. CONTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUROS E MULTA.ART. 45 , § 4.º , DA LEI N.º 8.212 /91. INCIDÊNCIA NO PERÍODO POSTERIOR À MEDIDA... exações. 2. A incidência de juros e multa, prevista no § 4.º do art. 45 …
Parágrafo 3 Artigo 45 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 3o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
Andamento do Processo n. 0024124-46.2009.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 18/01/2021 do TRF-3
. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE CONTRIBUIÇÕES. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO INSS. ART. 45, §§ 3º e 4º, DA LEI N. 8.212/1991... NA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO PERÍODO EM QUE REALIZADA A ATIVIDADE LABORATIVA. …
Andamento do Processo n. 0003434-39.2019.4.03.6328 - 18/01/2021 do TRF-3
, sendo inexigível a cobrança de juros de mora e multa. 7. Considerando que o paragrafo 2º ao artigo 45 da Lei nº 8.212/91, que previa... indenizada. 8. Considerado que a incidência de juros de mora …
Página 576 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021
/1991, afastando-se a aplicação retroativa das alterações conferidas no artigo 45 da Lei n. 8.213/91 pela Lei nº 9.032/95... 45 da Lei nº 8.212/91, que previa como base de cálculo a média aritmética …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000184-79.2017.4.04.7127 RS 5000184-79.2017.4.04.7127
previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991... da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1º do art. 55 da Lei nº 8.213 , de …
Andamento do Processo n. 5000164-20.2017.4.03.6124 - Apelação Cível - 18/12/2020 do TRF-3
. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO . RECOLHIMENTO. CÁLCULO. CRITÉRIO. JUROS E MULTA . ART. 45, § 2º, DA LEI N.º 8.212/91. LEI N.º... da edição da Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97, foram …
Página 2831 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020
, convertida na Lei9.528/97, foramincluídos nos §§ 2º e 3º do Art. 45 da Lei 8.212/91 e passarama ser exigidos, não podendo... E MULTA . ART. 45, § 2º, DA LEI N.º 8.212/91. LEI N.º 9.032/95. …
Página 2832 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020
nos §§ 2º e 3º do Art. 45 da Lei 8.212/91 e passaram a ser exigidos, não podendo a leiretroagir emprejuízo do segurado... sobre o qual se refere a contribuição, não se aplicando o disposto no art.45…
Página 14239 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Dezembro de 2020
, posteriormente convertida na Lei nº 9528/97, que acrescentou o § 4º, ao artigo 45, da Lei nº 8212/91. 2. Precedentes do STJ. (TRF4... à concessão do benefício, na forma prevista pelo art. 48, § 3º,…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5002340-37.2019.4.03.6112 SP
recíproca , dispõe a Lei de Custeio (8.212/1991), em seu artigo 45, § 3º, que a base de incidência será a remuneração.... 1. De acordo com o art. 45, § 1o. da Lei 8.212/91, para o reconhecimento …