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28 de abril de 2017
Artigo 71 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 71 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003)

Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 1o O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 2o Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

§ 1o O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

§ 2o O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre: (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

IV - o valor do salário mínimo, para o segurado especial. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 979069 SP 2016/0235739-0

ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme exige o artigo 59 da Lei 8.213 /91... o artigo 59 da Lei 8.213 /91. (Grifos acrescidos) Dessa forma, em havendo o acórdão concluído, com base nas provas..., bem como aos arts. 42 a 71 da Lei n. 8.213 /1991. Preliminarmente, post...

Andamento do Processo n. 201689000373 - Procedimento Comum - 26/04/2017 do TJSE

), E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINGO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 71 DA LEI 8213 /91 C/C ART. 487... O REQUERIDO INSS À CONCESSÃO, EM FAVOR DA REQUERENTE PAULA MARCIANO DOS SANTOS, DO BENEFÍCIO “SALÁRIO-MATERNIDADE...” DURANTE O PERÍODO PREVISTO EM LEI, DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (28/0...

Andamento do Processo n. 201689000712 - Procedimento Comum - 26/04/2017 do TJSE

COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 71 DA LEI 8213 /91 C/C ART. 487 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DA REQUERENTE THAINA NASCIMENTO BARROS, DO BENEFÍCIO “SALÁRIO-MATERNIDADE” DURANTE O PERÍODO PREVISTO EM LEI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10028957420168260609 SP 1002895-74.2016.8.26.0609

Estadual 1.093/09 e por isso faz jus à licença-gestante de 120 dias, conforme art. 71 da Lei Federal 8.213/91 e art. 7º... de 120 dias, nos termos do art. 71 da Lei 8.213 /91. Logo, não há falar em ilegalidade ou abuso de poder no ato... federal.' E por sua vez, o artigo 71, da Lei 8.213/1991 (com redação ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 25482920174049999 RS 0002548-29.2017.404.9999

da Previdência Social (Lei 8.213 /91), nos termos seguintes: Art. 71 . O salário-maternidade é devido à segurada... , de 2013). O artigo 39, do Plano de Benefícios da Previdência Social, com as alterações promovidas pela Lei n. 8.861 , de 25... de filho ou de adoção ou guarda judicial de criança, está previsto nos ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 19801320174049999 RS 0001980-13.2017.404.9999

judicial de criança, está previsto nos artigos 71 e 71-A , da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213 /1991... no período de graça previsto no art. 15 da Lei n. 8.213 /91. 2. Tratando-se de benefício de natureza previdenciária, é... previsto no art. 15 5 da Lei n. 8.213 3/1991. Da inacumulabilidade de be...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 20884220174049999 RS 0002088-42.2017.404.9999

de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213 /91), nos termos seguintes: Art. 71 . O salário-maternidade é devido à... 12.873 , de 2013). O artigo 39, do Plano de Benefícios da Previdência Social, com as alterações promovidas pela Lei... proteção à maternidade. Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência...

Pg. 760. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O salário-maternidade, na dicção do artigo 71 da Lei 8.213 /91, é devido às... por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213 /1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento.... ARTIGOS 42 A 47 e 59 A 62 DA LEI 8.213 , DE 24.07.1991. LAUDO PERICIAL. I...

Pg. 880. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, in these, a salário maternidade (art 71 , Lei 8.213 /91). Dispositivo. Posto isso, julgo procedente em parte o pedido... dias consecutivos, nos termos do art. 59, “caput”, da Lei n. 8.213 /91. Atividade habitual é a atividade para... a qual o interessado está qualificado, sem necessidade de qualquer habilitação adici...

Pg. 935. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

. O benefício em questão está disciplinado entre os arts. 71 e 73 da lei n. 8213 /91, não se constatando qualquer restrição..., nos termos do art. 72 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, de modo que o pagamento do benefício cabe sempre ao INSS. III - A discussão... de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15, inc. I...

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