Parágrafo 1 Artigo 71 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003)
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 287 - COSIT, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019. Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, artigos 7º, incisos XVIII, XX e XXII, e 201, inciso…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800011-22.2016.8.15.0881

PROCESSO Nº: 0800011-22.2016.8.15.0881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PATRICIA GONZAGA SOARES ADVOGADO: Mayara Soares Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0801084-75.2018.8.15.0261

PROCESSO Nº: 0801084-75.2018.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAZAQUIELA INOCENCIO DA SILVA ADVOGADO: Lunari Michel Luiz De Franca APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001554-69.2019.4.03.9999 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5001554-69.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5905319-23.2019.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5905319-23.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: FERNANDA CRISTINA FERREIRA MARANGONE…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0001079-83.2018.8.06.0052

PROCESSO Nº: 0001079-83.2018.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LARISSA CAVALCANTE VASCONCELOS ADVOGADO: Jobson Santana Cardozo RELATOR(A): …

Andamento do Processo n. 0020973-88.2020.5.04.0405 - ATSum - 19/03/2021 do TRT-4

Processo Nº ATSum-0020973-88.2020.5.04.0405 RECLAMANTE AMANDA LEMOS GONCALVES ADVOGADO ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO(OAB: 65902/RS) RECLAMADO WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO RENATA…

Andamento do Processo n. 0020973-88.2020.5.04.0405 - ATSum - 19/03/2021 do TRT-4

Processo Nº ATSum-0020973-88.2020.5.04.0405 RECLAMANTE AMANDA LEMOS GONCALVES ADVOGADO ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO(OAB: 65902/RS) RECLAMADO WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO RENATA…

Página 1116 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 19 de Março de 2021

Insta observar, por fim, que a rescisão contrato de trabalho não constitui requisito para a concessão de salário-maternidade, consoante determinam os artigos 13, II, e 97, parágrafo único, do Decreto…

Página 1118 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 19 de Março de 2021

que os pedidos serão julgados de acordo com as normas materiais vigentes durante o contrato. CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. A reclamante relata que…