Parágrafo 1 Artigo 72 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)

Contestação - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

21/05/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Recursal da SJMG Órgão julgador: 3a Relatoria da 2a Turma Recursal da SJMG Última distribuição : 18/09/2020 Valor…

Contrarrazões - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

21/05/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Recursal da SJMG Órgão julgador: 3a Relatoria da 2a Turma Recursal da SJMG Última distribuição : 18/09/2020 Valor…

Petição Inicial - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

21/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1a Vara Federal da SSJ de Ipatinga-MG Última distribuição : 25/09/2019…

TRT2 • ATOrd • Salário Maternidade • 1001108-98.2017.5.02.0445 • 5ª Vara do Trabalho de Santos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1001108-98.2017.5.02.0445 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/07/2017…

TRT2 • ATOrd • Salário Maternidade • 1001108-98.2017.5.02.0445 • 5ª Vara do Trabalho de Santos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1001108-98.2017.5.02.0445 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/07/2017…

TRT2 • ATOrd • Salário Maternidade • 1001108-98.2017.5.02.0445 • 5ª Vara do Trabalho de Santos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1001108-98.2017.5.02.0445 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/07/2017…

Contestação - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/01/2021 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

13/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Janaúba-MG Última distribuição : 02/05/2019 Valor…

Contestação - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

07/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 22a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Última distribuição : 09/06/2020 Valor da causa: Assuntos:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01000812320205010221 • 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU ATOrd 0100081-23.2020.5.01.0221 RECLAMANTE: TAYNA MOTA DA SILVA RECLAMADO: WK MORIA…