Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5001927-53.2018.4.04.7107/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL PARTE AUTORA: ELISABETE FABRICIO…
Parágrafo 3 Artigo 45 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 3o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017578-93.2016.4.04.7108 RS 5017578-93.2016.4.04.7108
Cuida-se de apelação interposta de sentença que rejeitou a preliminar de ausência de interesse processual no pedido de reafirmação da DER, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000307-60.2019.4.03.6339 SP
TERMO Nr: 9301032358/2021 PROCESSO Nr: 0000307-60.2019.4.03.6339 AUTUADO EM 21/03/2019 ASSUNTO: 040307 - TEMPO DE SERVIÇO - DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5014648-97.2019.4.04.7108 RS 5014648-97.2019.4.04.7108
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5014648-97.2019.4.04.7108/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: UNIAO -…
Andamento do Processo n. 5000601-31.2020.4.03.6100 - 16/03/2021 do TRF-3
5000601-31.2020.4.03.6100 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6329003484 AUTOR: WLADIMIR MARTINEZ JUAN (PR040615 - RAFAELLE ROSA DA SILVA GUIMARAES BUENO) RÉU: INSTITUTO…
Página 1721 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Março de 2021
(...) (Destaque nosso) A necessidade da indenização se dá justamente pelo caráter contributivo da previdência social, adotado pela Constituição Federal, segundo o qual, para a fruição do benefício…
Andamento do Processo n. 0004035-91.2018.4.03.6324 - 18/02/2021 do TRF-3
0004035-91.2018.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6324002234 AUTOR: MAURO ALEXANDRE FAICHEL (SP391078 - JULIANA ESTULANO VIEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…
Página 1517 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2021
entanto, a autarquia entende que os valores a serem ressarcidos devem ter por referência a remuneração do demandante quando do requerimento. Pede, assim, que a indenização tenha por base de cálculo…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000629-74.2020.4.04.7133 RS 5000629-74.2020.4.04.7133
. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 45 , PARÁGRAFO 3º , DA LEI Nº 8.212 /91. JUROS DE MORA E MULTA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523 /96... a que se refere o caput deste artigo e o § 1º do art. 55 da Lei nº 8.213 , …
Página 2003 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Fevereiro de 2021
a devida conversão, com o tempo comum de atividade, de acordo com o parágrafo 5º , do art. 57 , da Lei nº 8.213 /91, até... à matéria de direito privado, bem como do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97. …