Artigo 72 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)
§ 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)
§ 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa será pago diretamente pela Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)
(Revogado)
§ 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011613-64.2018.5.15.0027 0011613-64.2018.5.15.0027

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação EMBARGOS DE DECLARAÇAO PROCESSO TRT N0011613-64.2018.5.15.0027 ED EMBARGANTE: SECTOR TECNOLOGIA EM…

Andamento do Processo n. 1001290-43.2019.5.02.0242 - ATOrd - 14/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001290-43.2019.5.02.0242 RECLAMANTE VIVIANE CRISTINA MOREIRA PRADO ADVOGADO ALDAIR PAES DA SILVA(OAB: 334325/SP) RECLAMADO RED STAR EVENTS DO BRASIL LTDA ADVOGADO JOSE OCTAVIO…

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Página 60 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE MOGI MIRIM PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA, de 13/05/2021 Expedindo, com base no artigo 64, inciso I do Decreto…

Página 11710 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Maio de 2021

13º salário proporcional/2017 (10/12 avos); 8) FGTS (8%) não recolhido no período de vínculo contratual e FGTS (8%) incidentes sobre 13º salário proporcional/2014, 13º salário integral/2015, 13º…

Página 11716 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Maio de 2021

reclamante previu (id 9ea6f76 – fl. 1) o pagamento de um valor fixo de R$6.000,00 acrescido de 5% (cinco por cento) a título de comissões em caso de clientes captados pela reclamante. Tendo em vista…

Página 1326 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 14 de Maio de 2021

A tutela de urgência foi indeferida, conforme a r. decisão ID. 8975ea7 . Citada, a Ré ofereceu Contestação (ID. a748385 ), suscitando preliminar de mérito de prescrição quinquenal. No mérito, alegou…

Página 1347 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 14 de Maio de 2021

A tutela de urgência foi indeferida, conforme a r. decisão ID. 8975ea7 . Citada, a Ré ofereceu Contestação (ID. a748385 ), suscitando preliminar de mérito de prescrição quinquenal. No mérito, alegou…

Página 3664 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Maio de 2021

contrato de trabalho previsto no art. 4º da CLT. Reitere-se, por seu turno, que malgrado à faculdade da ré em convocar a trabalhadora no contrato intermitente, a empresa não pode se apoiar em…

Página 3695 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Maio de 2021

com a possibilidade de recusa por parte do empregado; d) pagamento ao final de cada período de prestação de serviços. Analisando as provas produzidas nos autos, concluo estarem atendidos os…