Art. 72 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)
§ 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)
§ 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa será pago diretamente pela Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)
(Revogado)
§ 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00000651920084036103 SP

da Previdência Social, tendo em vista a previsão legal do art. 15 da lei 8.213/91, segundo a qual mantém a qualidade... da Previdência Social, tendo em vista a previsão legal do art. 15 da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000065-19.2008.4.03.6103 SP

da segurada não a desvincula da Previdência Social, tendo em vista a previsão legal do art. 15 da lei 8.213 /91, segundo...-se da norma insculpida no art. 72 da lei 8.213 /91, que a …

Página 82 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

Previdência Social(pela Lei6.136/74) não temo condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei8.212/91, "a Previdência... do primeiro e direito da segunda, consagrados pela Carta Magna. A …

Andamento do Processo n. 0500122-02.2015.4.02.5120 - Apelação - 16/09/2019 do TRF-2

quanto à aplicação do art. 7º, XVIII da CRFB/88 e dos arts. 71 e 72 da Lei 8.213/91, que se referem ao direito..., "a", da CRFB/88 e art. 22 da Lei 8.212/91), para afastar a incidência de …

Página 1120 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213/91, desde que robusta prova... de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente …

Página 1171 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado... 143 da Lei8.213/91 exauriu-se em31/12/2010, conforme disposto no artigo

Andamento do Processo n. 0000018-88.2019.5.12.0036 - RORSum - 13/09/2019 do TRT-12

. Sem razão. Consta da Lei n. 8.213/91: "Art. 72. O saláriomaternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá... da expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do artigo 39 …

Andamento do Processo n. 0000018-88.2019.5.12.0036 - RORSum - 13/09/2019 do TRT-12

, e não da ré. Sem razão. Consta da Lei n. 8.213/91: "Art. 72. O saláriomaternidade para a segurada empregada ou trabalhadora... do art. 39 da Lei 8.177/91, prevalecia na Justiça do Trabalho o …

Andamento do Processo n. 0000315-94.2019.5.23.0002 - 13/09/2019 do TRT-23

ressarcida pelo INSS, nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei 8.213/91. Assim, por ter colocado a empregada em risco..., art. 5º, da Lei 7998/90 e Resolução Codefat 467, de 16 de dezembro de 2005, …

Página 2998 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Setembro de 2019

que, se houve diferenças, estas se devem por culpa da autarquia, e não da ré. Sem razão. Consta da Lei n. 8.213/91: "Art. 72.... Quanto ao índice de correção, observo que, em virtude do que dispõe …