Artigo 72 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)
§ 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)
§ 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa será pago diretamente pela Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)
(Revogado)
§ 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa será pago diretamente pela Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

Página 3010 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

o relatório. Nos termos do art. 71, da Lei 8.213/1991, o benefício de Salário Maternidade é devido à segurada... de serviço do trabalhador rural obedece à regra prevista no art. 55, §3º, da Lei n…

Página 19373 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Janeiro de 2021

pelo INSS através do sistema de compensação previsto no art 72 , par.1º, da lei 8.213 /91: § 1o Cabe à empresa pagar... Previdência Social, responsável pelo seu pagamento, sendo certo que o fato de …

TRT3 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0011116-45.2019.5.03.0093 • Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Logo, nos termos do art. 790..., da Lei 8.213 /91. Assim e, na ausência de prova de pagamento nos …

Andamento do Processo n. 0000575-86.2017.5.07.0003 - Rot - 22/01/2021 do TRT-7

pode ser ignorada. A própria Lei n.º 3.999/1961 reporta-se a outras formas de ajuste, em seu art. 12. ("Na hipótese...). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436 do c. TST). …

Andamento do Processo n. 1000945-49.2020.5.02.0046 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-2

do art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91. Assim, o salário maternidade é devido à autora somente após a cessação do benefício... ao artigo 830 da CLT pela Lei 11.925/2009. Desse modo, na análise da …

Andamento do Processo n. 1000945-49.2020.5.02.0046 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-2

, nos termos do art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91. Assim, o salário maternidade é devido à autora somente após a cessação do benefício... em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos …

Página 3979 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

n. 8.213/91 e Súmula n. 110 do STJ. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas... Civil. A parte autora é isenta do pagamento de custas e honorários de advogado na …

Página 1828 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Janeiro de 2021

, antes do parto, ainda que de forma descontínua. Quanto ao valor do benefício o artigo 73 da Lei n. 8.213/91 dispõe que: “Art... ao nascimento”. A Lei n. 8.213/91, em seu artigo 71, dispõe: “Art. …

Página 1402 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Janeiro de 2021

nos artigos 11, V, alíneas "f" e "g", em combinação com o artigo 19 da Lei 8.213/91 (o que é gravíssimo), caso ocorra... como empregadas (art. 72 da Lei 8.213), seria pago diretamente pela empresa, …

Página 3539 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Janeiro de 2021

, da Lei 8.213/91. Assim, o salário maternidade é devido à autora somente após a cessação do benefício do auxílio emergencial... (até julho/2020), afirmando que não recebeu o benefício