Artigo 70 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VI
Do Salário-Família
Art. 70. A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5001695-75.2020.4.03.6112 SP

E M E N T A   TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DAS ENTIDADES TERCEIRAS. NÃO RECONHECIDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A OUTRAS …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5030457-07.2020.4.03.0000 SP

E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS A TERCEIROS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA.  VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA. RECURSO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5014396-26.2019.4.03.6105 SP

E M E N T A   TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E SAT/RAT. NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA. AVISO PRÉVIO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1801425 PE 2020/0322223-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.801.425 - PE (2020/0322223-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0803408-52.2019.4.05.8300

PROCESSO Nº: 0803408-52.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OS TRES BUENO ROUPAS FEMININAS LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5018997-27.2018.4.03.6100 SP

de contribuição. 4. O artigo 28, inciso I da Lei 8.212/91, dispõe que as remunerações do empregado que compõem o salário..., ainda, que o artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91, elenca as parcelas …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000927-36.2017.4.03.9999 MS

, §único, da Lei 8.213 /91 para reclamar as prestações que entende devidas. 4. O art. 70 da Lei 8.213 /91, regulamentado... inicial da aposentadoria por invalidez, o art. 44 da Lei 8.213 /91

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0724950-54.2019.8.07.0015 DF 0724950-54.2019.8.07.0015

para o trabalho alegada como causa para a concessão do benefício (art. 43 , § 4º , da Lei 8.213 /91; arts. 70 e 71... , da Lei 8.213 /91; art. 46, do Decreto 3.048/99). 2 - É inviável o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5004102-95.2017.4.03.6100 SP

E M E N T A PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ADICIONAL NOTURNO E DE HORAS EXTRAS. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADAS. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5004102-95.2017.4.03.6100 SP

E M E N T A PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ADICIONAL NOTURNO E DE HORAS EXTRAS. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADAS. …