Artigo 70 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VI
Do Salário-Família
Art. 70. A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.

Intimação - Apelação Cível - 5005208-43.2019.4.03.6126 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005208-43.2019.4.03.6126 POLO PASSIVO JAIR ALVISSU ADVOGADO(A/S) SANDRA CRISTINA FONTANA ROCHA | 241080/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-06.2019.8.24.0067

Apelação Nº XXXXX-06.2019.8.24.0067/SC RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: LENI MARIA FABIANI (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RELATÓRIO Na Comarca de são…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001869-50.2021.4.03.6112 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001869-50.2021.4.03.6112 POLO ATIVO JOSE APARECIDO CORREIA DE SANTANA ADVOGADO(A/S) ROSINALDO APARECIDO RAMOS | 170780/SP GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA | 391965/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000142-41.2021.4.03.6311 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000142-41.2021.4.03.6311 POLO ATIVO CLAUDINEI PUDO ADVOGADO(A/S) ANDERSON REAL SOARES GONZALEZ | 230306/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000142-41.2021.4.03.6311 /…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000182-23.2021.4.03.6311 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000182-23.2021.4.03.6311 POLO ATIVO VALDEMIR RIO LAMARCK ADVOGADO(A/S) ANDERSON REAL SOARES GONZALEZ | 230306/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº…

Intimação - Apelação Cível - 5189027-67.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5189027-67.2020.4.03.9999 POLO PASSIVO JOSE CARDOZO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) DANIEL MARQUES DOS SANTOS | 264811/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 5001798-29.2019.4.03.6141 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001798-29.2019.4.03.6141 POLO ATIVO RAMON CONTRERAS RIOS ADVOGADO(A/S) CAROLINA DA SILVA GARCIA | 233993/SP FABIO GOMES PONTES | 295848/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…

Intimação - Apelação Cível - 6086916-22.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 6086916-22.2019.4.03.9999 POLO PASSIVO BRASILINO DE SOUZA FILHO ADVOGADO(A/S) DIEGO GONCALVES DE ABREU | 228568/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 6070992-68.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 6070992-68.2019.4.03.9999 POLO PASSIVO JOSE SEBASTIAO LAZARO ADVOGADO(A/S) JULIANA CHILIGA | 288300/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL…

Intimação - Apelação Cível - 5005352-74.2018.4.03.6183 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005352-74.2018.4.03.6183 POLO PASSIVO CLECIO BERNARDINO RABELO ADVOGADO(A/S) ANDRE MAIRENA SERRETIELLO | 220853/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma…