Parágrafo 1 Artigo 72 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)

Quem nunca trabalhou tem direito ao auxílio maternidade? Veja quais são os requisitos para o requerimento

responsabilidade do empregador. Quem firma essa determinação é o art. 72 , § 1º , Lei 8.213 /91. Também, de acordo... pela Previdência Social para obtenção do benefício. Ou seja, não recebe a …

Jurisprudência do TRT-MG sobre direitos relacionados à maternidade

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE GESTANTE. DISPENSA NO CURSO DO PERÍODO GESTACIONAL. DESCONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE GESTANTE PELO EMPREGADOR. RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O…
Correio Forense
há 8 anos

INSS não pode deixar de pagar salário-maternidade a segurada demitida

A lei previdenciária atribui ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a responsabilidade pelo pagamento do salário maternidade, independentemente da situação empregatícia da segurada. O fato de…
COAD
há 8 anos

INSS não pode deixar de pagar salário-maternidade a segurada demitida

A lei previdenciária atribui ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a responsabilidade pelo pagamento do salário maternidade, independentemente da situação empregatícia da segurada. O fato de…

INSS não pode deixar de pagar salário-maternidade a segurada demitida

A lei previdenciária atribui ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a responsabilidade pelo pagamento do salário maternidade, independentemente da situação empregatícia da segurada. O fato de…

Turma de Uniformização dos Juizados da 4ª Região aprova enunciados

O auxílio-moradia pago a trabalhador celetista tem natureza indenizatória". E" a dependência econômica entre os companheiros é presumida e não admite prova em contrário ". Estas duas decisões…

Enunciados são aprovados em Juizados da 4ª Região

Enunciados são aprovados em Juizados da 4ª Região O auxílio-moradia pago a trabalhador celetista tem natureza indenizatória". E" a dependência econômica entre os companheiros é presumida e não admite…