Parágrafo 1 Artigo 72 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0010967-12.2016.8.06.0096

PROCESSO Nº: 0010967-12.2016.8.06.0096 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANA CLARA DA SILVA MENDES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 21228-60.2017.5.04.0402

Agravante e Recorrente: MASSA FALIDA DE GUERRA S.A. IMPLEMENTOS RODOVIÁ RIOS Advogado :Dr. Air Paulo Luz Agravado e Recorrido : JOSIAS DA SILVA FERREIRA Advogada :Dra. Poliana Lovatto GDCMP/dan D E …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0003365-54.2018.8.25.0036

PROCESSO Nº: 0003365-54.2018.8.25.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTINA SANTANA VIANA ADVOGADO: Ricardo Henrique Nogueira De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101406-27.2016.5.01.0042

Agravante : ESTADO DO RIO DE JANEIRO Procurador:Dr. Ricardo Mathias Soares Pontes Procurador:Dr. Ricardo Levy Sadicoff Agravado : ISABELA VIEIRA DA SILVA Advogada :Dra. Caroline da Silva Abrahão …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 25270-30.2017.5.24.0004

Agravante: ANGELA MARIA DA SILVA Advogado :Dr. Almir Vieira Pereira Júnior Advogado :Dr. Eloísio Mendes de Araújo Agravado : MUNDO MAGICO CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL LTDA Advogada :Dra. Nathasca …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012962820195010008 RJ

RECURSO ORDINÁRIO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL DURANTE O PERÍODO ESTABILITÁRIO. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. ART. 10, II, "B", DO ADCT. INDEVIDA A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5007504-53.2020.4.04.7200 SC 5007504-53.2020.4.04.7200

. ARTIGO 72 , § 1º , DA LEI 8.213 /91. ARTIGO 97 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DECRETO 3.048 /99, NA REDAÇÃO ANTERIOR... AO DECRETO 10.410 /2020. DISPENSA A PEDIDO. 1. A previsão do artigo 72 , § 1

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5025912-37.2020.4.04.9999 5025912-37.2020.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA URBANA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ART. 72, §§1º E 2º DA LEI N° 8.213/91. 1. "O fato de ser atribuição da empresa pagar o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046638-56.2020.4.04.0000 5046638-56.2020.4.04.0000

DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 392 , § 1º , da CLT , ARTIGO 71 da Lei n.º 8.213 /91 e ARTIGO 93 DO DECRETO 3.048 /99... de interesse de agir suscitada pelo INSS. Isso porque, o § 1º , do ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5058200-62.2020.4.04.0000 5058200-62.2020.4.04.0000

(cinco) anos de idade, sendo indeferido com fundamento no § 1º , do art. 72 , da Lei 8.213 /91. Discorreu... (Lei 8.213 /91),in verbis: Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência