Artigo 45 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 45. (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 1o O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
I - da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 2o Sobre os valores apurados na forma do § 1o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 3o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0004461-76.2021.4.03.6202 - Disponibilizado em 23/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004461-76.2021.4.03.6202 POLO ATIVO JOSE CARLOS BRUMATTI ADVOGADO(A/S) VINICIUS DE MARCHI GUEDES | 16746/MS VANILTON CAMACHO DA COSTA | 7496/MS ANA ROSA ROSSATO PAULUS | 22449/MS…

Página 3294 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Fevereiro de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2113040 - SP (2023/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO : PARANAPANEMA S/A…
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Página 22067 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Fevereiro de 2024

transferência parcial da competência de execução desses tributos para a Justiça do Trabalho não alterou a sua natureza jurídica. O artigo 156 do Código Tributário Nacional – CTN enuncia que a…
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Página 22069 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Fevereiro de 2024

ADVOGADO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE(OAB: XXXXX/SP) PERITO ALFREDO LUIZ CARNEIRO PORTANOVA TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF) INTERESSADO Intimado(s)/Citado(s): - RENATO DOS SANTOS COIMBRA PODER…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002384-21.2022.4.03.6316 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002384-21.2022.4.03.6316 POLO ATIVO WAGNER LUIS CHIARAPPA ADVOGADO(A/S) ELISANGELA DA CRUZ DA SILVA | 229343/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024…

Publicação do processo nº 2023/0430676-6 - Disponibilizado em 22/02/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2113040 - SP (2023/0430676-6) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO : PARANAPANEMA S/A…

Andamento do Processo n. 0000703-88.2023.5.21.0009 - RORSum - 21/02/2024 do TRT-21

Processo Nº RORSum-0000703-88.2023.5.21.0009 Relator MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RECORRENTE ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)…

Andamento do Processo n. 0000703-88.2023.5.21.0009 - RORSum - 21/02/2024 do TRT-21

Processo Nº RORSum-0000703-88.2023.5.21.0009 Relator MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RECORRENTE ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)…

Andamento do Processo n. 0010102-77.2013.5.06.0020 - ED / RR - 21/02/2024 do TST

Processo Nº ED-RR-0010102-77.2013.5.06.0020 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre Luiz Ramos Embargante e CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO Embargado JUDICIAL Advogado Dr. Bruno de…

Página 1665 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Fevereiro de 2024

Entendo que o alcance desta compreensão deve ser feito, principalmente, por ocasião do exame do recurso de revista, dada a vocação natural deste recurso como instrumento processual adequado à…
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