Artigo 72 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)
§ 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)
§ 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa será pago diretamente pela Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)
(Revogado)
§ 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa será pago diretamente pela Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

Página 1417 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

maternidade. Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias.

Página 1454 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

demonstrar que avaliou adequadamente as condições da parte autora, tanto do ponto de vista clínico quanto em relação aos exames acostados, pois concluiu o laudo com fundamento em exames físicos,…

Contrarrazões - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRACEMA/ RIO DE JANEIRO REF. AUTOS No O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL vem, nos autos do processo em epígrafe, que contra si move ,…

Petição Inicial - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

ÚNICA DA COMARCA DE MIRACEMA - RJ , brasileira, casada, inscrita no CPF sob o no , portadora da Carteira de identidade n° , residente e domiciliada na , e-mail , celular no , por seus advogados, Dr.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020638-84.2019.5.04.0282

Acórdão: 0020638-84.2019.5.04.0282 (AP) Redator: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 04/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005272-47.2015.4.04.7005 PR 5005272-47.2015.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5005272-47.2015.4.04.7005/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: NEUZA MARIA NESTOR (AUTOR)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023468-02.2018.4.04.9999 5023468-02.2018.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5023468-02.2018.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: FRANCISCO DE SA BARRETO (Sucessão)…

Como fica meu salário-maternidade no Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Medida Provisória nº 1.045/2021)?

Muitas gestantes que vão participar do programa estão com dúvida se vai afetar o benefício de salário-maternidade. A resposta é: NÃO! De acordo com o art. 13, a empregada gestante poderá participar…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0502221-51.2020.4.05.8105

PODER JUDICIÁRIO INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO Nome do Arquivo Tipo Nr. do Processo 0502221-51.2020.4.05.8105 Data da Inclusão 05/05/2021 09:13:26 T\355tulo do Documento: Com voto Nr. do…

Andamento do Processo n. 0010102-48.2021.5.03.0160 - ATSum - 30/04/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010102-48.2021.5.03.0160 AUTOR GLAUCILENE APARECIDA FERREIRA ADVOGADO GUILHERME MAIA DE MIRANDA(OAB: 157489/MG) ADVOGADO EVANDRO SANTIAGO DE MIRANDA(OAB: 63709/MG) ADVOGADO…