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17 de dezembro de 2018
Artigo 72 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 72 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)

§ 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)

§ 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa será pago diretamente pela Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)

§ 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

Andamento do Processo n. 0023872-97.2018.4.01.9199 - Apelação Cível - 17/12/2018 do TRF-1

cumulados, inclusive na inteligência do § 1º do art. 72 da Lei 8.213/91, conforme já decididos pelo Pleno do TRT da 7ª... Região, no RO 2787001420045070012/CE). 2. Os requisitos previstos na Lei 8.213/91 não foram satisfeitos... APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA REGI...

Andamento do Processo n. 50099187120174049999 - 17/12/2018 do TRF-2

sociais devidas, nos termos do art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91: Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada... contribuições ao fundo previdenciário. Esta é a redação do artigo 15 da lei n.º 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade.... O benefício é devido à segurada durante o período de graça, nos termos ...

Pg. 62. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/12/2018

, inciso I, do Código de Processo Civil e do art. 110 da Lei 8.213/91, observado o rol do artigo 1.775 do Código Civil... que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique familiar para ser nomeado como curador especial à lide, nos termos do artigo 72.... (...) Art. 2º. Promova-se a consolidação da Portaria 1.719, de 27 de...

Pg. 1417. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/12/2018

benefícios não podem ser cumulados, inclusive na inteligência do §1º do art. 72 da Lei 8.213/91, conforme já decididos... do benefício de auxílio-doença, devem estar presentes os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, ao passo..., caput e § 2º da Lei 8.213/91. 2. Ante a ausência de comprovação de ...

Pg. 266. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2018

sociais devidas, nos termos do art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91: Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada... do salário-maternidade previsto na Lei 8.213/91 é o seguinte: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada... e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 995, par...

Pg. 607. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

pelo pagamento do benefício é do INSS, pois, de acordo com a redação dos Arts. 71 e 72 da Lei 8.213/91, anteriormente à...Pg. 607. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018 O art. 106 da Lei 8.213/91... de transição para os empregados rurais e autônomos, porque, para esses segurados,...

Pg. 1211. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

pelo adimplemento do benefício é do empregador, uma vez que, nos termos do art. 72, §1º, da Lei 8.213/91, cabe à empresa..., e, segundo dispõe o artigo 72, §3º, da Lei 8.213/91, "o salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada... da carência, dispõem os artigos 25 e 26 da Lei 8.213/91: "Art. 25....

Pg. 1212. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

, a responsabilidade pelo pagamento do benefício de salário-maternidade é do INSS, nos termos do artigo 72, §3º, da Lei 8.213... MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. ART. 72, 3º, DA LEI 8.213/91. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO INSS. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS... RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S...

Pg. 951. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

por ocasião de examemédico realizado na seara administrativa. 3. A teor do disposto no artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91.... 18, §2º, da Lei n. 8.213/91. V - Agravo da parte autora desprovido (art. 557, §1º, do CPC). Data da Decisão 06/07/2010... SOCIAL. ART. 203, V, CF/88. ART. 20, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 8.742/93. AM...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 123927120165150097 0012392-71.2016.5.15.0097

I do artigo 73 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. É o relatório. Fundamentação Admissibilidade Conheço...-maternidade (cujo pagamento é feito diretamente pela Previdência Social - art. 73, I da Lei 8.213/91), e seus consequentes... do art. 71, caput, da Lei 8.213/91. Ademais, a teor do art. 72 da referida Lei...

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