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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 70 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 70 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VI

Do Salário-Família

Art. 70. A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.

Pg. 222. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, ou seja, pelo seu período legal, qual seja, 120 dias (art. 70 da Lei 8.213 /91), bem como o pagamento do montante atrasado no valor de R.... Oficie-se. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei . 10.259/01 c.c. o art. 55 , caput da Lei ... nos quais a parte autora exerceu atividade remunerada...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111207820145150140 0011120-78.2014.5.15.0140

efeito, ao salário ou remuneração devidos aos empregados", além do que o artigo 70 da Lei 8.213 /91 determina que"a cota... o empregador com encargo social que não lhe cabe. Tal papel é atribuído a Previdência Social, sendo oportuno consignar... ao salário-família o artigo 9º da Lei 4.266 /63 dispõe que"as quotas do s...

Andamento do Processo n. 0001559-36.2016.4.03.6329 - 18/04/2017 do TRF-3

da inicial. DA PRESCRIÇÃO No que tange à prescrição, a disposição do art. 103 da Lei 8.213 /91 impede a cobrança... 8.213 /91, a aposentadoria especial passou a ser regulamentada pelos artigos 57 e 58 da nova Lei de Benefícios... de que a exposição ocorria de forma habitual e permanente, conforme exige o § 3º do ar...

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 5140520164036100 SP

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS INDENIZADAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA. SALÁRIO FAMÍLIA. INCIDÊNCIA: SALÁRIO MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE MESMA DESTINAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 0000514-05.2016.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 11/04/2017 do TRF-3

00030 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000514-05.2016.4.03.6100/SP 2016.61.00.000514-6/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000001

Pg. 252. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

2. É ônus da exequente a demonstração daquela transferência, não se podendo presumir a responsabilidade tributária da ora agravante apenas porque temseu estabelecimento no mesmo local onde outrora

Pg. 508. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

sentença:A presente ação foi ajuizada visando a cobrança de Contrato de Crédito Consignado Caixa.Às f. 71 a Caixa Econômica Federal - CEF informa a realização de acordo extrajudicial, requerendo a

Pg. 628. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 10/04/2017

A segunda ré, Toyota, contesta de forma genérica, se reportando aos termos da defesa da primeira demandada. Aduz que o reclamante não aponta as diferenças devidas. Vêm aos autos as fichas financeiras

Andamento do Processo n. 0000997-98.2017.403.6100 - 07/04/2017 do TRF-3

0000997-98.2017.403.6100 - PLATINUM TRADING S/A (SP120415 - ELIAS MUBARAK JUNIOR) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINIS TRIBUTÁRIA EM SP - DERAT Trata-se de Mandado de Segurança impetrado

Pg. 97. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência, bemcomo os valores recebidos a título de horas extras, possuemnatureza remuneratória, sendo passíveis de contribuição

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