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15 de dezembro de 2018
Artigo 71 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 71 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de .2003)

Parágrafo único. A segurada especial e a empregada doméstica podem requerer o salário-maternidade até 90 (noventa) dias após o parto. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 10.421, de 15.4.2002)

Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)

Parágrafo único. O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)

Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 1o O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 2o Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

§ 1o O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

§ 2o O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre: (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

IV - o valor do salário mínimo, para o segurado especial. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

Pg. 39. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/12/2018

Concedendo , nos termos do artigo 60 da Lei 8.213 de 24-07-91, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-03, de 12... 3º, artigo 60, da Lei 8.213/91, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1, de 21, publicado no D.O. de 22/11/08..., artigo 60, da Lei 8.213/91, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1, d...

Pg. 43. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/12/2018

Maternidade, nos termos do artigo 71 da Lei 8213 de 24-07-1991, e Lei Complementar 1.093/09, ao interessado abaixo: Camila.... Sonia Maria Venturelli”, em SJRPreto. Nos termos do parágrafo 3º do artigo 60 da Lei 8.213 de 24/07/91, combinado... do § 3º do Art. 60 da Lei 8213/91, comb. com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF...

Pg. 607. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

pelo pagamento do benefício é do INSS, pois, de acordo com a redação dos Arts. 71 e 72 da Lei 8.213/91, anteriormente à...Pg. 607. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018 O art. 106 da Lei 8.213/91... de transição para os empregados rurais e autônomos, porque, para esses segurados,...

Pg. 618. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

, nos arts. 71 a 73 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 e nos arts. 93 a 103 do Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999... e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, nos termos do art. 71, caput, da Lei ... Paulo: Atlas, 2003, p. 387). O benefício é devido à segurada da Previdê...

Pg. 688. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

-maternidade está previsto no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 71 a 73 da Lei n.º 8.213, de 24... que concerne à proteção à maternidade, nos termos do art. 71, caput, da Lei 8.213/91. Art. 71. O salário-maternidade é devido... a Regime Próprio de Previdência Social. (Incluído pela Lei 12...

Pg. 689. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

, que alterou a redação do artigo 71 da lei 8.213/91. Quando foi editado, o artigo 97 do decreto 3.048/99 não era... MATERNIDADE . DEVIDO ÀS EMPREGADAS QUE NÃO PERDERAM A QUALIDADE DE SEGURADAS. ART. 15 DA LEI 8.213/91. 1. O artigo 71... da Lei 8.213/91 contempla todas as seguradas da previdência com o benefíc...

Pg. 889. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Nos exatos termos do art. 71 da Lei n.º 8.213/91, in verbis: "Art.... 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no.... APELAÇÃO (198) 5005437-58.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. ...

Pg. 1533. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

de salário-maternidade, nos termos do art. 71 e seguintes, da Lei 8.213/91. A correção monetária e os juros de mora deverão...º, da Lei 8.213/91, embora caiba à empresa pagar o salário-maternidade, tem ela o direito de efetivar a devida... isenta de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, d...

Pg. 169. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

trabalhista. No mérito, o pedido é improcedente. Segundo previsão do art. 71 da Lei 8.213/91, O salário-maternidade é devido... 9.717, e pela lei do respectivo ente federativo), e não sob o regime da Previdência Social (regulado pelo art. 201..., da Constituição Federal, e pela Lei 8.213). O Regime da Geral da Previdê...

Pg. 1099. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

-maternidade previsto no art. 71 da Lei no. 8.213, de 24 de julho de 1991.” Ou seja, tanto a Consolidação das Leis do Trabalho..., do salário-maternidade para 180 dias nos termos do artigo 18, §3°, da Lei 13.301/2016 eis que se trata de benefício... jus ao benefício de prestação continuada temporário, a que se refere o...

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