Artigo 70 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VI
Do Salário-Família
Art. 70. A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.

Andamento do Processo n. 0002916-12.2020.4.03.6329 - 17/05/2021 do TRF-3

0002916-12.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6329007211 AUTOR: DAVID RODRIGUES DA SILVA (SP303818 - THAIS SEGATTO SAMPAIO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0005194-35.2018.4.03.6303 - 17/05/2021 do TRF-3

0005194-35.2018.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6329007213 AUTOR: PAULO SERGIO ACORSI (SP311081 - DANILO HENRIQUE BENZONI, SP229731 - ADRIANO DE CAMARGO P…

Página 1260 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

8213/91) e outra delimitando a conversão para as atividades exercidas até 28/05/1998 (art.28 da Lei 9711/98). Coube aos hermeneutas conjugar o sentido das normas em conflito. Grande parte da…

Página 1264 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

Medida Provisória n. 1663-10, de 28.05.98, na parte em que revogou expressamente o §5º., não foi convertida na Lei 9711, de 2011.98 – daí que perdeu sua eficácia, nessa parte, desde sua edição; por…

Página 1266 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá…

Andamento do Processo n. 0001400-54.2020.4.03.6329 - 13/05/2021 do TRF-3

0001400-54.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6329006982 AUTOR: ELIZABETE AMADEU (SP341322 - MIQUÉIAS PEREIRA OLIVEIRA) RÉU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0003204-57.2020.4.03.6329 - 13/05/2021 do TRF-3

0003204-57.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6329006984 AUTOR: MARCOS ANTONIO CINCINATO DA SILVA (SP310130 - CINTIA CRISTINA FURLAN) RÉU: INSTITUTO…

Página 1045 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria, mediante o reconhecimento de…

Página 1049 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

§5º, da Lei 8213/91) e outra delimitando a conversão para as atividades exercidas até 28/05/1998 (art.28 da Lei 9711/98). Coube aos hermeneutas conjugar o sentido das normas em conflito. Grande parte…

Andamento do Processo n. 0000282-77.2019.4.03.6329 - 11/05/2021 do TRF-3

0000282-77.2019.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6329006516 AUTOR: MARLI MENDES P EREIRA (SP171517 - ACILON MONIS FILHO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…