Artigo 70 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VI
Do Salário-Família
Art. 70. A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.

Andamento do Processo n. 0003658-18.2020.4.03.6303 - 23/06/2021 do TRF-3

0003658-18.2020.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6329010095 AUTOR: CARLOS VANDERLEI MELZANI (SP135328 - EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0000899-03.2020.4.03.6329 - 23/06/2021 do TRF-3

0000899-03.2020.4.03.6329 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6329010009 AUTOR: LUIZ CARLOS EVANGELISTA (SP279999 - JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODDRIGUES) RÉU: INSTITUTO…

Página 1561 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Junho de 2021

disso, passou-se a exigir, a partir dele, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, através de laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do…

Página 1566 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Junho de 2021

estabelecido em regulamento. ” Por outro lado, a mesma Lei9711/98 não confirmou a revogação do art. 57, §5º, da Lei8213/91, promovida inicialmente pela MP 1663-10/98, embora tenha fixado como limite…

TJPE • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Antecipação de Tutela • 0000089-88.2018.8.17.2250 • Órgão julgador Vara Única da Comarca de Belém São Francisco do Tribunal de Justiça de Pernambuco

13/05/2021 Número: 0000089-88.2018.8.17.2250 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Belém São Francisco Última distribuição : 02/04/2018 Valor da causa: R$ 1.000,00…

TRT1 • ATSum • Anotação • 0100304-35.2019.5.01.0245 • 5ª Vara do Trabalho de Niterói do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0100304-35.2019.5.01.0245 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/04/2019…

TRT2 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 1000216-55.2016.5.02.0501 • 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000216-55.2016.5.02.0501 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/02/2016…

Página 5341 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Junho de 2021

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante aduz que durante todo o contrato de trabalho esteve exposto a agentes insalubres. Requer o pagamento do adicional de insalubridade. Examino. No caso dos autos,…

Página 5347 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Junho de 2021

O reclamante aduz que não recebeu o salário-família durante o período contratual. A primeira reclamada nega que o autor faça jus, pois não comprovou durante o liame empregatício que tenha filhos.