previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991... da indenização das contribuições previdenciárias, determinada pelo § 2º do art. 45 da Lei n.º…
Parágrafo 2 Artigo 45 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 2o Sobre os valores apurados na forma do § 1o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
Andamento do Processo n. 5000164-20.2017.4.03.6124 - Apelação Cível - 18/12/2020 do TRF-3
. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO . RECOLHIMENTO. CÁLCULO. CRITÉRIO. JUROS E MULTA . ART. 45, § 2º, DA LEI N.º 8.212/91. LEI N.º... vigentes à época, não se lhe aplicando o disposto no art. 45, § 2º da Lei …
Página 2831 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020
E MULTA . ART. 45, § 2º, DA LEI N.º 8.212/91. LEI N.º 9.032/95. MODIFICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Nos termos da firme..., convertida na Lei9.528/97, foramincluídos nos §§ 2º e 3º do Art. 45 da Lei 8.2……
Página 2832 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020
nos §§ 2º e 3º do Art. 45 da Lei 8.212/91 e passaram a ser exigidos, não podendo a leiretroagir emprejuízo do segurado... sobre o qual se refere a contribuição, não se aplicando o disposto no art.45…
Página 808 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Dezembro de 2020
Ademais, os períodos a seremindenizados pelo autor foramalcançados pela decadência do direito do réu/INSS, de modo que a Fazenda Pública não pode constituir crédito tributário como fimde exigir as…
Andamento do Processo n. 5007131-94.2019.4.03.6000 - Mandado de Segurançacível - 10/12/2020 do TRF-3
MANDADO DE SEGURANÇACÍVEL(120) Nº 5007131-94.2019.4.03.6000 / 4ª Vara Federalde Campo Grande IMPETRANTE:MIGUELWILSON GOMES Advogado do(a) IMPETRANTE:EDER WILSON GOMES - SP150124-A IMPETRADO:INSTITUTO…
Página 1924 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2020
do disposto no art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.212/91, deve ser levado emconsideração o valor das contribuições... DE CONTRIBUIÇÕES. ART. 45, §§ 3º e 4º, DA LEI N. 8.212/1991. BASE DE CÁLCULO DA …
Página 903 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Dezembro de 2020
fins do disposto no art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.212/91, deve ser levado em consideração o valor das contribuições... que esses métodos de interpretação do direito apontam para a aplicação do § …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 6139312-73.2019.4.03.9999 SP
, para fins do disposto no art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.212/91, deve ser levado em consideração o valor... em vista que esses métodos de interpretação do direito apontam para a aplicação do § 2º …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0000076-28.2017.4.03.6137 SP
fins do disposto no art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.212/91, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus da Autarquia..., DA LEI N. 8.212/1991. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE …