Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 1o O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
I - da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000909-79.2022.4.03.6138 - Disponibilizado em 20/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000909-79.2022.4.03.6138 POLO ATIVO ALCIDES MIGUEL DA SILVA ADVOGADO(A/S) GUSTAVO AMARO STUQUE | 258350/SP RODRIGO COSTA DE BARROS | 297434/SP RAFAEL VILELA MARCORIO BATALHA |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000676-19.2021.4.03.6138 - Disponibilizado em 20/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000676-19.2021.4.03.6138 POLO ATIVO GILBERTO SCHENTL ADVOGADO(A/S) NATALIA ESCOLANO CHAMUM | 268306/SP MARLEI MAZOTI RUFINE | 200476/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/02/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5059315-89.2022.4.03.6301 - Disponibilizado em 19/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5059315-89.2022.4.03.6301 POLO ATIVO ANA MARIA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) MARTA SILVA PAIM | 279363/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/02/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5095967-71.2023.4.03.6301 - Disponibilizado em 19/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5095967-71.2023.4.03.6301 POLO ATIVO MANOEL MESSIAS SOUZA SANTANA ADVOGADO(A/S) FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS | 268187/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5101288-87.2023.4.03.6301 - Disponibilizado em 19/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5101288-87.2023.4.03.6301 POLO ATIVO LUZIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES | 94932/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002443-75.2023.8.16.0072 - Disponibilizado em 19/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002443-75.2023.8.16.0072 POLO ATIVO MARCOS ROBERTO BLANCO POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MELISSA DEITOS KRELING | 900259970/RS CARINA MARINI |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5003381-23.2020.4.03.6106 - Disponibilizado em 16/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003381-23.2020.4.03.6106 POLO ATIVO JOSE APARECIDO LOPES ADVOGADO(A/S) DIEGO NATANAEL VICENTE | 280278/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2024 PODER…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5044377-89.2022.4.03.6301 - Disponibilizado em 12/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5044377-89.2022.4.03.6301 POLO ATIVO MARIA DE JESUS SOUZA SILVA DE AGUIAR ADVOGADO(A/S) APARECIDA ANGELA DOS SANTOS NOVELLO | 214978/SP ADRIANA SAVOIA BARBOSA DE OLIVEIRA | 285516/SP…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000638-85.2022.4.03.6327 - Disponibilizado em 12/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000638-85.2022.4.03.6327 POLO ATIVO SILVANA RITA MENDES MACIEL ADVOGADO(A/S) DENILSON CARNEIRO DOS SANTOS | 173792/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000667-04.2023.4.03.6327 - Disponibilizado em 12/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000667-04.2023.4.03.6327 POLO ATIVO BRASILINO DE CAMARGO BATISTA ADVOGADO(A/S) PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA | 335483/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…