Art. 70 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VI
Do Salário-Família
Art. 70. A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.

Página 1366 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

, como se extrai de seus artigos 64 a 70, atendendo à delegação legislativa do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. A relação..., em conformidade com o art. 57, §5º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela …

Página 1378 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

e 2º, do artigo 58, da Lei 8.213/91, detalhou as exigências do laudo técnico, para que este observasse os termos... delegação legislativa do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. A relação dos agentes …

Página 1311 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

ao salário-família, por se tratar de benefício previdenciário previsto nos artigos 65 a 70 da Lei8.213/91, sobre ela não... pelo artigo 22, inciso I, da Lein. 8.212/91. 4. O STJ pacificou o …

Página 1370 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

de seus artigos 64 a 70, atendendo à delegação legislativa do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. A relação dos agentes nocivos consta... com o art. 57, §5º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei

Página 1396 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9032/95, c.c. o art.70 e §§1º e 2º do Decreto 3048/99. Frise..., do artigo 58, da Lei 8.213/91, detalhou as exigências do laudo técnico, para que este …

Página 1103 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

8.213/91, na redação dada pela Lei 9032/95, c.c. o art.70 e §§1º e 2º do Decreto 3048/99. Frise-se que o enquadramento... aos §§ 1º e 2º, do artigo 58, da Lei 8.213/91, detalhou as exigências do …

Página 1110 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

de seus artigos 64 a 70, atendendo à delegação legislativa do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. A relação dos agentes nocivos consta... com o art. 57, §5º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 0000339-32.2018.4.03.6329 - 10/09/2019 do TRF-3

de seus artigos 64 a 70, atendendo à delegação legislativa do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. A relação dos agentes nocivos consta... com o art. 57, §5º, da Lei8.213/91, na redação dada pela Lei9032…

Andamento do Processo n. 879.977 - Recurso Extraordinário - 10/09/2019 do STF

da base de cálculo das contribuições previdenciárias por expressa disposição legal (art. 70, da Lei 8.213/91).” A parte... , quanto os Temas nºs 985/RG e 482/RG , nos termos do art. 328 do RISTF , …

Página 1255 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

dos agentes nocivos, como se extrai de seus artigos 64 a 70, atendendo à delegação legislativa do art. 58, § 1º, da Lei 8.213..., sem qualquer limitação no tempo, em conformidade com o art. 57, …