Art. 71, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003)
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00034931920184036342 SP

. II - A Lei n.º 10.421/02 introduziu o art. 71-A, na Lei n.º 8.213/91, ampliando o alcance do benefício, para abranger...) dias, nos termos do inc. XVIII, do art. 7º, da Carta Magna. IV - O artigo 7…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00076924120174036303 SP

parágrafo único, do art. 71 da Lei n.º 8.213/91, posteriormente revogado pela Lei n.º 9.528/97, refere-se tão somente às... Magna. IV - O artigo 71 da Lei n.º 8.213/91, modificado pela Lei n.º

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00075209020174036306 SP

- A Lei n.º 10.421/02 introduziu o art. 71-A, na Lei n.º 8.213/91, ampliando o alcance do benefício, para abranger..., nos termos do inc. XVIII, do art. 7º, da Carta Magna. IV - O artigo 71 da Lei n…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00042584120174036304 SP

anteriores ao do início do benefício, consoante o disposto no parágrafo único do art. 39, da Lei n.º 8213/91. VII - Vale... - O artigo 71 da Lei n.º 8.213/91, modificado pela Lei n.º 9.876, de 26 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00076196920174036303 SP

de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do inc. XVIII, do art. 7º, da Carta Magna. IV - O artigo 71 da Lei n.º 8.213/91... do benefício, consoante o disposto no parágrafo único do art. 39, da Lei n.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00385060820184036301 SP

ao do início do benefício, consoante o disposto no parágrafo único do art. 39, da Lei n.º 8213/91. VII - Vale frisar... em até duas semanas, mediante comprovação médica. II - A Lei n.º 10.421/02 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00486097420184036301 SP

imediatamente anteriores ao do início do benefício, consoante o disposto no parágrafo único do art. 39, da Lei n.º 8213/91. VII... - O artigo 71 da Lei n.º 8.213/91, modificado pela Lei n.º 9.876, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00011331720184036341 SP

do benefício, consoante o disposto no parágrafo único do art. 39, da Lei n.º 8213/91. VII - Vale frisar que o prazo... semanas, mediante comprovação médica. II - A Lei n.º 10.421/02 introduziu o art

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00013168520184036341 SP

o art. 71-A, na Lei n.º 8.213/91, ampliando o alcance do benefício, para abranger as seguradas que adotarem..., previsto no parágrafo único, do art. 71 da Lei n.º 8.213/91, posteriormente revogado …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00007164120154036318 SP

. II - A Lei n.º 10.421/02 introduziu o art. 71-A, na Lei n.º 8.213/91, ampliando o alcance do benefício, para abranger...) dias, nos termos do inc. XVIII, do art. 7º, da Carta Magna. IV - O artigo 7…