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24 de março de 2019
Artigo 71 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 71 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de .2003)

Parágrafo único. A segurada especial e a empregada doméstica podem requerer o salário-maternidade até 90 (noventa) dias após o parto. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 10.421, de 15.4.2002)

Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)

Parágrafo único. O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)

Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 1o O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 2o Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

§ 1o O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

§ 2o O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre: (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

IV - o valor do salário mínimo, para o segurado especial. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

Art. 71-D. O direito ao salário-maternidade decairá se não for requerido em até cento e oitenta dias da ocorrência do parto ou da adoção, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)

Pg. 41. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2019

, de 22-03-2019 Concedendo , nos termos do § 3º do Art. 60 da Lei 8213/91, comb. com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF – 1... da Lei Federal 8.213/91 e Lei Complementar 1093/09, 120 (cento e vinte) dias de Auxilio Maternidade, a partir de 25-02-2019..., nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68, combinado com a LC...

Andamento do Processo n. 448477720174019199 - Apelação Cível - 22/03/2019 do TRF-1

(arts. 7º/XVIII e 201/II, ambos da CF/88, e art. 71 da Lei 8.213/91). 2. Embora a segurada especial não esteja obrigada... conferido a toda segurada da Previdência Social, independentemente da existência de vínculo de emprego à época do parto... DE SOUSA BRASIL APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PRO...

Andamento do Processo n. 411582520174019199 - Apelação Cível - 22/03/2019 do TRF-1

. 7º/XVIII e 201/II, ambos da CF/88, e art. 71 da Lei 8.213/91). 2. Embora a segurada especial não esteja obrigada... conferido a toda segurada da Previdência Social, independentemente da existência de vínculo de emprego à época do parto (arts... DE SOUSA BRASIL APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PRO...

Andamento do Processo n. 248455220184019199 - Apelação Cível - 22/03/2019 do TRF-1

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Andamento do Processo n. 438725520174019199 - Apelação Cível - 22/03/2019 do TRF-1

da existência de vínculo de emprego à época do parto (arts. 7º/XVIII e 201/II, ambos da CF/88, e art. 71 da Lei 8.213/91). 2.... O salário-maternidade constitui direito fundamental conferido a toda segurada da Previdência Social, independentemente... DE SOUSA BRASIL APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10056346420188260604 SP 1005634-64.2018.8.26.0604

do período de licença gestante. No caso, vale a regra prevista no artigo 71 da Lei Federal 8.213 /91, segundo..., a contratação temporária com base na LCE 1.093/2009 se dá sob o RGPS, o qual, nos termos da Lei 8.213 /91... com caráter de assistência social (artigo 203 da CR/88 ), o que a distingue da previdên...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10035803920188260568 SP 1003580-39.2018.8.26.0568

, nos termos da legislação federal.” Já o artigo 71, da Lei 8.213/1991, que trata dos Planos de Benefícios... de 120 dias, nos termos do art. 71, da Lei 8.213/91. Recursos oficial e voluntário providos (Apelação 1009173... pelo prazo de 120 dias, nos termos do art. 71, da Lei 8.213/91 Precedentes desta C. 9ª Câma...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50066389220184047110 RS 5006638-92.2018.4.04.7110

, acrescentando que é possível a conformação constitucional do art. 71 da Lei 8.213/91 e art. 93, §3o., dp D. 3.048/99... 8.213/1991 e no art. 97 do Decreto 3.048/1999, que têm a seguinte redação: “Art. 72. O salário-maternidade para... interposto pelo INSS no qual questiona a ofensa aos artigos 267, VI, do CPC e...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50160374820174049999 5016037-48.2017.4.04.9999

8.213/91, com a redação dada pela Lei 10.710/2003, que entrou em vigor em 01-09-2003: Art. 71. O salário-maternidade é... que concerne à proteção à maternidade. Em relação à carência, a Lei de Benefícios da Previdência Social exige, em seu artigo 25...-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a con...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50274805920184049999 5027480-59.2018.4.04.9999

previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de SALÁRIO-MATERNIDADE, previsto no artigo 71 da Lei 8.213/91... proteção à maternidade. Em relação à carência, a Lei de Benefícios da Previdência Social exige, em seu artigo 25, inciso III..., com a redação dada pela Lei 10.710/2003, que entrou em vigor em 01...

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