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19 de fevereiro de 2017
Artigo 45 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 45. (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 1o O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

I - da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 2o Sobre os valores apurados na forma do § 1o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Inteiro Teor. : 666220174030000

, sendo a indenização calculada na forma prevista pelo artigo 45, §§ 1º e 2º, da Lei 8.212/1991. Requer seja atribuído efeito... aplicação do artigo 45 e parágrafos da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, se dava nos seguintes... de 24/10/2011.) "PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. ART. 45, ...

Andamento do Processo n. 0036010-04.2012.4.03.0000 - Agravo Legal em Agravo de Instrumento - 17/02/2017 do TRF-3

indiscutível a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91. 4. Tratando-se de tributo sujeito... da seguridade social, foramreinseridas no âmbito do Sistema Tributário Nacional. Assim, a prescrição dessas contribuições... voltou a seguir o regramento do Código Tributário Nacional. 2. Embora editado co...

Andamento do Processo n. 0013916-57.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 17/02/2017 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0026310-96.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 17/02/2017 do TRF-3

são regulados pelo código tributário nacional, não se aplicando os prazos dos arts. 45 e 46 da lei 8.212/91 (súmula... coma vigência da Lei 6.830, de 24.09.1980, cujo artigo 2º, § 9º restabeleceu o prazo prescricional de 30 anos..., permanecendo poréma decadência por prazo quinquenal. LEI 6.830 - DE 22 DE SET...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000347-94.2016.5.08.0011 - RTOrd - 17/02/2017 do TRT-8

-dever inserta no Art. 45 das Lei 8. 212/91 e no Art. 276, Decreto 3048/1999. O item I da súmula 368 do TST se refere às... que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês... da Lei 8. 212/91 (O Juiz determinará o recolhimento das contr...

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Federal editou a Súmula Vinculante 8, tornando indiscutível a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei ... a vigência da Lei Complementar 118 /2005, ou caso contrário pela citação pessoal do devedor ( CTN , artigo 174 , inciso I...-A , § 5º, do Código de Processo Civil , incluído pela Lei 11.382 /20...

Pg. 217. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/02/2017

pelo Código Tributário Nacional , não se aplicando os prazos dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212 /91 (Súmula Vinculante .... LEI 6.830 - DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 - DOU DE 24/9/80 - Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda... artigo 144 da Lei 3.807 , de 26 de agosto de 1960. LEI 3.807 - DE...

Pg. 222. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/02/2017

. 45 e 46 da lei 8.212 /91 (súmula vinculante 08 do supremo tribunal federal). Assimdefinida esta questão.... Tambémé pacífico que as contribuições à Seguridade Social voltarama ter natureza tributária com a Constituição Federal...Pg. 222. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/02/20...

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TRT-8 -

Pg. 473. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 17/02/2017

de ordem pública, consoante a obrigação-dever inserta no Art. 45 das Lei 8. 212/91 e no Art. 276, Decreto 3048/1999..., do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso... seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sen...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50019707720154047015 PR 5001970-77.2015.404.7015

/1999). 4. As disposições do artigo 45-A da Lei n. 8.212/91, introduzidas pela Lei Complementar 128/2008, não... a incidência do art. 45 da Lei 8.212/91, ou seja, a base de cálculo do quantum devido deve ser o valor da média aritmética..., que acrescentou o § 4º ao art. 45 da Lei 8.212/91, é que passou a ser exigíve...

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