Artigo 70 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VI
Do Salário-Família
Art. 70. A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.
Yasla Raiane, Estudante de Direito
há 6 meses

Salário Família.

Salário-família O salário-família é um benefício para o trabalhador de baixa renda. Este auxílio é disponibilizado como forma de remuneração ao empregado doméstico e trabalhador avulso que possui…
Túlio Cardoso, Bacharel em Direito
há 7 meses

Salário-família

requisitar este benefício. Este artigo está fundamentado com base a Lei 8213/91 em seus artigos 65 a 70, bem como, Súmula... do TST n.º 254 e ainda Portaria do Ministério da Economia, sendo que …

Jurisprudência atual a respeito da não incidência da contribuição previdenciária, RAT e de terceiros sobre verbas indenizatórias

A presente análise se refere a incidência ou não da contribuição previdenciária, RAT e de terceiros sobre os pagamentos relativos a verbas indenizatórias e verbas não incorporáveis aos proventos de…

Auxílio Reclusão um dos Benefícios da Previdência Social.

Conceito da Previdência Social no Brasil A previdência social nada mais é que uma forma de assistência social que tem como forma de recolher contribuições para uma oportunidade de necessidade do…
Diego Candeia, Advogado
há 4 anos

A possibilidade da concessão do salário-família aos pais socioafetivos de baixa renda

Introdução Este artigo foi produzido com o objetivo de desenvolver uma pesquisa acerca do benefício previdenciário salário-família, com foco na hipótese da possibilidade de concessão do benefício…

Benefícios previdenciários: Regras aplicáveis ao bóia-fria

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Aposentadoria Especial

Resumo O Presente trabalho científico tem como objetivo discorrer sobre os aspectos da Aposentadoria Especial, benefício previdenciário que visa garantir ao segurado do Regime geral da Previdência…

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Pedido de demissão | dispensa pelo empregado - mais de 01 (um) ano- Verbas trabalhistas na rescisão Pediu demissão com mais de um ano na empresa? Deseja saber o cálculo devido em seu pedido de…

Direitos do empregado no pedido de demissão | dispensa - menos de 01 (um) ano

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NDM Advogados, Advogado
há 6 anos

O direito ao salário-família

Com base no princípio da Universalidade, os benefícios previdenciários tem como objetivo promover a cobertura de todos os eventos sociais passíveis de proteção. Diante disso, com o intuito de…