Art. 71 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de .2003)
Parágrafo único. A segurada especial e a empregada doméstica podem requerer o salário-maternidade até 90 (noventa) dias após o parto. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)
(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 10.421, de 15.4.2002)
(Revogado)
Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
(Revogado)
Parágrafo único. O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)
(Revogado)
Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 1o O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 2o Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)
Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
§ 1o O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
§ 2o O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre: (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
IV - o valor do salário mínimo, para o segurado especial. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
Art. 71-D. O direito ao salário-maternidade decairá se não for requerido em até cento e oitenta dias da ocorrência do parto ou da adoção, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0028755-11.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença - 26/02/2020 do TJSP

nos termos dos artigos 71 e 101 da Lei n. 8.213 /91: “Art. 71 . O Instituto Nacional do Seguro SocialINSS deverá rever... de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdênc…

Página 1677 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

dos artigos 71 e 101 da Lei n. 8.213 /91: “Art. 71 . O Instituto Nacional do Seguro SocialINSS deverá rever os benefícios... do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social,…

Página 127 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

Filho, DJe 21/05/2015) 2. Do salário-maternidade O salário-maternidade está previsto no artigo 71 da Lei 8213/91... disposta no artigo 72, §1º, da Lei n. 8213/91: Art. 72. (...) § ge 1 st o an C …

Página 7173 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2020

, assim como o artigo 71 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre o benefício do salário-maternidade pelo Regime Geral de Previdência... o executivo ter publicado a Lei Complementar 202, de 26 de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00538468920184036301 SP

da Lei 8.213 /91 assim dispôs: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120... de salário-maternidade previsto no art. 71 da Lei 8.213 , de 24 de julho

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00074614920194036301 SP

previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71 da Lei 8.213 /91). Sua concessão depende...-49.2019.4.03.6301 AUTUADO EM 25/02/2019 ASSUNTO: 040107 - …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00165702420184036301 SP

que concerne à proteção à maternidade (art. 71 da Lei 8.213/91). Sua concessão depende da comprovação dos seguintes requisitos...-24.2018.4.03.6301 AUTUADO EM 24/04/2018 ASSUNTO: 040107 - …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00171788520194036301 SP

que concerne à proteção à maternidade (art. 71 da Lei 8.213/91). Sua concessão depende da comprovação dos seguintes.... (...)”, grifos no original. Assim, a sentença é mantida nos termos do artig…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00017876120194036343 SP

concernente à proteção à maternidade, nos termos do art. 71 da Lei n 8.213/91, com a redação dada pela Lei 10.710/03... o relatório. II – VOTO O artigo 46 combinadamente com o § 5º do art. 82, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00011572020194036338 SP

. 71 da Lei n 8.213/91, com a redação dada pela Lei 10.710/03. - Com o advento da Lei 11.770/2008, possibilitou...-maternidade, conforme previsto na Lei 11.770/2008. Sem contrarrazões. É o …