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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 45 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 45. (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 1o O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

I - da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 2o Sobre os valores apurados na forma do § 1o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Andamento do Processo n. 2011/0163247-7 - Recurso Especial - 29/05/2017 do STJ

. do art. 45 da Lei 8.212 /91 quanto à incidência de juros moratórios e multa no cálculo da indenização das contribuições... da Seguridade Social acrescentou tal parágrafo ao referido art. 45. 5. Recurso Especial da Fazenda Nacional desprovido. ( REsp... de cálculo dos valores a serem repetidos. Consoante o disposto no...

Andamento do Processo n. 1.050.016 - Recurso Extraordinário / Agravo - 29/05/2017 do STF

: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 45, § 4º, DA LEI 8.212/1991..., também de 24 de julho de 1991, de acordo com o art. 45, § 1º, impõe-se à comprovação do exercício da atividade remunerada...: “Já no contexto do direito material em si, estabelece o art. 96, IV, da Lei...

Pg. 2339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

imposta pelo § 4o. do art. 45 da Lei 8.212/91 quanto à incidência de juros moratórios e... Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo art. 2o. da Lei 11.457/07, que previu, por outro lado, em seus arts. 16... previdenciárias mencionadas no art. 2o. da Lei 11.457/07. 4. Esta Corte firmou entendimento de que a obrigat...

Pg. 3541. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

previdenciárias concernentes aos períodos laborados, a teor do art. 45, § 1°, da Lei n.° 8.212/91, em vigor à época dos fatos... se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF 4. Agravo regimental improvido... de segurado restaria configurada desde que fosse saldado o débit...

Pg. 324. Supremo Tribunal Federal STF de 29/05/2017

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 45, § 4º, DA LEI 8.212/1991. IRRETROATIVIDADE... e multa de dez por cento’ (grifei). Em se tratando do custeio da Previdência Social, orientado pela Lei 8.212, também de 24... contexto do direito material em si, estabelece o art. 96, IV, da...

Andamento do Processo n. 1007112-16.2016.8.26.0269 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

, conforme critérios adotados pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.O art. 45, § 4º, da Lei 8.212/91 trata... do Artigo 42 da Lei 8.213/91, a JOÃO MARIA CORREA DOS SANTOS , desde a propositura da ação, porque o indeferimento... que, com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pel...

Andamento do Processo n. 0012630-48.2016.5.15.0014 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-15

aos cofres públicos (Código Tributário, artigos 43 e 45, e Lei 8.212/91, artigos 11 e 30). Juros e correção monetária... revogado pelo artigo 133 da Constituição Federal de 1988 e tampouco pelos artigos 1º e 2º da Lei 8.906/94 (Estatuto... do parágrafo 1o. do art. 14 da Lei n. 5.584/70, com a dispensa do pagamen...

Pg. 327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

Região.O art. 45 , § 4º , da Lei 8.212 /91 trata da constituição dos créditos da Seguridade Social, não se aplicando... a pagar aposentadoria por invalidez, nos termos do Artigo 42 da Lei 8.213 /91, a JOÃO MARIA CORREA DOS SANTOS... a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Ju...

Pg. 4720. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

recolhimento aos cofres públicos (Código Tributário, artigos 43 e 45, e Lei 8.212/91, artigos 11 e 30). Juros e correção... da Lei n. 8.036/90. A multa em face dos depósitos fundiários efetuados em atraso está prevista no art. 22 da Lei n. 8.036..., com a Lei n. 10.272/01, o art. 467 da CLT passou a ter nova redaçã...

Andamento do Processo n. 0034145-14.2013.4.01.9199 - Apelação Cível - 25/05/2017 do TRF-1

/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. 3... Vinculante 8, do Supremo Tribunal Federal: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei . 1.569... : OSWALDO HENRIQUE BALBINO DE ALMEIDA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO...

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