Art. 72, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)

Página 82 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

Previdência Social(pela Lei6.136/74) não temo condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei8.212/91, "a Previdência... o §1º do artigo 72 da referida lei, porém, que, emcaso de …

Andamento do Processo n. 0000315-94.2019.5.23.0002 - 13/09/2019 do TRT-23

ressarcida pelo INSS, nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei 8.213/91. Assim, por ter colocado a empregada em risco.... Sobre os valores incidirão correção monetária na forma do art. 39, § 1º ( TRD …

Página 914 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 13 de Setembro de 2019

previdenciário, é de pagamento obrigatório pela empregada, que poderá ser ressarcida pelo INSS, nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei... 8.213/91. Assim, por ter colocado a empregada em risco de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50287297520194047100 RS 5028729-75.2019.4.04.7100

/2013, passando o art. 71-A da Lei de Benefícios a assim dispor: Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social.... 1. No tocante à proteção da maternidade em caso de adoção ou guarda, o ar…

Página 208 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

trabalhista. Acrescente-se, em abono a este entendimento, que o art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91, determina a compensação... dos artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/01. Defiro os benef…

Página 215 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

. Acrescente-se, em abono a este entendimento, que o art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91, determina a compensação do que foi pago à... previsão do art. 71 da Lei 8.213/91, O salário maternidade é devido …

Página 220 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

-se, em abono a este entendimento, que o art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91, determina a compensação do que foi pago à segurada... da Lei 8.213/91, O salário maternidade é devido à segurada da Previdênci…

Página 126 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Setembro de 2019

inserto no § 1º do artigo 72 da Lei 8.213/91 impõe reconhecer a legitimidade passiva ad causam do INSS, notadamente... do benefício vindicado, consoante art. 15, II da Lei 8.213/91 5. "A …

Página 1651 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 10 de Setembro de 2019

maternidade durante todo o período da licença e de eventuais prorrogações, na forma do art. 72, §1º, da Lei 8.213/1991". Leia... durante todo o período da licença e de eventuais prorrogações, na …

Página 1652 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 10 de Setembro de 2019

durante todo o período da licença e de eventuais prorrogações, na forma do art. 72, §1º, da Lei 8.213/1991. Intime... do salário maternidade durante todo o período da licença e de eventuais …