Art. 45, § 7 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
§ 7º A contribuição complementar a que se refere o § 3o do art. 21 desta Lei será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006).
(Revogado pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 4412 SC 2002.72.00.004412-2

CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL. DECADÊNCIA. IMUNIDADE ARTIGO 195 , PARÁGRAFO 7º , DA CARTA MAGNA /88. REQUISITOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 8.212 /91. LEI Nº 9.732 /98. CERTIFICADO DE FINS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 4412 SC 2002.72.00.004412-2

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