Art. 45 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 45. (Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 1o O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
I - da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 2o Sobre os valores apurados na forma do § 1o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)
§ 3o O disposto no § 1o deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Andamento do Processo n. 0500170-13.1996.4.03.6182 - Apelação Cívelnº - 29/05/2020 do TRF-3

inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam... da República de 1988, voltou a ser qüinqüenal o prazo, nos …

Andamento do Processo n. 0000129-78.2008.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TRF-3

de 1997. Por primeiro, cumpre ressaltar que, conquanto o art. 45 da Lei 8.212 /91 fixasse o prazo de dez anos para... competências de janeiro de 1995 a dezembro de 1996 e maio de 1997. II - …

Página 1719 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020

, a exequente desconsidera esse prazo e, baseado no artigo 45 da Lei . 8.212/91, continua gerando execução fiscal... anos, como consta nos incisos I e II do artigo 45 da Lei n. 8.212/91”e “apesar …

Andamento do Processo n. 0001298-12.2012.5.03.0062 - ATOrd - 28/05/2020 do TRT-3

inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam... que da data da decisão que ordenou o 1º arquivamento …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50064256720194047202 SC 5006425-67.2019.4.04.7202

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50022182520194047202 SC 5002218-25.2019.4.04.7202

DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUROS E MULTA. ART. 45 , § 4.º , DA LEI N.º 8.212 /91... previsão do art. 45 da Lei 8.212 /1991. 2. O STJ possui …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50087479820204040000 5008747-98.2020.4.04.0000

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008747-98.2020.4.04.0000 5008747-98.2020.4.04.0000

das contribuições previdenciárias, imposta pelo § 4º do art. 45 da Lei n.º 8.212/91, somente é exigível a partir da edição da MP n.º 1.523/96.... 1.523/96 (LEI 9.528/97). INEXIGIBILIDADE. A …

Andamento do Processo n. 5002768-37.2018.4.03.6182 - Execução Fiscal - 27/05/2020 do TRF-3

qual não podemincidir as disposições dos artigos 45 e 46 da lei 8.212 /91, no caso de contribuições devidas à... Previdência Social, bem como a suspensão do prazo de prescrição, por 180 dias, …

Andamento do Processo n. 0000714-43.2017.4.03.6337 - 27/05/2020 do TRF-3

do Policial Militar do Estado de São Paulo, para fins do disposto na Lei 8.212/91, artigo 45, § 1º, inciso II e § 2º, deve ser... de sua remuneração no Regime Próprio de Previdência. Inaplicável o …