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30 de abril de 2017
Artigo 72 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 72 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

§ 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

§ 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

Andamento do Processo n. 0061254-05.2016.4.03.6301 - 28/04/2017 do TRF-3

0061254-05.2016.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301075212 AUTOR: PATRICIA ALVES FEITOSA (SP239813 - RODRIGO JOSE ACCACIO, SP253127 - RAQUEL TRAVASSOS

Andamento do Processo n. 0063113-56.2016.4.03.6301 - 28/04/2017 do TRF-3

0063113-56.2016.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301074941 AUTOR: SOLANGE MATOS DA SILVA SOUSA (SP237476 - CLEBER NOGUEIRA BARBOSA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 1000066-81.2017.5.02.0261 - RTOrd - 26/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000066-81.2017.5.02.0261 RECLAMANTE ANNELISY MARTINS FIGUEREDO ADVOGADO MARCOS VINICIUS DA SILVA(OAB: 300131/SP) ADVOGADO RUI JOSE DA SILVA(OAB: 127220/SP) RECLAMADO GRUPO ABCD DE

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 81798320144039999 MS

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. REGISTRO EM CTPS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de...

Pg. 354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 20/04/2017

da empregada, conforme dispõe o artigo 72 da Lei 8.213 /91, vejamos: Art. 72 - O salário-maternidade para a segurada... DO TRABALHO PROCESSO 0000469-77.2012.5.11.0007 (AP) AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: BARBARA GALVAO... antes da licença maternidade, o cômputo da diferença salarial também é ...

Pg. 583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/04/2017

. 72 da Lei 8.213 /91. Logo, a ré causou a diminuição do benefício da promovente ao formalizar apenas parte do salário... todos os fins, inclusive anotação da CTPS, conforme o art. 487 da CLT e OJ 82 da SDI-1 do C. TST; (b) FGTS + 40... e 18 da Lei . 8.036 /90 e Súmula 305 do TST, apurando-se o total devido em ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1659543 PR 2017/0054202-1

previsto no art. 15 da Lei n. 8.213 /91. 2. Tratando-se de benefício de natureza previdenciária, é do INSTITUTO NACIONAL... distribuição da verba honorária. Alega, ainda, violação do art. 72 , § 1º da Lei n. 8.213 /91 e do art. 485 , VI do CPC... se encontre no período de graça previsto no art. 15 da Lei n. 8.213 /91....

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50086453720164047107 RS 5008645-37.2016.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5008645-37.2016.4.04.7107/RS RELATOR : SUSANA SBROGIO' GALIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : JOICE CAZARA DA SILVA ADVOGADO : DAIANE MACIEL DA

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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5024150-02.2015.4.04.7108/RS RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA PARTE AUTORA : ANA CAROLINA FEITEN ADVOGADO : PAULA BIANCA DIAS PARTE RÉ : INSTITUTO NACIONAL DO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50021013920164047105 RS 5002101-39.2016.404.7105

RECURSO CÍVEL Nº 5002101-39.2016.4.04.7105/RS RELATOR : SUSANA SBROGIO' GALIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : EMANUELA DURKS SANTOS ADVOGADO : JEFERSON PETTENON :

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