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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 71 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 71, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Pg. 92. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/04/2017

XIV. Foi demonstrado, no entanto, que a inviabilidade econômica da manutenção restou caracterizada em relação a apenas um dos veículos (VW Gol Placa MUP-8250, ano 1997), cujas despesas de manutenção

Pg. 106. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/04/2017

AC - 591929/CE - 0003090-54.2016.4.05.9999 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (Conv.) ORIGEM : 2ª Vara da Comarca de Barbalha APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Pg. 116. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/04/2017

2. SAMARIA MEIRY BENTO DA SILVA alega que os documentos apresentados são suficientes para o reconhecimento da sua qualidade de trabalhadora rural, fato que se soma à prova testemunhal, que se mostrou

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2995420135040205

                      Agravante: CINDIA MARIA FREITAS                       Advogado :Dr. Diego Silva Tavares                       Agravada : ANA PAULA SARDI SERAFIM                       Advogado

Andamento do Processo n. 0000299-54.2013.5.04.0205 - AIRR - 30/03/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000299-54.2013.5.04.0205 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Agravante CINDIA MARIA FREITAS Advogado Dr. Diego Silva Tavares (OAB: 74526/RS)

Pg. 1351. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2017

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 363 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37,

Andamento do Processo n. 0001718-71.2016.5.12.0047 - RTOrd - 28/03/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0001718-71.2016.5.12.0047 RECLAMANTE FRANCIELE VICENTE ADVOGADO ADRIANA DEMARI ALVES(OAB: 33697/SC) RECLAMADO TECADI ARMAZENS GERAIS LTDA ADVOGADO VALDEMIRO BELLINI NETO(OAB:

Pg. 3377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/03/2017

Ocorre que o salário-maternidade que seria devido durante 120 dias após o parto, por conta da empresa, na forma do art. 71, §1º da Lei n. 8213/91, está abrangido pela indenização deferida, que

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 330542 PB 2013/0115155-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 330.542 - PB (2013/0115155-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F AGRAVADO : FRANCISCA JACIENE DE SOUSA ADVOGADO : FRANCISCO ADELMO CORDEIRO - PB007605B DECISÃO Trata-se de agravo interpo...

Andamento do Processo n. 2013/0115155-6 - Agravo / Recurso Especial - 21/03/2017 do STJ

(4499) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 330.542 - PB (2013/0115155-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF -

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