Parágrafo 2 Artigo 45 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 2o Sobre os valores apurados na forma do § 1o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1695187 RS 2020/0097401-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1695187 - RS (2020/0097401-0) DECISAO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002234-31.2018.4.03.6328 SP

TERMO Nr: 9301043100/2021 PROCESSO Nr: 0002234-31.2018.4.03.6328 AUTUADO EM 29/07/2018 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000995-24.2019.4.03.6116 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000995-24.2019.4.03.6116 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014835-37.2016.4.04.7003 PR 5014835-37.2016.4.04.7003

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO A REGIME PRÓPRIO NA DATA DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. ILEGITIMIDADE DO INSS. TEMPO RURAL. PROVA. …

Andamento do Processo n. 0004308-90.2020.4.03.6327 - 26/03/2021 do TRF-3

0004308-90.2020.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6327004254 AUTOR: MARIANGELA DE CASSIA P ENELUP P I ALVES (SP343871 - RENAN MARCELINO ANDRADE) RÉU: UNIÃO…

Página 1278 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Março de 2021

0003494-15.2019.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6327004274 AUTOR: JOAO BATISTA DE SIQUEIRA (SP339538 - THAIS DE ALMEIDA GONCALVES CAP ELETTI, SP235021 -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000552-37.2017.4.03.6183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5000552-37.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: MARIA JOSE GUIMARAES Advogado do(a)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000307-60.2019.4.03.6339 SP

TERMO Nr: 9301032358/2021 PROCESSO Nr: 0000307-60.2019.4.03.6339 AUTUADO EM 21/03/2019 ASSUNTO: 040307 - TEMPO DE SERVIÇO - DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO…

Andamento do Processo n. 5000601-31.2020.4.03.6100 - 16/03/2021 do TRF-3

5000601-31.2020.4.03.6100 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6329003484 AUTOR: WLADIMIR MARTINEZ JUAN (PR040615 - RAFAELLE ROSA DA SILVA GUIMARAES BUENO) RÉU: INSTITUTO…

Página 1721 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Março de 2021

(...) (Destaque nosso) A necessidade da indenização se dá justamente pelo caráter contributivo da previdência social, adotado pela Constituição Federal, segundo o qual, para a fruição do benefício…