Art. 45 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 45. (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 1o O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
I - da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 2o Sobre os valores apurados na forma do § 1o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 3o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00221775520084030000 SP

do Decreto-Lei 1.569 /1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito... do disposto no art. 174 , parágrafo único , I , do CTN , alterado pela L…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 36710 AP - AMAPÁ

e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Importante... do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, …

Andamento do Processo n. 36.710 - Reclamação - 13/09/2019 do STF

inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam... FORMAL DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N. 8.212/1991. ARTIGO 146, …

Andamento do Processo n. 0002106-83.2014.5.05.0161 - Atord - 13/09/2019 do TRT-5

, por se tratar de matéria de ordem pública, nos termos da art. 45, da Lei n. 8.212/1991. Nessa linha, alega a impugnante... e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei

Andamento do Processo n. 0002106-83.2014.5.05.0161 - Atord - 13/09/2019 do TRT-5

das partes ou de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, nos termos da art. 45, da Lei n. 8.212/1991. Nessa linha... tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo arti…

Andamento do Processo n. 0011071-22.2018.5.15.0132 - ATSum - 13/09/2019 do TRT-15

e 46 da Lei Federal n. 8212/91 que tratam de prescrição e decadência do crédito previdenciário foram declarados... de trabalho, consoante Decreto Lei n. 147/67, Leis Federais n. 8212 e 8213/91, …

Andamento do Processo n. 737.582 - Agravo em Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

imposta pelo § 4o. do art. 45 da Lei 8.212/91, quanto à incidência de juros moratórios e multa no cálculo das contribuições... EXTEMPORÂNEO DAS CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E …

Página 127 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Setembro de 2019

/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, dispositivos estes considerados inconstitucionais. No caso concreto... TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N. 8.212/1991

Página 1424 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Setembro de 2019

8/STF, verbis: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46... da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito …

Página 4 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 13 de Setembro de 2019

. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 45 E 46 DA LEI 8.212/91. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA... único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e …