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20 de janeiro de 2018
Artigo 70 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 70 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VI

Do Salário-Família

Art. 70. A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.

Andamento do Processo n. 0000555-27.2017.4.03.6329 - 19/01/2018 do TRF-3

e permanente, conforme exige o § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91. da comprovação da exposição habitual e permanente Para fins... de forma habitual e permanente, conforme exige o § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91. Acaso não haja tal menção... a ser regulamentada pelos artigos 57 e 58 da nova Lei de Benefícios, sendo ...

Andamento do Processo n. 0000725-96.2017.4.03.6329 - 19/01/2018 do TRF-3

/1995 E 31/12/2003 A Lei 9.728 /98, dando nova redação aos §§ 1º e 2º , do artigo 58 , da Lei 8.213 /91, detalhou... de forma habitual e permanente, conforme exige o § 3º do art. 57 da Lei 8.213 /91. DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL... habitual e permanente, conforme exige o § 3º do art. 57 da Lei 8....

Pg. 704. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

, como se extrai de seus artigos 64 a 70 , atendendo à delegação legislativa do art. 58 , § 1º , da Lei 8.213 /91... no tempo, em conformidade com o art. 57 , § 5º , da Lei 8.213 /91, na redação dada pela Lei 9032/95, c.c. o art. 70... /95 era possível tal conversão com base no art. 57 , § 3º , da Lei n.º 8.213 /91, me...

Pg. 709. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

de seus artigos 64 a 70, atendendo à delegação legislativa do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. A relação dos agentes nocivos consta... com o art. 57, §5º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9032/95, c.c. o art.70 e §§1º e 2º do Decreto 3048/99. Frise... os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo. Por força ...

Pg. 1775. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

, da Lei 8.213 /91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo..., os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto 3.048 /99, vigorando por força do art. 292... do segurado. Isto porque, em face da alteração promovida no parágraf...

Pg. 1786. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

, da Lei 8.213 /91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais... de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto 3.048 /99, vigorando por força do art... do segurado. Isto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º d...

Pg. 57. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

previdenciário, pago pela Previdência Social. Analisando a legislação de regência (artigo 70 da Lei 8.213/1991 e artigo..., "e", 7 da Lei 8.212/91. 3. A doutrina nacional aponta que a natureza jurídica do salário-família não é de salário, emque... 28, § 9º, "a" da Lei 8.212/1991) verifica-se que sob o salário famíl...

Andamento do Processo n. 0000417-60.2017.4.03.6329 - 16/01/2018 do TRF-3

Provisória 1.523, de 11/10/1996, convertida na Lei 9.528/97, que deu nova redação do artigo 58 da Lei 8.213/91, delegou... A Lei 9.728/98, dando nova redação aos §§ 1º e 2º, do artigo 58, da Lei 8.213/91, detalhou as exigências do laudo..., conforme exige o § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91. DOS EQUIPAMENTOS...

Pg. 1283. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

64 a 70, atendendo à delegação legislativa do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. A relação dos agentes nocivos consta... com o art. 57, §5º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9032/95, c.c. o art.70 e §§1º e 2º do Decreto 3048/99. Frise... os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo. Por força do art. 152 da L...

Pg. 2126. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

28 de maio de 1998. Em 2003, é editado o Decreto 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei 8.213/91..., consoante CNIS de fls. 103/104, na forma do art. 49, I, “b”, c/c art. 54, Lei 8.213/91. Isto posto, JULGO PROCEDENTE... em comum foi abolida pela Medida Provisória 1663-15, sucessivamente reedi...

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