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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 71 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 71, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 0101075-90.2016.5.01.0221 - RTOrd - 20/07/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0101075-90.2016.5.01.0221 RECLAMANTE GISELE THOMAZ VIEIRA ADVOGADO THAIS DUARTE MARTINS(OAB: 205990/RJ) ADVOGADO YASMINE BARBOSA ALVES(OAB: 186009/RJ) RECLAMADO AUTO ESCOLA ALFA

Pg. 3365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/07/2017

NOVA FRIBURGO, 19 de Julho de 2017 FABRÍCIA AURÉLIA LIMA REZENDE GUTIERREZ Juíza do Trabalho 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU Edital Edital Processo Nº RTOrd-0100830-79.2016.5.01.0221 RECLAMANTE

Andamento do Processo n. 0001433-43.2017.4.05.9999 - Ac - 18/07/2017 do TRF-5

AC - 595096/PB - 0001433-43.2017.4.05.9999 #RELATOR ^:^DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO #ORIGEM ^:^2ª Vara da Comarca de Piancó #APTE^:^CRISTIANE TAVARES FERREIRA SOUZA #ADV/PROC^:^GERIVALDO

Pg. 75. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18/07/2017

II. Apela a parte autora alegando que foi comprovado o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, assim como os demais requistos necessários à concessão do benefício. III. A

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 592592 SP 2014/0244250-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 592.592 - SP (2014/0244250-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F AGRAVADO : IONE MIRANDA DOS REIS ADVOGADO : AQUILES PAULUS E OUTRO(S) - MS005676 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo int...

Pg. 5051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

cada um dos três filhos da autora, nos termos do art. 71 e do art. 35, ambos da Lei n. 8.213/91. 7. Termo inicial dos benefícios fixado no 28º (vigésimo oitavo) dia antecedente a cada parto, nos

Pg. 5052. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

Observo que, como o salário-maternidade é espécie do gênero benefício previdenciário, a mesma solução deve ser aplicada no que diz respeito à aferição dos requisitos necessários à sua concessão, ou

Andamento do Processo n. 0037376-48.2016.4.02.5050 - 27/06/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO MOREIRA ALVES 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 14 -

Pg. 204. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2017

como empregado, sendo demitido e permanecendo sem atividade remunerada por 5 anos. Voltou a trabalhar, tendo sido acometido de uma doença após um mês de trabalho. Partindo da premissa que a doença

Andamento do Processo n. 0000921-60.2017.4.05.9999 - Ac - 26/06/2017 do TRF-5

AC - 594431/PB - 0000921-60.2017.4.05.9999 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO ORIGEM : Vara Única da Comarca de Paulista APTE : TALITA COELHO DE FIGUEIREDO ADV/PROC : FRANCISCO DAS

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