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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 70 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 70 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção VI

Do Salário-Família

Art. 70. A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.

Pg. 41. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 21/07/2017

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. OBRA EXECUTADA EM DESACORDO COM O PROJETO EXECUTIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA CONTRATADA PARA EXECUTAR A

Pg. 3479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

empregador que age indevidamente, ou seja, que não paga ao trabalhador as verbas que lhe são devidas durante o contrato de trabalho ou em sua extinção, dentre elas os juros de mora, correção

Pg. 957. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

“Art. 58 – A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria

Andamento do Processo n. 2.Recurso especial provido. - 17/07/2017 do TRF-3

2. Recurso especial provido. (REsp 916.388/SC, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em17.04.2007, DJ 26.04.2007, p. 244) Das horas-extras e respectivos adicionais Em relação a verba

Andamento do Processo n. 2.Recurso especial improvido. - 17/07/2017 do TRF-3

2. Recurso especial improvido. (REsp 768.255/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em04.05.2006, DJ 16.05.2006 p. 207) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA.

Pg. 316. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2017

3. Compensação dos valores recolhidos indevidamente, observado o artigo 170-A, do Código Tributário Nacional e limitada aos débitos de tributos da mesma espécie e destinação constitucional. 4. Apelos

Pg. 327. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2017

“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que não incide contribuição

Andamento do Processo n. 0001719-47.2014.403.6130 - 14/07/2017 do TRF-3

0001719-47.2014.403.6130 - WAGNER ROGERIO DA SILVA (SP143657 - EMERSON RAMOS DE OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇATrata-se de ação previdenciária proposta neste juízo pelo rito

Pg. 434. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2017

trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.Combase nesta delegação, o Poder Executivo expediu outro RBPS - Regulamento de Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 2.172, de

Pg. 363. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2017

remunerado e feriados, sujeitando-se, portanto, à incidência da contribuição previdenciária. (Precedentes do STJ). 9. A impetrante não especificou na causa de pedir nem comprovou nos autos em que

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