Parágrafo 1 Artigo 72 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)

Salário-Maternidade para empregada demitida durante a gravidez.

do salário-maternidade não é exigido tempo mínimo de contribuição, conforme art. 26, IV, Lei 8.213/91, desde que comprovem...] O salário-maternidade é benefício devido à segurada da Previdência Soci…

Desmistificando o salário-maternidade.

das contribuições previdenciárias devidas pela empresa. O artigo 72, §1º da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos... pátrio. Neste sentido, mencionamos a Lei 9.029/95 que estabelece em seu art

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