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24 de janeiro de 2018
Artigo 72 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 72 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)

§ 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)

§ 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa será pago diretamente pela Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)

§ 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

Inteiro Teor. : 425856220164039999

PROC. -:- 2016.03.99.042585-4 Ap 2213271 D.J. -:- 23/01/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0042585-62.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.042585-4/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado OTAVIO PORT APELANTE : ANA PAULA

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118422420165150082 0011842-24.2016.5.15.0082

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011842-24.2016.5.15.0082 (RO) Recorrente: MARIA EDUARDA DA SILVA CONCEICAO Recorrido:

Pg. 144. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

Social (arts. 71 e 72 da Lei 8.213 /91), não se enquadrando, portanto, no conceito de remuneração de que trata o art... do artigo 28, § 9º, alíneas d e e, itens 1, 2 e 3’, ‘l’ e ‘x’, da Lei n. 8.212 /91. Outrossim, não há elementos... competência tributária, na forma do art. 110 do CTN . Daí se extrai que o § 9º do ar...

Pg. 42. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2018

/90; art. 72 , § 1º , da Lei 8.213 /91 e arts. 22 e 28 , § 2º , da Lei 8.212 /91 (fls. 451/468). Contrarrazões às fls... LTDA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Lei Maior, em face do acórdão proferido pela Terceira Turma... subsequentes. 4 - Legítima a limitação da compensação a 30% do valor a ser r...

Pg. 59430. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/01/2018

No que tange ao salário percebido, a parte autora, em sua exordial, afirma que a reclamante recebia remuneração correspondente a R$630,00 por mês. Sendo assim, considerando que a reclamante

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 296237020174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 23/01/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0029623-70.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.029623-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal TANIA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 310458020174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 23/01/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0031045-80.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.031045-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal TANIA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 307296720174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 23/01/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0030729-67.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.030729-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal TANIA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 310787020174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 23/01/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0031078-70.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.031078-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal TANIA

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 309530520174039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 23/01/2018 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0030953-05.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.030953-6/SP RELATORA : Desembargadora

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