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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 71 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 71, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 2013/0388899-1 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

o art. 71 da Lei 8.213/1991, fixou um prazo decadencial de 90 dias após o parto para requerimento do benefício... de que o prazo decadencial, previsto no parágrafo único do art. 71 da Lei 8.213/1991, deve ser aplicado..., para se reconhecer a inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no revogado parág. único do a...

Pg. 692. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

decadencial, previsto no parágrafo único do art. 71 da Lei 8.213/1991, deve ser aplicado quando o nascimento dos filhos... IMPRESCRITÍVEL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Lei 8.861/1994, alterando o art. 71 da Lei 8.213.... Brasília/DF, 28 de novembro de 2017 (Data do Julgamento). (530) RECURSO...

EBRADI

EBRADI -

[STJ] Benefício previdenciário é imprescritível. Suas prestações não reclamadas: não

ser aplicado o prazo decadencial de 90 dias fixado pelo parágrafo único do artigo 71 da Lei 8.213 /91, vigente... quando do nascimento do filho da requerente. Veja-se: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social...[STJ] Benefício previdenciário é imprescritível. Suas prestações não reclama...

Benefício previdenciário não prescreve, mas prestações, sim

aplicado ao caso o prazo decadencial de 90 dias, conforme o previsto no parágrafo único do artigo 71 da Lei 8.213 /91, vigente... o artigo 71 da Lei 8.213 /91, fixando um prazo decadencial de 90 dias após o parto para requerimento do benefício... da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso no qual o...

Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas

do artigo 71 da Lei 8.213/91, vigente à época do nascimento dos filhos da autora. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho... esclareceu que a Lei 8.861/94 alterou o artigo 71 da Lei 8.213/91, fixando um prazo decadencial de 90 dias após o parto...Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não rec...

Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas

do artigo 71 da Lei 8.213/91 , vigente à época do nascimento dos filhos da autora. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho... esclareceu que a Lei 8.861/94 alterou o artigo 71 da Lei 8.213/91, fixando um prazo decadencial de 90 dias após o parto...Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não re...

STJ – Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas

único do artigo 71 da Lei 8.213 /91, vigente à época do nascimento dos filhos da autora. O ministro Napoleão Nunes Maia... Filho esclareceu que a Lei 8.861 /94 alterou o artigo 71 da Lei 8.213 /91, fixando um prazo decadencial de 90 dias após...STJ – Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações ...

STJ: Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas

único do artigo 71 da Lei 8.213 /91, vigente à época do nascimento dos filhos da autora. O ministro Napoleão Nunes Maia... Filho esclareceu que a Lei 8.861 /94 alterou o artigo 71 da Lei 8.213 /91, fixando um prazo decadencial de 90 dias após...STJ: Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações n...

Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas

do artigo 71 da Lei 8.213 /91, vigente à época do nascimento dos filhos da autora. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho... esclareceu que a Lei 8.861 /94 alterou o artigo 71 da Lei 8.213 /91, fixando um prazo decadencial de 90 dias após...Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamad...

Andamento do Processo n. 2013/0378517-0 - Recurso Especial - 06/12/2017 do STJ

decadencial, previsto no parágrafo único do art. 71 da Lei 8.213/1991, deve ser aplicado quando o nascimento dos filhos... DE UM BENEFÍCIO É IMPRESCRITÍVEL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Lei 8.861/1994, alterando o art. 71 da Lei... previsto no revogado parág. único do art. 71 da Lei 8.213/19...

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