Artigo 71 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de .2003) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)
Parágrafo único. A segurada especial e a empregada doméstica podem requerer o salário-maternidade até 90 (noventa) dias após o parto. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)
(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 10.421, de 15.4.2002)
(Revogado)
Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
(Revogado)
Parágrafo único. O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)
(Revogado)
Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 1o O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 2o Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)
Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
§ 1o O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
§ 2o O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre: (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
IV - o valor do salário mínimo, para o segurado especial. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
Art. 71-D. O direito ao salário-maternidade decairá se não for requerido em até cento e oitenta dias da ocorrência do parto ou da adoção, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)

Andamento do Processo n. 5001281-18.2020.4.02.5106 - Mandado de Segurança - 07/08/2020 do TRF-2

do benefício, a teor do art. 71 da Lei 8.213/1991. Por outro lado, em se tratando de obrigação de pagar (salário... da Previdência Social - CRPS, prolatado nos autos do processo administrativo

Página 111 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

ao mês de competência, por iniciativa própria; Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, art. 71 , que estabelece ser o salário..., em relação ao mês de competência, por iniciativa própria; Lei 8.213 , …

Página 33 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Agosto de 2020

DE ESCOLA DE 06/08/2020 CONCEDENDO:Nos termos do § 3º do Artigo 60 da Lei 8.213 de 24/07/91, combinado com o Comunicado..., de 06-08-2020 Concedendo auxílio-doença, nos termos do § 3º do artigo

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10022391720195020000 SP

, em respeito à proibição do art. 13 da Lei 10.192 /2001. No caso concreto, o INPC/IBGE relativo ao período de 1º/5... proibição do art. 13 da Lei 10.192 /2001, é devido reajuste salarial aos …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10022400220195020000 SP

assento na Lei de Greve (art. 8º da Lei 7.783/89) e também matriz na Consolidação das Leis Trabalhistas (arts. 766 e 856... do INPC/IBGE apurado no período, em respeito à proibição do art. 13 da …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1002239-17.2019.5.02.0000 SP

, para os empregadores. O benefício trata-se de direito posto (Lei 7418 /85 e art. 9º , I , Decreto 95.247 /87... assento constitucional (art. 114 , § 2º , da CF/88 ), tendo também assento na Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1002240-02.2019.5.02.0000 SP

de Greve (art. 8º da Lei 7.783 /89) e também matriz na Consolidação das Leis Trabalhistas (arts. 766 e 856 a 875 da CLT... apurado no período, em respeito à proibição do art. 13 da Lei 10.192 …

Andamento do Processo n. 5003628-22.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 06/08/2020 do TRF-3

maternidade. O salário maternidade possui natureza de benefício, a cargo e ônus da Previdência Social (arts. 71 e 72 da Lei 8.213... dispõe que “não integram o salário de contribuição para fins …

Andamento do Processo n. 5288156-45.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 06/08/2020 do TRF-3

rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31... por pelo menos 3 (três) anos, o período de carência estabelecido pela Lei 8.213

Andamento do Processo n. 5188726-23.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 06/08/2020 do TRF-3

pelos artigos 71 a 73 da Lei8.213/1991 e artigos 93 a 103 do Decreto 3.048/1999, sendo devido à empregada, trabalhadora avulsa... previstas na legislação concernente à proteção à maternidade (artigo