Art. 45, § 3 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 3o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Andamento do Processo n. 0009500-24.2015.4.03.6183 - Apelação Cível - 09/10/2019 do TRF-3

, constantes do § 4º do art. 45 da Lei 8.212/91. Precedente: REsp n. 508.462/PR, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ... comprovar, como exige a lei (artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91), o fato …

Página 2169 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

do valor indenizatório, a teor do disposto no art. 45, § 4º, da Lei n. 8.212/91, juros e multa moratória. 3.... Incidência dos acréscimos decorrentes da mora configurada - art. 45, § 3º, da Lei 8.21…

Página 2334 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

da atividade rural, mesmo que a posteriori, nos termos do art. 96, inciso IV, da Lei 8.21 3/1991, c/c com o art. 45..., §§ 3º e 4º da Lei 8.212/91, o que não ocorreu na hipótese dos autos. (...) …

Página 1958 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2019

EM ATRASO. CONTAGEM RECÍPROCA. ART. 96, INC. IV, DA LEI 8.213/91. INDENIZAÇÃO. ART. 45 DA LEI 8.212/91... 9.032/95, ao dar nova redação ao artigo 45, da Lei 8.212/91, não tem força …

Andamento do Processo n. 0002289-62.2016.4.03.6324 - 06/09/2019 do TRF-3

Provisória 1.523/96, de 11/10/1996 - que acrescentou o §2º do então vigente art. 45 da Lei 8.212/91 -, tendo.... MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO EXTEMP ORÂNEO DE CONTRIBUIÇÕES. ART. 45, §§ …

Página 971 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2019

. 45 da Lei Orgânica da Seguridade Social, acrescentando o art. 45-A, sendo mantida, porém, a prescrição quanto às... "contribuições correspondentes" constante da redação do § 1º do artigo 45 da Lei

Andamento do Processo n. 0015586-66.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 05/09/2019 do TRF-3

com a legislação vigente à época dos fatos. 3. No entanto, os parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 45 da Lei 8.212/91... o referido débito. O INSS, entretanto, valendo-se das disposições contidas no art. …

Página 661 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2019

com a legislação vigente à época dos fatos. 3. No entanto, os parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 45 da Lei 8.212/91.... RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. INAPLICABILIDADE DO ART. 45, §2º, DA LEI

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50348915320144047200 SC 5034891-53.2014.4.04.7200

da Previdência Social, nos termos do artigo 45, §3º, da Lei 8.212/91 e do artigo 126, §13, do Decreto n. 3.048/99: Lei 8.212/91... o resultado obtido pelo número de meses do período a ser …

Página 2634 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Agosto de 2019

configurada - art. 45, § 3º, da Lei 8.212/91. 2. Recurso especial provido." (REsp 641.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon... incidindo juros moratórios e multa, constantes do § 4º do art. 45 da Lei