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16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 71 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 71, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

De acordo com o STJ, o benefício previdenciário em si só não prescreve, somente as prestações não reclamadas

do artigo 71 da Lei 8.213/91, vigente à época do nascimento dos filhos da autora. Ocorre que, de acordo com o ministro... Napoleão Nunes Maia Filho, o artigo citado acima, que previa o prazo decadencial, foi revogado pela Lei 9.528/97. No...De acordo com o STJ, o benefício previdenciário em si só não prescreve, soment...

Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas, diz STJ

único do artigo 71 da Lei 8.213/91, vigente à época do nascimento dos filhos da autora. O ministro Napoleão Nunes Maia... Filho esclareceu que a Lei 8.861/94 alterou o artigo 71 da Lei 8.213/91, fixando um prazo decadencial de 90 dias após...Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não recla...

Andamento do Processo n. 2013/0388899-1 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

o art. 71 da Lei 8.213/1991, fixou um prazo decadencial de 90 dias após o parto para requerimento do benefício... de que o prazo decadencial, previsto no parágrafo único do art. 71 da Lei 8.213/1991, deve ser aplicado..., para se reconhecer a inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no revogado parág. único do a...

Pg. 692. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

decadencial, previsto no parágrafo único do art. 71 da Lei 8.213/1991, deve ser aplicado quando o nascimento dos filhos... IMPRESCRITÍVEL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Lei 8.861/1994, alterando o art. 71 da Lei 8.213.... Brasília/DF, 28 de novembro de 2017 (Data do Julgamento). (530) RECURSO...

EBRADI

EBRADI -

[STJ] Benefício previdenciário é imprescritível. Suas prestações não reclamadas: não

ser aplicado o prazo decadencial de 90 dias fixado pelo parágrafo único do artigo 71 da Lei 8.213 /91, vigente... quando do nascimento do filho da requerente. Veja-se: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social...[STJ] Benefício previdenciário é imprescritível. Suas prestações não reclama...

Benefício previdenciário não prescreve, mas prestações, sim

aplicado ao caso o prazo decadencial de 90 dias, conforme o previsto no parágrafo único do artigo 71 da Lei 8.213 /91, vigente... o artigo 71 da Lei 8.213 /91, fixando um prazo decadencial de 90 dias após o parto para requerimento do benefício... da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso no qual o...

Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas

do artigo 71 da Lei 8.213/91, vigente à época do nascimento dos filhos da autora. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho... esclareceu que a Lei 8.861/94 alterou o artigo 71 da Lei 8.213/91, fixando um prazo decadencial de 90 dias após o parto...Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não rec...

Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas

do artigo 71 da Lei 8.213/91 , vigente à época do nascimento dos filhos da autora. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho... esclareceu que a Lei 8.861/94 alterou o artigo 71 da Lei 8.213/91, fixando um prazo decadencial de 90 dias após o parto...Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não re...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1418109 CE 2013/0378517-0

IMPRESCRITÍVEL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.A Lei 8.861⁄1994, alterando o art. 71 da Lei..., previsto no parágrafo único do art. 71 da Lei 8.213⁄1991, deve ser aplicado quando o nascimento dos filhos... no parágrafo único do art. 71 da Lei 8.213⁄91, vigente à época dos nascimentos dos filhos d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1418109 CE 2013/0378517-0

desta Corte fixou a orientação de que o prazo decadencial, previsto no parágrafo único do art. 71 da Lei 8.213/1991, deve.... A Lei 8.861/1994, alterando o art. 71 da Lei 8.213/1991, fixou um prazo decadencial de 90 dias após o parto para... a inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no revogado parág. único do ...

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