Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 71 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 71 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VII

Do Salário-Maternidade

Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de .2003)

Parágrafo único. A segurada especial e a empregada doméstica podem requerer o salário-maternidade até 90 (noventa) dias após o parto. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 10.421, de 15.4.2002)

Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)

Parágrafo único. O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)

Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 1o O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

§ 2o Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

§ 1o O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

§ 2o O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre: (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

IV - o valor do salário mínimo, para o segurado especial. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0000858-66.2010.8.17.1510 - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJPE

do salário-maternidade, por 120 dias, nos termos do art. 71 da Lei 8.213/91, a contar da DER em 03.11.2009 (fl. 38). O valor... com base na taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei... de Seguro Social - INSS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO CO...

Andamento do Processo n. 62816-20.2017.8.09.0091 - Acao Previdenciaria - 19/01/2018 do TJGO

DA PERICIA MEDICA, NAO E POSSIVEL SEU ACOLHIMENT O. NO TOCANTE AO BENEFICIO DE AUXILIO-DOENCA, DISPOE O ART. 71, C APUT..., DA LEI N. 8.213/91 QUE O AUXILIO-DOENCA SERA DEVIDO AO SEGU RADO QUE, APOS CUMPRIDA, QUANDO FOR O CASO, CARENCIA... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 39137 GO - CARLOS HENRIQUE DE...

Andamento do Processo n. 1000365-50.2016.8.26.0172 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

, em valor não inferior a 01 (um) salário mínimo por mês, com termo inicial em 26/10/2013, nos termos do artigo 71 da Lei 8.213...), nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. A partir da implantação... (art. 6° da Lei Estadual 11.608/03), CONDENO a parte ré ao pagamento dos ...

Andamento do Processo n. 1000490-81.2017.8.26.0172 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

de Souza Lima, em 01 de fevereiro de 2014, nos termos e prazo estabelecidos no art. 71 da Lei n. 8.213 /91, respeitada... a prescrição quinquenal (art. 103 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91), no valor, cada prestação, de 01 (um) saláriomínimo..., que em relação aos juros de mora e correção monetária dos valores em ...

Andamento do Processo n. 0002043-10.2017.4.03.6202 - 19/01/2018 do TRF-3

, todos da Constituição da República de 1988. No plano infraconstitucional, está regulado nos artigos 71 a 73, da Lei n. 8.213/1991. É... único, da Lei n. 8213/91, contado da data do ajuizamento da ação (art. 240, § 1º do CPC). A prescrição atinge apenas... VI, da Lei n. 8.213/1991, é dispensado o cumprimento do prazo ...

Andamento do Processo n. 0002641-62.2017.4.05.9999 - Ac - 19/01/2018 do TRF-5

da Lei 8.213/91). 2. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte... especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao parto (art. 71... DOS SANTOS ADV/PROC : ARIVALDO JOSÉ DE SANTANA JÚNIOR APDO : INSS -...

Pg. 1094. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

O. NO TOCANTE AO BENEFICIO DE AUXILIO-DOENCA, DISPOE O ART. 71 , C APUT, DA LEI N. 8.213 /91 QUE O AUXILIO-DOENCA SERA..., NOS TERMOS DO ARTIGO 98 , 3 , DO CPC , POR ESTAR A PARTE AUTORA SOB O PALIO DA JUSTIÇA GRAT UITA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE... PREVIDENCIARIA REQUERENTE : MARIA MADALENA APARECIDA DE OLIVEIRA REQUERID...

Pg. 750. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/01/2018

, nos termos do art. 71 da Lei 8.213 /91, a contar da DER em 03.11.2009 (fl. 38). O valor das parcelas vencidas deve... caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei 11.960 /09. CONDENO... o adicional de insalubridade constante no art. 2º-D da lei n. 837/2010, na forma...

Pg. 1121. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

em 26/10/2013, nos termos do artigo 71 da Lei 8.213/91.O valor das parcelas vencidas deverão sofrer correção monetária..., nos termos e prazo estabelecidos no art. 71 da Lei n. 8.213/91, respeitada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo... do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. ...

Pg. 28. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2018

FUNDAMENTAL E MÉDIO Portaria do Diretor de Escola, de 18-1-2018 Concedendo , com fundamento no artigo 71 da Lei 8213 de 24/07... Autorizando, nos termos dos Artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC 1048/08 e combinado com o DNG de 22...-1-2018 Autorizando , nos termos dos Artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68...

×