Art. 45 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 45. (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 1o O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
I - da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 2o Sobre os valores apurados na forma do § 1o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 3o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00033071120124036114 SP

do segurado" (§ 2º do art. 45 da Lei 8.212/91, in fine). Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1083512/SP, Rel... legislativas impostas à norma que disciplina o tema ora debatido (art. 45

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0003307-11.2012.4.03.6114 SP

debatido (art. 45 da Lei 8.212/91/Lei Complementar 128/2008). Precedentes do STJ. 6 - Quanto aos juros moratórios e à... multa, previstos no então vigente § 4º do art. 45 da Lei 8.212/91, há …

Página 1659 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Outubro de 2019

e multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias, determinada pelo § 2º do art. 45 da Lei n.º 8.212/91... atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo art. 2º da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00048349820074036105 SP

e recolherem as contribuições previdenciárias respectivas (Lei . 8.213 /91, art. 27 , II e art. 96 , IV ; Lei 8.212 /91..., art. 45 , §§ 1º a 4º e 6º, substituído pelo art. 45-A a partir da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00178191220104036100

o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição... do artigo 17, da Lei Federal . 9.779/99. De outro lado, foi deferida …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00159313220154036100 SP

sobre a folha de salários, de acordo com o disposto no art. 28, § 9.º, alínea "j", da Lei n.º 8.212/91". (fls.596/597) 9... 8.212/91, cuja disposição estabelecia o prazo de 10 (dez) anos para a …

Página 127 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

único do artigo 5º do decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei 8.212/1991, que tratam de prescrição... e decadência de crédito tributário." 2. Declarada a inconstitucionalidade do art

Página 994 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

- DECADÊNCIA (INCONSTITUICONALIDADE DO ART. 45 DA LEI 8212/91) - CONTRIBUIÇÕES SAT E SALÁRIO-EDUCAÇÃO: CONSTITUCIONAIS... A QUE SE REFERE O ART. 22, DA LEI N.º 8.212/91 -CONSTITUCIONALIDADE - …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00122303620175150002 0012230-36.2017.5.15.0002

n.° 368, III, do C. TST. No prazo para pagamento das parcelas deferidas à autora (art. 43, § 3°, da Lei n.° 8.212/91... do recorrente deve ser observado o disposto na Súmula Vinculante 8 do E. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-ED-ED-Ag-AIRR 5564920155020372

, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 8847/94, artigo 24, inciso I; Lei 9393/96, artigo 17, inciso II; Código..., LIV e LV, 8º, IV, 145, 146, 148, 149, 150, I, da Constituição da …