Parágrafo 1 Artigo 72 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)

Página 1265 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 18 de Junho de 2021

EMENTA:INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. 1. A licençamaternidade é direito social assegurado aos trabalhadores, por força do art. 7º, XVIII, da CF e arts. 391 e…

Página 1266 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 18 de Junho de 2021

Reclamante e nem deferido na r. sentença. Não conheço da manifestação da Autora pedindo o não provimento do recurso, porquanto apresentada após ultrapassado o prazo de 8 dias. MÉRITO INCOMPETÊNCIA DA…

Página 1268 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 18 de Junho de 2021

Reclamante proceder com essa mensuração . De toda forma, foi dado valor à causa relativo ao pedido único. Não guarda correlação com a preliminar em questão a indagação patronal a respeito da "fonte…

Página 1271 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 18 de Junho de 2021

de ajuizamento desta ação, isto é, 17/11/2020; resguardado o direito de futura fruição dos 24 dias de férias remanescentes, e deduzidos os 6 dias de férias já usufruídos entre 11/11/20 e 16/11/20…

Página 6910 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Junho de 2021

ESTABILIDADE GESTANTE A reclamante alega que foi contratada pela reclamada em 06/11/2018 na função de recuperadora de crédito, recebendo como último salário o importe de R$1.132,51. Foi dispensada em…

Página 6912 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Junho de 2021

C.TST, alterado pela Resolução 96/2000, DJ 18.9.2000, considerando a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, inclusive quando este se tratar de órgão da administração direta ou…

Página 14844 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Junho de 2021

A reclamada, por sua vez, nega a acusação e afirma que as convocações sempre foram reduzidas de uma forma geral, tendo em vista as características da filial em questão, e que nunca houve garantia de…

Página 14845 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a2aff3e proferida nos autos. SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 852-I da CLT.

Página 1065 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2021

Por outro lado, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar…

Página 1066 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Junho de 2021

Com efeito, não obstante o pagamento do salário-maternidade, em hipóteses tais, constitua atribuição direta da empresa desde a edição da Lei nº 10.710/03, essa circunstância, por si só, não elimina a…