26 , VI , Lei 8.213 /91). Desta forma, o artigo... demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa condição... desempregada. Por sua vez, o Decreto 3.048 /99, que regulamenta a Lei n...

Pg. 944. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência..., dando nova redação ao parágrafo único , do art. 97 , do Decreto n.º 3.048 /99, que regulamenta a Lei n.º 8.213 /91... de forma integral quando do recolhimento das contribuições previdenciárias,...

Pg. 946. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

integral quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 72 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91.... 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no... redação ao parágrafo único , do art. 97 , do Decreto n.º 3.048 /99, que regulamen...

Pg. 953. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

. 72 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, de modo que o pagamento do benefício cabe sempre ao INSS. III - A discussão... de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa..., que regulamenta a Lei n.º 8.213 /91, dispõe que "durante o período de graça a qu...

Pg. 969. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, § 1º , da Lei n. 8.213 /91, de modo que o pagamento do benefício cabe sempre ao INSS. III - A discussão a respeito... restou demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa condição... a Lei n.º 8.213 /91, dispõe que "durante o período de graça a que se refere o...

Pg. 973. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213 /91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência... /2007, dando nova redação ao parágrafo único , do art. 97 , do Decreto n.º 3.048 /99, que regulamenta a Lei n.º 8.213 /91... da carência, tendo em vista ser segurada empregada, (conforme art. 26...

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