Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 3o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
. CONTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUROS E MULTA.ART. 45 , § 4.º , DA LEIN.º8.212 /91. INCIDÊNCIA NO PERÍODO POSTERIOR À MEDIDA... exações. 2. A incidência de juros e multa, prevista no § 4.º do art. 45 …
. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE CONTRIBUIÇÕES. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO INSS. ART. 45, §§ 3º e 4º, DA LEI N. 8.212/1991... NA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO PERÍODO EM QUE REALIZADA A ATIVIDADE LABORATIVA. …
, sendo inexigível a cobrança de juros de mora e multa. 7. Considerando que o paragrafo 2º ao artigo45 da Leinº8.212/91, que previa... indenizada. 8. Considerado que a incidência de juros de mora …
/1991, afastando-se a aplicação retroativa das alterações conferidas no artigo45 da Lei n. 8.213/91 pela Leinº 9.032/95... 45 da Leinº8.212/91, que previa como base de cálculo a média aritmética …
previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991... da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1º do art. 55 da Leinº 8.213 , de …
. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO . RECOLHIMENTO. CÁLCULO. CRITÉRIO. JUROS E MULTA . ART. 45, § 2º, DA LEIN.º8.212/91. LEIN.º... da edição da Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97, foram …
, convertida na Lei9.528/97, foramincluídos nos §§ 2º e 3º do Art. 45 da Lei8.212/91 e passarama ser exigidos, não podendo... E MULTA . ART. 45, § 2º, DA LEIN.º8.212/91. LEIN.º 9.032/95. …
nos §§ 2º e 3º do Art. 45 da Lei8.212/91 e passaram a ser exigidos, não podendo a leiretroagir emprejuízo do segurado... sobre o qual se refere a contribuição, não se aplicando o disposto no art.45…
, posteriormente convertida na Leinº 9528/97, que acrescentou o § 4º, ao artigo45, da Leinº8212/91. 2. Precedentes do STJ. (TRF4... à concessão do benefício, na forma prevista pelo art. 48, § 3º,…
recíproca , dispõe a Lei de Custeio (8.212/1991), em seu artigo45, § 3º, que a base de incidência será a remuneração.... 1. De acordo com o art. 45, § 1o. da Lei8.212/91, para o reconhecimento …