Artigo 72 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)
§ 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)
§ 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa será pago diretamente pela Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)
(Revogado)
§ 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa será pago diretamente pela Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

Andamento do Processo n. 5003628-22.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 06/08/2020 do TRF-3

maternidade. O salário maternidade possui natureza de benefício, a cargo e ônus da Previdência Social (arts. 71 e 72 da Lei 8.213... dispõe que “não integram o salário de contribuição para fins …

Andamento do Processo n. 5288156-45.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 06/08/2020 do TRF-3

rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31... por pelo menos 3 (três) anos, o período de carência estabelecido pela Lei 8.213

Andamento do Processo n. 0024223-69.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 06/08/2020 do TRF-3

uma forma solidária de compor os rendimentos da trabalhadora, durante o período da licença. O artigo 72 da Lei 8.213..., de 24 de julho de 1.991, em sua redação anterior à Lei 10.710/2003, …

Andamento do Processo n. 0000233-68.2016.4.03.6126 - Apelação Cível - 06/08/2020 do TRF-3

da Lei 8.213, de 24 de julho de 1.991, em sua redação anterior à Lei 10.710/2003, era bem preciso quanto à forma..., nos termos artigo 1.019, II do CPC. Publique-se. São Paulo, 24 de julho de …

Página 35 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Agosto de 2020

7º inciso XVIII , Lei 8.213 /91 artigo 72 e Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1, de 21/11/2008, republicado no D.O. de 29..., artigo 60 , da Lei 8.213 /91, combinado com o Comunicado Conjunto …

Página 1404 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Agosto de 2020

urbana é suficiente à subsistência da família. O art. 106 da Lei 8.213/91 apresenta umrol de documentos que não configura... pelo pagamento do benefício é do INSS, pois, de acordo com a redação …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00209222120185040802

tal pagamento junto ao INSS por determinação legal (art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91 com a redação dada pela lei 10.710/03... a contar de 22.9.2018 (vide defesa sob ID. dddee6b - Pág. 17). De …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020922-21.2018.5.04.0802

a 21.01.2019, autorizada a compensação prevista no § 1º do art. 72 da Lei 8.213/91. Por unanimidade, de ofício... dos honorários de sucumbência por ela devidos, na forma do § 4º do art. 791-A da …

Andamento do Processo n. 5001434-89.2018.4.02.5116 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/08/2020 do TRF-2

, calculado no valor da remuneração integral percebida na empresa Transocean Brasil Ltda., com fulcro no art. 72, caput, da Lei... 8.213/91; intime-se a gerência executiva da APSADJ para que …

Página 38 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Agosto de 2020

pela LC 1054 /2008 e artigo 72 da Lei 8.213 /91, c/c Comunicado Conjunto UCRH/CAF-3/2015, concede 120 dias... DO DIRETOR DE ESCOLA, DE 07-08-2020. CONCEDENDO, Nos termos do § 3º do artigo 60 …