Artigo 72 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)
§ 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)
§ 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa será pago diretamente pela Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)
(Revogado)
§ 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa será pago diretamente pela Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

Petição - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO NAE - GERAL - ATUAÇÃO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA GABINETE…

Petição Inicial - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA ROSA DE VITERBO/SP. , brasileira, , manicure, nascida em 02/03/1983, portadora do RG n°. , inscrita no CPF…

Andamento do Processo n. 9000923-95.2021.8.21.0026 - 28/01/2022 do TJRS

9000923-95.2021.8.21.0026(CNJ) - ELIANA INES FRANTZ (EDUARDO AUGUSTO SCHUCH 102582/RS, MARCOS ALMEIDA DO PRADO 103009/RS, MARÍLIA INÊS ALVES 106725/RS) XMUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL.

Página 15504 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Janeiro de 2022

na presente lide, pois, embora a prestação relativa ao saláriomaternidade seja paga pelo empregador, este tem direito à compensação quando do recolhimento das contribuições previdenciárias (artigo 72…

Página 179 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 28 de Janeiro de 2022

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DEMAIS DESCONTOS LEGAIS.EVIDENCIA-SE, CONTUDO, QUE QUANDO ACHOU-SE EMESTADO GRAVÍDICO, COMO NASCIMENTO DO FILHO EMNOV./2019, O MUNICÍPIO REQUERIDO PROCEDEU NO…

Intimação - Apelação Cível - 5030466-71.2022.4.03.9999 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5030466-71.2022.4.03.9999 POLO ATIVO FATIMA CARDOSO DE SOUSA ADVOGADO(A/S) GUILHERME HENRIQUE BARBOSA FIDELIS | 209097/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª…

Intimação do processo N. 50106328520214036000 - 28/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010632-85.2021.4.03.6000 POLO ATIVO FARMACIA HOMEOPATICA HOMEOVITAE LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON | 245567/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5030385-83.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5030385-83.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO MAKITRON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO(A/S) MANUEL JOAQUIM MARQUES NETO | 51311/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5006257-45.2021.4.03.6128 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006257-45.2021.4.03.6128 POLO ATIVO E A DOS SANTOS LANCHONETE ADVOGADO(A/S) LUIZ CARLOS DE TOLEDO MORAIS | 437134/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006257-45.2021.4.03.6128 / 1ª Vara…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0000447-90.2020.4.03.6329 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000447-90.2020.4.03.6329 POLO ATIVO JOYCE CRISTINA DA COSTA ADVOGADO(A/S) GUILHERME EUSEBIOS SARMENTO FORNARI | 331383/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais…