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23 de outubro de 2017
Artigo 45 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 45. (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 1o O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

I - da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 2o Sobre os valores apurados na forma do § 1o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Inteiro Teor. : 436641320154039999

PROC. -:- 2015.03.99.043664-1 Ap 2119524 D.J. -:- 20/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0043664-13.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.043664-1/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : Uniao

Inteiro Teor. : 137125220164039999

PROC. -:- 2016.03.99.013712-5 Ap 2151107 D.J. -:- 20/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0013712-52.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.013712-5/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : FUNDICAO

Inteiro Teor. : 174609220164039999

PROC. -:- 2016.03.99.017460-2 Ap 2158338 D.J. -:- 20/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0017460-92.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.017460-2/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : ALTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 867866 RS - RIO GRANDE DO SUL 0015254-15.2010.4.04.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇAO NOS LUCROS PAGA A ADMINISTRADORES. ALEGAÇAO DE OFENSA AO ARTIGO 7º, XI, DA CONSTITUIÇAO. IN CASU, NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO DE IN...

Pg. 307. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.435 - RS (2015/0315583-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : GEMA BOS TERRA ADVOGADOS : MAURÍCIO FERRON E OUTRO(S) - RS055817 RAFAEL PLENTZ GONÇALVES - RS062492 DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACI...

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