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24 de julho de 2017
Artigo 72 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 72 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)

§ 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)

§ 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa será pago diretamente pela Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)

§ 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

Andamento do Processo n. 0001079-31.2014.4.03.6005 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001079-31.2014.4.03.6005/MS 2014.60.05.001079-5/MS RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) : DENISE PAIM

Pg. 1575. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP 1.330.910/SP, Relator Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, decisão proferida em 18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em 22.03.2016; RESP

Pg. 431. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na

Pg. 436. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

O STJ, no paradigmático REsp 1.322.945, assimse posicionou a respeito do tema, promovendo uma guinada jurisprudencial: “[...] 2.O salário-maternidade é um pagamento realizado no período em que a

Andamento do Processo n. 0008132-07.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TRF-3

00080 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008132-07.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.008132-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Conselho Regional de Farmacia do Estado de São Paulo CRF/SP

Pg. 27. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2017

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE JUNDIAÍ ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Portaria do Diretor de Escola, de 20-7-2017 Autorizando gozo imediato de licença-prêmio nos termos dos arts.

Pg. 271. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora em face da r. decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela jurídica para restabelecimento do benefício de auxílio-doença. O

Pg. 1949. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2017

DECISÃO PJe-JT Vistos etc. Trata-se de Reclamação Trabalhista com pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito para determinar que a reclamada pague o auxílio maternidade conforme os termos

Andamento do Processo n. 1001472-07.2016.8.26.0439 - Procedimento Comum - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1001472-07.2016.8.26.0439 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Antonio Ferreira da Silva - Inss - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos.Trata-se de ação de

Resolução n. 601 - 20/07/2017 do TRE-MS

RESOLUÇÃO N.º 601 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇAS PREVISTAS NA LEI N.º 8.112/1990 AOS SERVIDORES DESTE TRIBUNAL REGIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE

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