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19 de agosto de 2018
Artigo 71 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 71 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de .2003)

Parágrafo único. A segurada especial e a empregada doméstica podem requerer o salário-maternidade até 90 (noventa) dias após o parto. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 10.421, de 15.4.2002)

Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)

Parágrafo único. O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)

Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 1o O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 2o Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

§ 1o O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

§ 2o O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre: (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

IV - o valor do salário mínimo, para o segurado especial. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 54447020164036325 SP

da CLT ; art. 71 da Lei 8.213 /91; e art. 207 da Lei 8.112 /90. Com a edição da Lei n. 11.770 /08, possibilitou... a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Já o artigo 71 da Lei ... 8.213 /1991 dispõe que o salário-maternidade é devido à segurada da Previdênci...

Andamento do Processo n. 0000021-33.2018.4.03.6302 - 17/08/2018 do TRF-3

, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social". 3. Não havendo na Lei 8.213 /91... do INSS. Nos termos do art. 72 , § 1º , da Lei 8.213 /91, embora caiba à empresa pagar o salário-maternidade devido... deste...” (REDAÇÃO ATUAL). Nesse ponto, verifica-se a Lei 8.213 /91, no seu artig...

Andamento do Processo n. 5002505-48.2018.4.03.6103 - 17/08/2018 do TRF-3

entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste (conforme art. 71 da Lei 8.213/91), constata... ocorrido em 24/09/2015. Tendo em vista que o benefício requerido é devido pelo período de 120 dias, com início no período..., SP128058 -LUIZ CLAUDIO CANTUARIO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI...

Andamento do Processo n. 5000978-37.2018.4.03.6111 - 17/08/2018 do TRF-3

da Previdência Social 09/2016, por força das disposições constantes no artigo 15, incisos II e § 4º, da Lei 8.213 /91... constitucionalmente em seu artigo 7º , inciso XVIII da CF/88 e está previsto nos artigos 71 e 71-A da Lei 8.213 /91, in verbis... (art. 26 , VI , da Lei 8.213 /91). Na hipótese dos autos, a...

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estabelecidos no artigo 71 da Lei 8.213/91, a contar da data do parto (súmula 45 do TNU). Condeno o réu, ainda, a pagar... previstos no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91 . Quanto ao meio de comprovação do tempo de serviço rural, há... e seguintes da Lei 8.213/91).A caracterização como segurada especial s...

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Andamento do Processo n. 0000594-19.2018.5.09.0095 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-9

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Nathan Tavares de Oliveira, nos termos e prazo estabelecidos no art. 71 da Lei n. 8.213/91, respeitada a prescrição... quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91), no valor, cada prestação, de 01 (um) salário mínimo vigente à época... e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), nos termos do art. 1º-F ...

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