Art. 72 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)
§ 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)
§ 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa será pago diretamente pela Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)
(Revogado)
§ 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

Página 127 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

disposta no artigo 72, §1º, da Lei n. 8213/91: Art. 72. (...) § ge 1 st o an C te a , be ef à et e iv m a p n r d e o s... Filho, DJe 21/05/2015) 2. Do salário-maternidade O salário-maternidade …

Página 5755 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

de salários da empregada (art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91), de modo que o encargo proveniente do salário-maternidade é... não retira a natureza de benefício previdenciário. 2. Ademais, embora a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00546635620184036301 SP

. OMISSAO. NAO OCORRÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. ART. 15 DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADA MANTIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1..., da lei n. 8.213/91. A lei garante, assim, a percepção do salário …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00080086420174036332 SP

perante a Previdência Social, a teor do art. 15, II, e § 3º, Lei 8.213/91. 4. Comprovado nos autos que a segurada, ao requerer..., da lei n. 8.213/91, que trata “Do Regime Geral de Previdência So…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00146435720174036301 SP

do benefício. Tanto é assim que o § 1o do artigo 72 da Lei 8.213 /91, ao estabelecer que cabe à empresa o pagamento... 72 da lei 8.213 /91 estabelecer que a prestação deva ser paga pelo empregador, …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10009845820165020443 SP

-MATERNIDADE PREVISTO NO ART. 72, § 1º, DA LEI 8.213/91. O salário-maternidade só é pago pela Previdência Social... a condenação da reclamada ao pagamento de salário maternidade, com base no art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50213786420184047107 RS 5021378-64.2018.4.04.7107

do benefício. 3. A interpretação sistemática e teleológica do comando legal inserto no § 1º do artigo 72 da Lei n. 8.213 /91 impõe... aos artigos 267 , VI, do CPC e 72, § 1º, da Lei n. 8.213 /91 ao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50035361620194047114 RS 5003536-16.2019.4.04.7114

pelos arts. 71 e 72 da Lei 8.213/91: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social... que tange à manutenção da qualidade de segurado da Previdência Social, o art. 15 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50017524820174047122 RS 5001752-48.2017.4.04.7122

, a qual se ressarce, após, do INSS (art. 72, §1º, da Lei 8.213/91). Assim, havendo informações no CNIS a respeito... e parágrafos e art. 15, caput , da Lei 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50033465320194047114 RS 5003346-53.2019.4.04.7114

e decidiu: Mérito. Salário maternidade. Referido benefício encontra-se disciplinado pelos arts. 71 e 72 da Lei 8.213/91... recuperação de tal condição. Veja-se o artigo pertinente, extraído da Le…