Artigo 71 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de .2003) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)
Parágrafo único. A segurada especial e a empregada doméstica podem requerer o salário-maternidade até 90 (noventa) dias após o parto. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)
(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)
Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 10.421, de 15.4.2002)
(Revogado)
Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias.
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 619, de 2013)
(Revogado)
Parágrafo único. O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003)
(Revogado)
Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 1o O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 2o Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)
Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
§ 1o O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
§ 2o O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre: (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
IV - o valor do salário mínimo, para o segurado especial. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
Art. 71-D. O direito ao salário-maternidade decairá se não for requerido em até cento e oitenta dias da ocorrência do parto ou da adoção, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
(Revogado)

Andamento do Processo n. 5002314-52.2020.4.02.5103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/10/2020 do TRF-2

em 22/07/2018 (data do nascimento da filha) e DCB em 22/11/2018 (artigo 71 da Lei 8.213/1991), ficando certo... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5002314-52.2020.4.02.5103/RJ MAGISTRADO(A): …

Página 28 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Outubro de 2020

do artigo 60 da Lei 8213 de 24/07/1991, combinado com o Conjunto UCRH/CAF-3, de 12/11/2015, publicado no DOE 13/11/2015. 15... do artigo 60 da Lei 8.213 de 24/07/91 e LC 1093 /09, combinado …

Página 2818 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Outubro de 2020

do nascimento da filha) e DCB em 22/11/2018 (artigo 71 da Lei 8.213/1991), ficando certo que as prestações devidas serão pagas... necessária. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para …

Andamento do Processo n. 8000961-46.2020.8.05.0078 - 28/10/2020 do TJBA

, nos termos do art. 71, da Lei . 8.213/91. Fixo a DIB em 08/08/2018 (DER); b) PAGAR as verbas vencidas com juros e correção... do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na parte em que disciplina a …

Andamento do Processo n. 8000969-23.2020.8.05.0078 - 28/10/2020 do TJBA

maternidade NB. 185.759.351-8, nos termos do art. 71, da Lei . 8.213/91. Fixo a DIB em 14.05.2018 (DER); b) PAGAR as verbas... ao benefício de SALÁRIO MATERNIDADE Ante o exposto, com fundamento …

Andamento do Processo n. 8000639-26.2020.8.05.0078 - Procedimento Comum Cível - 28/10/2020 do TJBA

do benefício de salário maternidade NB. 185.759.628-2, nos termos do art. 71, da Lei . 8.213/91, equivalente a 04 parcelas... Social Inss Intimação: Decisum:...Ante os exposto CONHEÇO e DOU …

Andamento do Processo n. 8000961-46.2020.8.05.0078 - Procedimento Comum Cível - 28/10/2020 do TJBA

da sentença embargada a seguinte redação: 3. Dispositivo: “Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 71 e 25 da Lei... n° 8.213/91 e artigo 93, § 2º, do Decreto n° 3.048/99, JULGO PROCEDENTE …

Andamento do Processo n. 8000417-58.2020.8.05.0078 - Procedimento Comum Cível - 28/10/2020 do TJBA

Social Inss Intimação: Decisum:... Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 71 e 25 da Lei8.213/91 e artigo... DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o benefício de salário maternidade à …

Andamento do Processo n. 8001861-63.2019.8.05.0078 - Petição Cível - 28/10/2020 do TJBA

- Inss Intimação: Decisum:... Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 71 e 25 da Lei8.213/91 e artigo 93, § 2º... SOCIAL - INSS a conceder o benefício de salário maternidade à autora, …

Andamento do Processo n. 8000423-65.2020.8.05.0078 - Procedimento Comum Cível - 28/10/2020 do TJBA

De Seguro Social Inss Intimação: Decisum:...Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 71 e 25 da Lei8.213/91 e artigo..., e com fundamento nos artigos 71 e 25 da Lei8.213/91 e artigo