Parágrafo 1 Artigo 72 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)

Página 1417 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

maternidade. Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias.

Página 1454 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

demonstrar que avaliou adequadamente as condições da parte autora, tanto do ponto de vista clínico quanto em relação aos exames acostados, pois concluiu o laudo com fundamento em exames físicos,…

Página 13224 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Abril de 2021

b) fundamentar provas com especificação dos fatos e apresentação de rol detestemunhas; (…) Processo Nº ATSum-0010496-89.2020.5.15.0052 AUTOR VANILDA CANDIDO DA SILVA ADVOGADO RENAN BAPTISTUSSI…

Página 13229 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Abril de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 325e930 proferida nos autos. Ausentes as partes. Prejudicada a última tentativa conciliatória. Submetido o…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000541-88.2019.4.04.7030 PR 5000541-88.2019.4.04.7030

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO (PR-2A) RECURSO CÍVEL Nº 5000541-88.2019.4.04.7030/PR RELATOR: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO…

Página 982 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Abril de 2021

modo, note-se, contrario sensu, capacitada para o exercício de suas ocupações habituais, mesmo que preencha os requisitos relativos à manutenção da qualidade de segurada e à carência exigida (v. art.

Página 983 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Abril de 2021

Por fim, afasto alegação do INSS, em contestação, de que o salário-maternidade não pode ser pago pelo INSS à segurada dispensada sem justa causa durante a gravidez, porque esta goza da garantia…

Página 994 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 19 de Abril de 2021

Em primeiro lugar, observo dos autos que a autora ficou afastada de suas funções do dia 05/10/2017 a 19/04/2018, recebendo benefício de auxílio-doença previdenciário neste período. Após tal data,…

Andamento do Processo n. 0000660-06.2020.5.11.0052 - ATOrd - 16/04/2021 do TRT-11

Processo Nº ATOrd-0000660-06.2020.5.11.0052 RECLAMANTE ROMILDE FRANCA PENHA ADVOGADO JAQUES SONNTAG(OAB: 291-A/RR) RECLAMADO SOLUCAO TREINAMENTOS & SERVICOS EIRELI ADVOGADO DANILO JOSE DE MELO(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000660-06.2020.5.11.0052 - ATOrd - 16/04/2021 do TRT-11

Processo Nº ATOrd-0000660-06.2020.5.11.0052 RECLAMANTE ROMILDE FRANCA PENHA ADVOGADO JAQUES SONNTAG(OAB: 291-A/RR) RECLAMADO SOLUCAO TREINAMENTOS & SERVICOS EIRELI ADVOGADO DANILO JOSE DE MELO(OAB:…